12/09/2025 22:01

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
21/08/2025 08:32

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003097-53.2024.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Carlos de Deus Fernandes - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: (i) DECLARAR a abusividade das taxas de juros remuneratórios dos contratos nº *98.***.*08-03, nº *98.***.*30-89 e nº *98.***.*34-13; (ii) DETERMINAR a revisão dos referidos contratos, limitando as taxas de juros remuneratórios às respectivas taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN para cada período de contratação; (iii) CONDENAR a ré a restituir à parte autora, de forma simples, os valores pagos a maior em decorrência das taxas abusivas nos contratos mencionados, a serem apurados em fase de liquidação de sentença, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês até a data de 29.08.2024, a partir de quando incidirá a Taxa Selic, a contar da citação.

Fica, desde logo, autorizada eventual compensação de valores, se cabível.

Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios ao patrono da autora, que, por apreciação equitativa, considerando o baixo valor da condenação, fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, com correção monetária, pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, desde o arbitramento.

Após o trânsito em julgado, deve incidir isoladamente a SELIC, que já alberga os juros e correção monetária. - ADV: LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB 8125/MS), ROBERTA URSOLI FERREIRA (OAB 365122/SP)
20/08/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 10:47

Julgada Procedente a Ação
23/06/2025 07:48

Conclusos para decisão
18/06/2025 20:57

Juntada de Petição de Alegações finais
11/06/2025 21:19

Juntada de Petição de Contra-razões
09/06/2025 12:55

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 11:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 11:12

Realizado cálculo de custas
21/05/2025 12:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 12:19

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 17:19

Conclusos para despacho
19/05/2025 10:16

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 10:50

Conclusos para despacho
14/05/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 17:23

Juntada de Petição de Réplica
14/04/2025 22:22

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 07:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/04/2025 17:27

Juntada de Petição de contestação
24/03/2025 14:55

Expedição de Certidão.
20/03/2025 00:05

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 11:17

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2025 11:50

Conclusos para decisão
14/03/2025 11:48

Expedição de Certidão.
11/03/2025 10:42

Conclusos para despacho
10/03/2025 16:50

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 03:05

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 17:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/02/2025 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 23:12

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 16:20

Expedição de Certidão.
12/02/2025 13:56

Proferidas outras decisões não especificadas
12/02/2025 12:32

Conclusos para decisão
10/02/2025 09:51

Conclusos para despacho
09/02/2025 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 06:04

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 13:54

Proferidas outras decisões não especificadas
10/01/2025 13:56

Conclusos para decisão
19/12/2024 09:35

Conclusos para despacho
18/12/2024 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 00:35

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 16:38

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 12:52

Conclusos para despacho
27/11/2024 08:03

Conclusos para despacho
26/11/2024 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 03:07

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 16:23

Proferidas outras decisões não especificadas
29/10/2024 09:32

Conclusos para decisão
29/10/2024 09:15

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 09:14

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 09:14

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 09:12

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 09:12

Juntada de Outros documentos
28/10/2024 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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