26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0003846-28.2024.8.26.0408 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ourinhos - Recorrente: Nellarmonia Musical Cerimonial - Recorrida: Késsia Azevedo Vanichi - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.INVOCAÇÃO DE VÍCIO DE CITAÇÃO.EM PRIMEIRO GRAU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE FOI REJEITADA, DEFININDO-SE A REGULARIDADE DO ATO DE CITAÇÃO.RECURSO INOMINADO DA DEVEDORA.INSURGÊNCIA INFUNDADA.

NÃO HOUVE QUALQUER VÍCIO DE CITAÇÃO, TIDA COMO VÁLIDA A CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA MEDIANTE A ENTREGA AO ENCARREGADO DA RECEPÇÃO, CONFORME PREVISÃO DO ARTIGO 18, INCISO II, DA LEI NO. 9.099/95.

TAMBÉM MERECE DESTAQUE O FATO DE QUE HOUVE CIÊNCIA EFETIVA DO ATO, POSTO QUE A PESSOA RECEBIDA OSTENTAVA O MESMO SOBRENOME DO REPRESENTANTE DA EMPRESA EXECUTADA “CANATO FELIPE”, COMO VISTO, NADA HAVENDO AQUI QUE FOSSE CAPAZ DE INFIRMAR A REGULARIDADE DO ATO DE CITAÇÃO QUE NA FASE DE CONHECIMENTO DO PROCESSO, ATO ESTE QUE CLARAMENTE ATINGIU SUA FINALIDADE.

INFUNDADA E INCAPAZ DE JUSTIFICAR VÍCIO DE CITAÇÃO A ALEGAÇÃO DE QUE A MEI SERIA APENAS FICÇÃO JURÍDICA, SUBSISTINDO A VALIDADE DA CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA.

IMPOSSÍVEL IGNORAR, AINDA, QUE NOS TERMOS DO ENUNCIADO 05 DO FONAJE, A CORRESPONDÊNCIA OU CONTRA-FÉ RECEBIDA NO ENDEREÇO DA PARTE É EFICAZ PARA EFEITO DE CITAÇÃO, DESDE QUE IDENTIFICADO O SEU RECEBEDOR.

DECISÃO ACERTADA E PRESTIGIADA.RECURSO INOMINADO DA DEVEDORA NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Vinicius Consoli Ireno Franco (OAB: 385298/SP) - Larissa Nunes Rossini (OAB: 358206/SP) - 16º Andar, Sala 1607
25/08/2025 20:09

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 16:58

Prazo
25/08/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 11:06

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
25/08/2025 11:06

Julgado Virtualmente
18/08/2025 16:25

Julgamento Virtual Iniciado
01/08/2025 23:03

Conclusos para despacho
10/07/2025 00:00

Publicado em
07/07/2025 11:56

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 10:11

Distribuído por sorteio
04/07/2025 16:09

Processo Cadastrado
02/07/2025 14:50

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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