TJSP - 1040669-45.2025.8.26.0053
1ª instância - 03 Vara do Juizado Esp.da Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/09/2025 11:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/09/2025 05:33
Certidão de Publicação Expedida
-
06/09/2025 10:43
Expedição de Certidão.
-
05/09/2025 19:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/09/2025 17:16
Expedição de Certidão.
-
05/09/2025 17:15
Recebido o recurso
-
05/09/2025 16:44
Conclusos para decisão
-
28/08/2025 12:56
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 12:40
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 10:33
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1040669-45.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Taisa Bento Marques - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a requerida: (i) a converter em pecúnia o direito da parte autora à moradia in natura no valor mensal equivalente a 30% da bolsa-auxílio; e (ii)a pagar o valor retroativo referente às parcelas vencidas e vincendas.
O pagamento deverá se dar com correção monetária, desde cada vencimento de cada parcela, até a citação , pelo IPCA-E, e após a citação pela SELIC.
Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.
Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
Publique-se.
Cumpra-se. - ADV: TULIO ROSA DE ALMEIDA (OAB 505714/SP) -
27/08/2025 07:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/08/2025 06:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/08/2025 06:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/08/2025 14:28
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 14:27
Julgada Procedente a Ação
-
13/08/2025 08:01
Conclusos para julgamento
-
14/06/2025 15:18
Expedição de Certidão.
-
10/06/2025 19:06
Juntada de Petição de Réplica
-
09/06/2025 12:26
Certidão de Publicação Expedida
-
06/06/2025 23:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/06/2025 09:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/06/2025 17:49
Expedição de Certidão.
-
03/06/2025 10:43
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
03/06/2025 10:33
Conclusos para decisão
-
30/05/2025 15:01
Juntada de Petição de contestação
-
14/05/2025 07:47
Expedição de Certidão.
-
13/05/2025 14:55
Certidão de Publicação Expedida
-
12/05/2025 12:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/05/2025 11:04
Expedição de Mandado.
-
12/05/2025 11:03
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
-
12/05/2025 10:45
Conclusos para decisão
-
12/05/2025 09:03
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/05/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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