05/09/2025 13:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2025 12:56

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 12:40

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 10:01

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1036476-84.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Juros/Correção Monetária - Eduardo Belisario Mendes - Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGA-SE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar à parte autora as diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício -ALE, na ordem de 100%, dentro do período entre a edição da Lei Complementar nº 1.197/2013 e a impetração do processo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, ou seja, de março de 2013 a janeiro de 2014.

Os valores deverão ser corrigidos monetariamente desde março de 2013.

Considerando que a citação do mandado de segurança coletivo é anterior à EC 113/2021, até a citação do MS COLETIVO deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCAe, tendo como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga.

Entre a citação e 08/12/2021 os juros devem ser calculados de acordo com a remuneração da poupança.

Após 09/12/2021, deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC.

Sem custas, despesas e condenação em honorários no primeiro grau (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Publique-se.

Cumpra-se.

Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP)
27/08/2025 06:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 06:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 18:47

Julgada Procedente em Parte a Ação
22/08/2025 13:29

Conclusos para julgamento
11/07/2025 17:13

Juntada de Petição de Réplica
26/06/2025 05:04

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 15:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 15:14

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
05/06/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 18:50

Juntada de Petição de contestação
14/05/2025 07:43

Expedição de Certidão.
13/05/2025 14:31

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 06:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2025 11:43

Expedição de Mandado.
10/05/2025 11:43

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
09/05/2025 17:56

Conclusos para decisão
08/05/2025 05:09

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/05/2025 08:10

Determinada a emenda à inicial
30/04/2025 10:14

Conclusos para decisão
29/04/2025 12:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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