08/09/2025 04:37

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 11:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/09/2025 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 06:01

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 05:39

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 14:48

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 14:38

Expedição de Certidão.
01/09/2025 14:37

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 11:18

Conclusos para decisão
01/09/2025 11:17

Conclusos para despacho
01/09/2025 10:57

Conclusos para despacho
01/09/2025 10:50

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0002764-52.2025.8.26.0496 - Execução da Pena - Regime inicial - Semi-aberto - PATRICIA PASCHOAL MARTINS - Fls. 211: afasto a alegada prescrição.

Observo que o sentenciado foi condenado à pena de 02 anos de reclusão, cujo prazo prescricional, pela pena em concreto, é de 04 anos (art. 109, V, do Código Penal).

Não houve o decurso do prazo prescricional da pretensão punitiva em nenhuma das suas modalidades (art. 117, I e IV, CP), pois não transcorrido período suficiente entre o recebimento da denúncia (18/01/2017) e a publicação da sentença (30/04/2019), tampouco entre a publicação da sentença e a publicação do Acórdão recorrível (26/05/2020).

No tocante à prescrição da pretensão executória, o prazo prescricional é de 5 anos e 4 meses (4 anos acrescido de 1/3 pela reincidência - art. 110 do CP).

O trânsito em julgado para a defesa (Tema 788 do STF) se deu aos 29/09/2021 (fls. 04 e 87), de modo que ainda não esvaído o prazo prescricional. - ADV: MATHEUS LEMES MONTEVERDE (OAB 413162/SP), RAFAEL NASCIMENTO CARIOLA (OAB 348935/SP)
29/08/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 10:38

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 18:47

Conclusos para decisão
08/08/2025 10:17

Expedição de Certidão.
07/08/2025 14:40

Conclusos para despacho
04/08/2025 01:57

Expedição de Certidão.
25/07/2025 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 02:33

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 02:27

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 13:27

Expedição de Certidão.
24/07/2025 13:27

Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto
24/07/2025 13:27

Expedição de Certidão.
24/07/2025 13:26

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 11:08

Conclusos para decisão
23/07/2025 11:18

Conclusos para despacho
10/07/2025 21:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 13:41

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 11:33

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 10:54

Conclusos para despacho
29/05/2025 20:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 15:42

Expedição de Certidão.
29/05/2025 05:12

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 05:12

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 05:12

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 05:12

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 05:12

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 11:00

Expedição de Ofício.
28/05/2025 10:56

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 15:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/05/2025 15:18

Conclusos para despacho
27/05/2025 15:15

Conclusos para despacho
27/05/2025 15:12

Conclusos para decisão
27/05/2025 15:09

Expedição de Certidão.
27/05/2025 15:08

Expedição de Certidão.
27/05/2025 14:51

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 14:49

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 14:49

Processo Desarquivado Com Reabertura
04/04/2025 03:06

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 13:00

Arquivado Definitivamente
03/04/2025 12:59

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 12:43

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 11:00

Conclusos para despacho
01/04/2025 16:29

Conclusos para despacho
25/03/2025 03:24

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 21:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 15:28

Expedição de Certidão.
21/03/2025 15:27

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 14:51

Conclusos para despacho
13/03/2025 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 10:54

Expedição de Certidão.
13/03/2025 09:53

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2025 09:27

Conclusos para decisão
13/03/2025 09:22

Expedição de Certidão.
12/03/2025 16:50

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 16:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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