09/09/2025 01:34

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2025 22:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 21:45

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2025 09:47

Conclusos para despacho
04/09/2025 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 01:59

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0001841-39.2010.8.26.0306 (306.01.2010.001841) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Luciano Capobianco Santinelo - Banco Bradesco Sa e outro - Relação: 0968/2025 Teor do ato:

Vistos.

No Recurso Extraordinário nº 631.363/SP, processo paradigma do Tema nº 284 - Expurgos - Inflacionários - Bloqueados - Collor I, em 1º de julho de 2025 foi proferida decisão, no qual se veiculou as seguintes teses: "1.

Considerando que o STF declarou a constitucionalidade do Plano Collor I na ADPF 165, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, por alegados expurgos inflacionários decorrentes de referido plano, dependerá de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento da referida ação. 2.

Com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não caberá ação rescisória ou arguição de inexigibilidade do título com base na constitucionalidade dos planos econômicos já transitados em julgado." Já no Recurso Extraordinário nº 632.212/SP, processo paradigma do Tema nº 285 - Expurgos - Inflacionários - Collor II, em 17 de junho de 2025 foi proferida decisão, no qual se veiculou as seguintes teses: "1.

Considerando que o STF declarou a constitucionalidade do Plano Collor II na ADPF 165, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, não bloqueadas pelo Banco Central do Brasil, por alegados expurgos inflacionários decorrentes de referido plano, dependerá de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento da referida ação. 2.

Com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não caberá ação rescisória ou arguição de inexigibilidade do título com base na constitucionalidade de Planos Econômicos de processos já transitados em julgado." Foi determinada a expedição de ofício aos Presidentes dos Tribunais de Justiça para que orientem os magistrados sob sua jurisdição a, nas ações relativas ao recebimento de expurgos inflacionários do Plano Collor II, intimar os autores acerca da decisão do Supremo Tribunal Federal e fornecer a devidas orientações para adesão ao acordo coletivo, e, caso a adesão não seja realizada no prazo estipulado pela ADPF 165, o juiz ou Tribunal de origem deverá julgar a ação aplicando o entendimento firmado pelo STF.

Assim, diante de tal determinação, fica a parte requerente intimada para, querendo, aderir ao acordo coletivo, no prazo de 24 meses da publicação das decisões acima mencionadas.

No caso de adesão ao acordo coletivo, deverá a parte requerente comunicar nestes autos.

Fica levantada a suspensão do processo, devendo a serventia inserir o código SAJ 14975.

Intime-se.

Advogados(s): Franklin Prado Socorro Fernandes (OAB 234907/SP), Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP) - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), FRANKLIN PRADO SOCORRO FERNANDES (OAB 234907/SP)
28/08/2025 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 10:43

Classe retificada de 25121 para 436
27/08/2025 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 14:15

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
26/08/2025 10:46

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 13:37

Conclusos para despacho
20/08/2025 02:27

Suspensão do Prazo
16/07/2025 15:18

Autos no Prazo
15/05/2025 02:26

Suspensão do Prazo
04/05/2025 05:01

Suspensão do Prazo
21/03/2025 23:58

Suspensão do Prazo
16/02/2025 03:41

Suspensão do Prazo
20/12/2024 03:10

Suspensão do Prazo
15/12/2024 05:13

Suspensão do Prazo
27/10/2024 22:11

Suspensão do Prazo
13/08/2024 18:28

Autos no Prazo
13/08/2024 17:45

Expedição de Certidão.
18/06/2024 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 06:04

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2024 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2024 15:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/06/2024 03:11

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
06/05/2024 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
11/01/2024 16:51

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
23/11/2022 16:32

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
26/01/2022 02:10

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2022 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/01/2022 12:57

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2022 13:59

Conclusos para despacho
21/01/2022 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2022 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2019 16:08

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
06/08/2019 13:53

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
19/04/2017 14:36

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
03/09/2015 11:47

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
09/03/2012 12:00

Data da Publicação SIDAP
09/03/2012 12:00

Despacho Proferido
07/03/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2011 12:00

Data da Publicação SIDAP
04/02/2011 12:00

Despacho Proferido
25/01/2011 11:06

Recebimento de Carga
21/01/2011 15:48

Carga à Vara Interna
21/01/2011 15:47

Recebimento de Carga
21/01/2011 10:12

Carga ao Distribuidor
20/01/2011 00:00

Aguardando Intimação
13/07/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
12/07/2010 12:00

Despacho Proferido
29/06/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2010 14:08

Recebimento de Carga
22/06/2010 15:12

Carga ao Advogado
17/06/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
16/06/2010 00:00

Despacho Proferido
14/06/2010 12:00

Juntada de Petição de contestação
21/05/2010 12:00

Juntada de Outros documentos
13/05/2010 12:00

Aguardando Devolução de A. R.
27/04/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
27/04/2010 12:00

Despacho Proferido
15/04/2010 13:45

Recebimento de Carga
15/04/2010 09:15

Carga à Vara Interna
14/04/2010 16:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2010

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1003243-53.2025.8.26.0132

Fabio Tavares de Menezes Pereira

Espolio de Geny Carmello Michelan

Advogado: Fabio Tavares de Menezes Pereira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/04/2025 17:20

Exibir Processo

Processo nº 1020643-79.2024.8.26.0564

Claudio de Souza Brito

Gxx Participacoes e Administracao de Ben...

Advogado: Elionai Cristina Santana de Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/11/2024 09:56

Exibir Processo

Processo nº 0004696-87.2025.8.26.0007

Jessica Pereira Ribeiro

Eletropaulo Metropolitana S/A

Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixao

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/03/2025 09:30

Exibir Processo

Processo nº 1010778-43.2022.8.26.0001

Cyntia Maria Tironi

Fly Vision Producoes e Eventos LTDA. (Na...

Advogado: Marcello Eduardo Furman Bordon

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/04/2022 13:01

Exibir Processo

Processo nº 1007353-79.2025.8.26.0590

Nelson Ferreira do Nascimento

Banco Bradesco S/A

Advogado: Cristian Gomes da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/06/2025 14:18

Exibir Processo