TJSP - 1020608-82.2022.8.26.0114
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Alcides Leopoldo e Silva Junior
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/08/2025 17:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
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31/08/2025 17:41
Subprocesso Cadastrado
-
22/08/2025 13:57
Expedição de Certidão.
-
22/08/2025 12:48
Prazo
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22/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020608-82.2022.8.26.0114 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Tamires Martins de Oliveira - Apelada: Pamela Martins de Oliveira (Inventariante) e outro - Magistrado(a) Alcides Leopoldo - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO.
INVENTÁRIO.
RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A PARTILHA DOS BENS DEIXADOS POR JAILTON MENDES DE OLIVEIRA, DETERMINANDO A TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA CONTA JUDICIAL.
A RECORRENTE ALEGA ERRO MATERIAL, MÁ-FÉ DA COERDEIRA, CONTRADIÇÃO NA SENTENÇA E JULGAMENTO EXTRA PETITA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A VALIDADE DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS POR DÍVIDA DO FALECIDO E (II) A TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA CONTA JUDICIAL SEM TÍTULO EXECUTIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR3.
A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS É PERMITIDA PARA DÍVIDAS DOS HERDEIROS, CONFORME ART. 860 DO CPC/2015.4.
A SENTENÇA NÃO PODE DISCUTIR A LEGALIDADE DA PENHORA, CABENDO AO JUÍZO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE5.
RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.
A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS É VÁLIDA PARA DÍVIDAS DOS HERDEIROS. 2.
A TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA CONTA JUDICIAL É PROCEDENTE, CONFORME SOLICITAÇÃO DO JUÍZO COMPETENTE, NÃO HAVENDO DECISÃO EXTRA PETITA.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC/2015, ARTS. 642, 860, 663.
JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGRG NOS EARESP 440.971/RS, REL.
MIN.
RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, J. 03/02/2016, DJE 17/03/2016.
STJ, RESP 1877738/DF, REL.
MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 09/03/2021, DJE 11/03/2021.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ronaldo Moreira do Nascimento (OAB: 84169/SP) - Alan Costa Reis (OAB: 347794/SP) - 4º andar -
21/08/2025 11:18
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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20/08/2025 23:00
Acórdão registrado
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20/08/2025 21:16
Julgado virtualmente
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18/08/2025 20:21
Julgamento Virtual Iniciado
-
25/04/2025 00:00
Publicado em
-
24/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
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23/04/2025 00:00
Publicado em
-
22/04/2025 12:49
Conclusos para decisão
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22/04/2025 09:44
Distribuído por competência exclusiva
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15/04/2025 15:34
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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15/04/2025 15:08
Processo Cadastrado
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08/04/2025 14:18
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/04/2025
Ultima Atualização
31/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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