05/09/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1503100-71.2024.8.26.0510 - Inquérito Policial - Uso de documento falso - MAURICIO DOS SANTOS PEREIRA - Diante do acordo firmado em audiência, que bem atende os requisitos objetivos e subjetivos para tanto, HOMOLOGO o termo de não persecução penal celebrado entre as partes, com fulcro no art. 28-A da Lei 13.364/2019, aplicando ao(à) investigado(a) acordante as condições, conforme estipulado entre as partes, acima transcritas.

O descumprimento das medidas implicará na retomada do curso do procedimento de persecução penal.

A celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para impedir idêntico benefício no prazo de 05 anos.

As provas auto incriminatórias produzidas pelo investigado poderão ser utilizadas em seu desfavor em caso de descumprimento do acordo já homologado.

Concedo o prazo de 25 dias para que o advogado junte comprovante de endereço atualizado, bem como um contato telefônico do acusado.

Dê-se vista ao Ministério Público para o ajuizamento do expediente de fiscalização do cumprimento das condições.

Descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal, o Ministério Público deverá comunicar ao juízo, para fins de sua rescisão e posterior oferecimento de denúncia.

A prescrição não correrá enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal (art. 116, IV, do Código Penal).

Saem os presentes intimados - ADV: MARCELLO DA CONCEICAO (OAB 141987/SP)
04/09/2025 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 08:47

Expedição de Certidão.
04/09/2025 08:47

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
21/08/2025 16:24

Expedição de Certidão.
20/08/2025 03:24

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 16:44

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 14:27

Conclusos para decisão
19/08/2025 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 14:58

Conclusos para despacho
14/07/2025 20:05

Juntada de Petição de Denúncia
13/07/2025 16:43

Suspensão do Prazo
10/07/2025 02:52

Expedição de Certidão.
10/07/2025 02:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/07/2025 02:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/06/2025 15:06

Expedição de Certidão.
03/06/2025 15:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
27/01/2025 15:15

Evoluída a classe de 280 para 279
15/01/2025 00:02

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 10:57

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 22:29

Audiência de instrução designada conduzida por dirigida_por em/para 20/08/2025 02:00:00, Vara Única.
07/01/2025 23:32

Conclusos para decisão
24/10/2024 10:18

Conclusos para despacho
23/10/2024 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 10:53

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 16:48

Expedição de Certidão.
13/09/2024 16:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/09/2024 17:54

Juntada de Outros documentos
20/08/2024 16:31

Expedição de Certidão.
19/08/2024 15:51

Expedição de Carta precatória.
14/08/2024 02:11

Expedição de Certidão.
09/08/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2024 16:41

Expedição de Certidão.
08/08/2024 15:24

Expedição de Certidão.
08/08/2024 15:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
08/08/2024 15:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/08/2024 15:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/08/2024 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 16:39

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 16:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/08/2024 16:23

Expedição de Alvará.
07/08/2024 15:41

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
07/08/2024 12:33

Juntada de Certidão
07/08/2024 12:29

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 12:14

Juntada de Ofício
07/08/2024 12:13

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 12:13

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 12:09

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 12:09

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 12:08

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 12:08

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 12:08

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 12:08

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 12:04

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 12:03

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 12:03

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 12:02

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 12:02

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 12:02

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 12:02

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 12:01

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 11:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/08/2024 11:37

Recebidos os autos do Outro Foro
07/08/2024 11:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/08/2024 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
07/08/2024 10:09

Expedição de Certidão.
07/08/2024 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
07/08/2024 09:41

Expedição de Certidão.
07/08/2024 09:33

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
07/08/2024 01:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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