TJSP - 1149709-49.2024.8.26.0100
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Alcides Leopoldo e Silva Junior
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 13:58
Expedição de Certidão.
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22/08/2025 12:48
Prazo
-
22/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1149709-49.2024.8.26.0100 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sul América Serviços de Saúde S.a. - Apelada: Nilda Maria Ribeiro - Magistrado(a) Alcides Leopoldo - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO.
CONTRATOS.
PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE PELA SENTENÇA.I. CASO EM EXAMEA AUTORA, BENEFICIÁRIA DE SEGURO SAÚDE INDIVIDUAL DESDE 1990, CONTESTOU REAJUSTES DE 112,40% AOS 56 ANOS E 69,40% AOS 66 ANOS, ALEGANDO FALTA DE BASE CONTRATUAL.
BUSCOU A NULIDADE DOS REAJUSTES POR FAIXA ETÁRIA, RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, OU LIMITAÇÃO DO REAJUSTE AOS 56 ANOS A 30%.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A LEGALIDADE DOS REAJUSTES POR FAIXA ETÁRIA EM CONTRATOS ANTERIORES À LEI 9.656/1998 E (II) A VALIDADE DOS PERCENTUAIS APLICADOS SEM PREVISÃO CONTRATUAL CLARA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.
O CONTRATO NÃO ESPECIFICOU OS ÍNDICES DE REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA, TORNANDO-OS INADMISSÍVEIS. 4.
A NULIDADE DAS CLÁUSULAS DE REAJUSTE FOI RECONHECIDA POR ONERAR EXCESSIVAMENTE O CONSUMIDOR IDOSO, EM DESACORDO COM O CDC E JURISPRUDÊNCIA DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE 5.
RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1.
REAJUSTES POR FAIXA ETÁRIA DEVEM SER PREVISTOS DE FORMA CLARA NO CONTRATO. 2.
PERCENTUAIS DESARRAZOADOS SÃO INADMISSÍVEIS.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 6, III; 39, IV, V, X; 51, IV, X, XV; 206, § 3º, IV, DO CC/2002.
JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1361182/RS, REL.
MIN.
MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, J. 10.08.2016.
STJ, RESP Nº 1568244/RJ, REL.
MIN.
RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, J. 14.12.2016.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Renata Vilhena Silva (OAB: 147954/SP) - 4º andar -
20/08/2025 10:36
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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19/08/2025 23:02
Acórdão registrado
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19/08/2025 22:30
Julgado virtualmente
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16/08/2025 11:40
Julgamento Virtual Iniciado
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11/04/2025 00:00
Publicado em
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10/04/2025 18:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/04/2025 18:50
Expedição de Outros documentos.
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10/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
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08/04/2025 13:02
Conclusos para decisão
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08/04/2025 09:48
Distribuído por competência exclusiva
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04/04/2025 00:00
Publicado em
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01/04/2025 10:00
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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01/04/2025 09:46
Processo Cadastrado
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31/03/2025 10:20
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/04/2025
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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