TJSP - 2141010-27.2025.8.26.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Carlos Vico Mañas
Polo Ativo
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/09/2025 18:36
Expedição de Aviso de Recebimento
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15/09/2025 09:58
Prazo
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15/09/2025 09:55
Expedição de Certidão.
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15/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2141010-27.2025.8.26.0000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Prefeito Municipal da Estância Hidromineral de Poá - Réu: Presidente da Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Poá - Magistrado(a) Vico Mañas - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE.
V.U. - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL Nº 4.474/2025, DO MUNICÍPIO DE POÁ - NORMA DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DE UNIFORMES ESCOLARES NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO - DEFINIÇÃO DE MODELOS E CORES A SEREM USADAS - DETERMINAÇÃO DE INCUMBÊNCIAS CONCRETAS E ESPECÍFICAS À ADMINISTRAÇÃO - VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA - USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA DISPOR SOBRE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, COMO O FORNECIMENTO DE VESTIMENTAS PARA ALUNOS, COM TODOS OS ASPECTOS INERENTES - VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, 47, II, XIV E XIX, “A”, E 144 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, E ART. 61, § 1º, II, “B”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - APLICAÇÃO DA TESE 917 DO STF - ALEGADA AUSÊNCIA DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO,
POR OUTRO LADO, QUE NÃO ACARRETA INCONSTITUCIONALIDADE, MAS APENAS IMPEDE A EFICÁCIA DA NORMA NO EXERCÍCIO FINANCEIRO CORRESPONDENTE - PRECEDENTES DO STF E DESTE ÓRGÃO ESPECIAL - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Oliveira dos Santos (OAB: 370324/SP) - Marcel Eric Ambrosio (OAB: 168935/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 -
09/09/2025 18:16
Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
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05/09/2025 15:51
Expedição de Certidão.
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05/09/2025 15:51
Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias
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05/09/2025 13:00
Acórdão registrado
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05/09/2025 11:16
AcórdãoFinalizado
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04/09/2025 13:17
Documento Finalizado
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03/09/2025 13:30
Procedência
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03/09/2025 13:30
Julgado
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21/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 2141010-27.2025.8.26.0000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Prefeito Municipal da Estância Hidromineral de Poá - Réu: Presidente da Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Poá - SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE PRESENCIAL, a realizar-se no Palácio da Justiça, Sala 501, 5º andar (Praça da Sé, s/nº).
Data da pauta: 03/09/2025 às 13:30 Número da pauta: 29 Íntegra da pauta de julgamento: https://www.tjsp.jus.br/QuemSomos/PlanejamentoEstrategico/AtasPautasSegundoGrau - Magistrado(a) - Advs: Fabio Oliveira dos Santos (OAB: 370324/SP) - Marcel Eric Ambrosio (OAB: 168935/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 -
20/08/2025 10:56
Ato ordinatório
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20/08/2025 10:10
Inclusão em Pauta
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07/08/2025 15:05
Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
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07/08/2025 10:51
Despacho À Mesa
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06/08/2025 09:52
Conclusos para decisão
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05/08/2025 18:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/08/2025 18:53
Expedição de Outros documentos.
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04/08/2025 09:12
Expedição de Certidão.
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24/07/2025 15:34
Expedição de Certidão.
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24/07/2025 15:34
Parecer - Prazo - 15 Dias
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24/07/2025 15:32
Expedido Certidão de Decurso de Prazo
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06/06/2025 07:09
AR Positivo Juntado
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05/06/2025 10:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/06/2025 10:50
Expedição de Outros documentos.
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29/05/2025 09:39
Prazo
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28/05/2025 06:34
Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
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19/05/2025 16:34
Expedição de Aviso de Recebimento
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16/05/2025 12:18
Expedição de Certidão.
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16/05/2025 12:16
Expedição de Certidão.
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16/05/2025 12:16
Prazo Intimação - 15 Dias
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15/05/2025 00:00
Publicado em
-
15/05/2025 00:00
Publicado em
-
15/05/2025 00:00
Publicado em
-
14/05/2025 10:14
Prazo
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14/05/2025 09:59
Expedição de Certidão.
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13/05/2025 14:18
E-mail expedido juntado
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13/05/2025 10:04
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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13/05/2025 10:03
Liminar
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13/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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12/05/2025 16:05
Conclusos para decisão
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12/05/2025 16:03
Distribuído por sorteio
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12/05/2025 15:44
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
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12/05/2025 15:42
Processo Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/05/2025
Ultima Atualização
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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