12/09/2025 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 15:41

Expedição de Alvará.
02/09/2025 05:32

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0002907-56.2023.8.26.0158 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - CLÉLIO DE OLIVEIRA DA SILVA -

Vistos.

Trata-se de pedido de Livramento Condicional em favor do executado(a) CLÉLIO DE OLIVEIRA DA SILVA.

O Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido. É o relatório.

Decido.

O pedido é procedente.

O executado cumpriu a fração necessária à benesse pleiteada, mantendo no período bom comportamento carcerário.

Presentes, portanto, os requisitos legais.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 83 do Código de Processo Penal, concedo ao executado(a) CLÉLIO DE OLIVEIRA DA SILVA, CPF: *10.***.*44-30, MTR: 1.322.338-3, RG: 48.605.306-4, RJI: 234856255-63, recolhido no Penitenciária "Dr.

Geraldo de Andrade Vieira" - São Vicente I, o Livramento Condicional no PEC-Principal nº 0002907-56.2023.8.26.0158 e Dependente(s) Processos Apensos >, com as condições previstas no art. 132 da LEP.

Realize-se a Audiência de Advertência (art. 137, LEP), cujo termo, devidamente preenchido e assinado, deverá ser devolvido no prazo de 24 horas a este Juízo, em analogia aos art. 412 e 767, das NSCGJ.

Expeça-se ordem de liberação para baixa da prisão no BNMP, permitindo-se que a autoridade custodiante, mediante consulta aos presentes autos e demais sistemas de controle prisional de que disponha, adote as diligências necessárias para a soltura do apenado no prazo máximo de 48 horas, com as cautelas de praxe, se por outro motivo não estiver preso.

Comunique-se à Unidade Prisional, intimando-se o executado com cópia desta decisão (art. 1.192, § 3º, das NSCGJ).

Com a devolução do termo de audiência de advertência, tornem para redistribuição dos autos ao Juízo da VEC competente para a fiscalização do benefício.

P.I.C.

Santos, 01 de setembro de 2025.

Juiz(a) de Direito: Dr(a).

Jamil Chaim Alves - ADV: CLAUDIO CANDIDO LEMES (OAB 99646/SP), JEFERSON TEODORO COELHO (OAB 360262/SP), RONALDO MOREIRA (OAB 290347/SP)
01/09/2025 17:05

Expedição de Certidão.
01/09/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 11:23

Expedição de Certidão.
01/09/2025 11:23

Concedido o Livramento Condicional
01/09/2025 09:39

Conclusos para decisão
26/08/2025 12:10

Conclusos para despacho
25/08/2025 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 09:54

Expedição de Certidão.
25/08/2025 09:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/08/2025 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 10:42

Expedição de Certidão.
09/06/2025 10:41

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 01:55

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 17:52

Expedição de Certidão.
28/01/2025 17:51

Concedida Progressão de regime
28/01/2025 08:16

Conclusos para decisão
16/01/2025 09:28

Conclusos para despacho
14/01/2025 22:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 19:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 14:51

Expedição de Certidão.
14/01/2025 14:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/01/2025 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 01:28

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 18:22

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2024 15:55

Conclusos para decisão
11/07/2024 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 15:28

Expedição de Certidão.
17/04/2024 15:28

Expedição de Certidão.
17/04/2024 15:28

Expedição de Certidão.
17/04/2024 15:27

Homologado o Cálculo
17/04/2024 09:51

Conclusos para decisão
17/04/2024 09:50

Juntada de Outros documentos
16/04/2024 18:14

Juntada de Outros documentos
16/04/2024 18:14

Juntada de Outros documentos
09/04/2024 04:23

Suspensão do Prazo
17/12/2023 06:13

Suspensão do Prazo
30/08/2023 15:59

Expedição de Certidão.
30/08/2023 15:59

Expedição de Certidão.
30/08/2023 15:58

Expedição de Certidão.
30/08/2023 15:58

Expedição de Ofício.
30/08/2023 15:58

Homologado o Cálculo
30/08/2023 10:42

Conclusos para decisão
30/08/2023 10:41

Juntada de Outros documentos
30/08/2023 10:38

Juntada de Outros documentos
30/08/2023 10:38

Juntada de Certidão
30/08/2023 10:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2023

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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