TJSP - 1010826-73.2025.8.26.0590

Processo 1010826-73.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Edileusa da Silva Oliveira - À luz dessas considerações, com base no poder geral de cautela insculpido no artigo 139 do Novo Código de Processo Civil e na orientação preconizada pela Egrégia Corregedoria Geral de Justiça, determino que o(a) requerente providencie a apresentação de nova procuração, com firma reconhecida por autenticidade perante Cartório de Notas, constando poderes específicos para a propositura da demanda em face de ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS e o número deste processo (nº 1010826-73.2025.8.26.0590), bem assim declaração de hipossuficiência econômico-financeira assinada fisicamente, devendo o autógrafo ter legibilidade suficiente para permitir comparação com aquele constante no documento de identificação encartado aos autos (fls. 33/34), Sem prejuízo da providência supra ordenada, na forma do artigo 321 do NCPC, determino que o requerente adite a petição inicial para o fim de juntar aos autos comprovante recente de residência nesta Comarca de São Vicente com data recente, qual seja, cópia digitalizada de fatura emitida por concessionária de energia elétrica, água ou telefone em nome próprio ou, alternativamente, contrato de locação/certidão imobiliária do prédio no qual mantém domicílio, porquanto aquele exibido a fls. 35, está em nome de terceiro.

Ao derradeiro, no que concerne ao pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado pelo autor na exordial, para corroborar com os documentos carreados aos autos a fls. 36/43, deverá comprovar a regularidade na utilização de seu CPF, através do serviço acessível pelo sítio da Receita Federal via internet, https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp, além de exibir o relatório do Registrato, a ser obtido no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil (www.bcb.com.br), com indicação de todas as contas correntes que possui, acompanhado de extratos contendo a movimentação financeira das contas sob sua titularidade dos últimos 90 (noventa) dias, anexando-os aos autos como "documentos sigilosos" Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e do benefício da gratuidade de justiça.

Int. - ADV: ANDERSON SPEDO TELES DE SOUSA (OAB 412164/SP)