03/09/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500420-05.2024.8.26.0546 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - WELLINGTON SANTOS DA SILVA - Tendo em vista os termos utilizados pelo legislador no artigo 397 do Código de Processo Penal (existência manifesta, fato narrado evidentemente não constitui crime, etc.), bem como que eventual decisão de absolvição sumária produzirá coisa julgada material, esta deve ser reservada apenas para as hipóteses em que houver juízo de certeza a respeito da inexistência do crime ou da ocorrência de causa extintiva da punibilidade.

No caso dos autos, a resposta escrita à acusação não foi suficiente para demonstrar de forma categórica a presença de uma das hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal, razão pela qual neste juízo sumário não é possível a absolvição sumária do acusado.

Designada audiência de instrução e julgamento para o dia 27 de janeiro de 2026, às 14:45 horas, que realizar-se-á por videoconferência, nos termos do Provimento CSM 2557/2020.

Determinada a intimação das partes e testemunhas.

Oficie-se à Polícia Militar e/ou à Guarda Municipal para que envie o e-mail para o qual será encaminhado o convite para participação dos policiais na Audiência.

Em caso de eventual falta de tempo hábil para a intimação pessoal, fica autorizada a intimação via e-mail ou telefone, seja das partes, dos defensores ou das testemunhas.

Quando da intimação, deverá a z.

Serventia solicitar e-mail válido, a fim de possibilitar o envio do convite para participação da audiência virtual.

Conforme determinação do Conselho Nacional de Justiça, é direito da parte requerer que o ato seja realizado presencialmente, devendo, para tanto, assim se manifestar nos autos no prazo de 05 (cinco) dias.

Caso não possua condições de participar da audiência por videoconferência, deverá dirigir-se à sala de audiências do Fórum, no dia e horário designados, trazendo consigo documento de identificação.

Para a realização do ato, será utilizada a ferramenta "Microsoft Teams", não havendo necessidade de instalação do programa pelos envolvidos na audiência, devendo, apenas, o computador ser provido de microfone e câmera, para captação de áudio e imagem.

Caso o computador do envolvido não os possua, a realização poderá ser feita por meio de 'smartphone', bastando, para tanto, a instalação do aplicativo "Microsoft Teams", disponível gratuitamente.

Para acesso via computador ou notebook, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar a sala virtual de audiência.

Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams.

Será aberta uma nova janela.

Clique em em vez disso, ingressar na Web.

Após, clique em ingressar agora.

Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela.

Para acesso via smartphone, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar à sala virtual de audiência.

Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams.

Será aberta uma nova janela.

Clique em ingressar como convidado.

Após, digite seu nome completo e novamente em ingressar como convidado.

Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela.

Uma vez efetuado o ingresso na audiência virtual, basta aguardar o momento de sua participação, que será solicitada por um servidor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Eventuais dúvidas poderão ser sanadas, através de consulta ao manual detalhado Audiência Virtual Participar de uma Audiência Virtual, disponibilizado no seguinte link de acesso: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1592684912591.

Ciência ao Ministério Público.

Int. - ADV: NEILOR DE OLIVEIRA PEREIRA JUNIOR (OAB 346367/SP)
02/09/2025 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 10:56

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 16:19

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 27/01/2026 02:45:00, Vara Única.
20/08/2025 20:47

Conclusos para decisão
01/08/2025 11:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2025 11:27

Juntada de Mandado
01/08/2025 11:27

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 16:54

Expedição de Ofício.
22/07/2025 15:02

Conclusos para despacho
16/07/2025 19:05

Juntada de Petição de resposta à acusação
03/07/2025 16:44

Evoluída a classe de 280 para 283
03/07/2025 16:21

Expedição de Mandado.
03/07/2025 03:15

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 16:21

Expedição de Certidão.
02/07/2025 16:21

Recebida a denúncia
02/07/2025 10:21

Conclusos para decisão
12/06/2025 22:13

Juntada de Petição de Denúncia
06/06/2025 10:08

Expedição de Certidão.
06/06/2025 10:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/05/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 09:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/04/2025 10:30

Expedição de Certidão.
01/04/2025 10:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
01/04/2025 10:26

Expedição de Mandado.
01/04/2025 10:22

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
15/02/2025 00:51

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 13:36

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
14/02/2025 12:11

Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 20/05/2025 10:30:00, Vara Única.
12/02/2025 12:40

Conclusos para despacho
12/02/2025 12:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/02/2025 21:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 18:43

Expedição de Mandado.
22/01/2025 11:20

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 18:58

Conclusos para despacho
14/01/2025 21:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 12:24

Expedição de Certidão.
14/01/2025 12:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/01/2025 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 11:03

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 16:32

Conclusos para despacho
30/11/2024 00:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2024 07:31

Expedição de Certidão.
13/11/2024 10:35

Expedição de Certidão.
13/11/2024 10:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/11/2024 10:32

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 10:04

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 16:21

Expedição de Certidão.
23/07/2024 17:16

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 15:54

Conclusos para despacho
18/07/2024 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2024 12:52

Expedição de Certidão.
10/07/2024 12:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/07/2024 09:23

Juntada de Outros documentos
10/07/2024 09:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/07/2024 09:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/07/2024 09:18

Recebidos os autos do Outro Foro
10/07/2024 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
09/07/2024 14:38

Juntada de Outros documentos
07/07/2024 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
07/07/2024 13:07

Expedição de Certidão.
07/07/2024 12:40

Juntada de Outros documentos
07/07/2024 12:10

Juntada de Outros documentos
07/07/2024 11:51

Juntada de Outros documentos
07/07/2024 11:35

Expedição de Alvará.
07/07/2024 11:26

Expedição de Certidão.
07/07/2024 11:20

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
07/07/2024 10:18

Expedição de Certidão.
07/07/2024 09:59

Expedição de Certidão.
07/07/2024 09:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/07/2024 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2024 07:41

Juntada de Outros documentos
07/07/2024 07:28

Juntada de Certidão
07/07/2024 07:26

Juntada de Outros documentos
07/07/2024 07:26

Juntada de Outros documentos
07/07/2024 07:22

Conclusos para decisão
07/07/2024 07:21

Mudança de Magistrado
07/07/2024 07:18

Expedição de Certidão.
07/07/2024 07:18

Expedição de Certidão.
07/07/2024 07:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
06/07/2024 17:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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