TJSP - 0012655-84.2022.8.26.0502

1ª instância - 01 Criminal de Santa Barbara D Oeste

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOAO CARLOS APARECIDO VICIANO

CPF *39.***.*96-45

Advogados

LUIZA ELAINE DE CAMPOS

OAB: 162404/SP

CPF *84.***.*78-22

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/02/2025 09:55

    Arquivado Definitivamente

  • 11/02/2025 09:52

    Expedição de documento

  • 11/02/2025 09:49

    Documento Juntado

  • 31/01/2025 13:12

    Expedição de documento

  • 30/01/2025 13:13

    Expedição de documento

  • 30/01/2025 13:08

    Expedição de documento

  • 30/01/2025 13:08

    Expedição de documento

  • 17/01/2025 16:38

    Documento Juntado

  • 19/12/2024 02:33

    Publicação

  • 18/12/2024 12:42

    Remetidos os Autos

  • 18/12/2024 11:35

    Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto

  • 17/12/2024 11:36

    Conclusos

  • 09/12/2024 10:22

    Expedição de documento

  • 29/11/2024 13:54

    Conclusos

  • 28/11/2024 14:11

    Petição Juntada

  • 28/11/2024 00:32

    Publicação

  • 27/11/2024 10:38

    Remetidos os Autos

  • 27/11/2024 10:34

    Ato ordinatório

  • 27/11/2024 10:16

    Expedição de documento

  • 27/11/2024 10:16

    Ato ordinatório

  • 26/11/2024 16:35

    Documento Juntado

  • 26/11/2024 16:34

    Documento Juntado

  • 31/10/2024 23:41

    Ato ordinatório

  • 28/04/2024 06:15

    Ato ordinatório

  • 12/04/2024 14:25

    Documento Juntado

  • 21/02/2024 15:05

    Petição Juntada

  • 21/02/2024 06:33

    Publicação

  • 20/02/2024 10:42

    Remetidos os Autos

  • 20/02/2024 10:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2024 11:35

    Conclusos

  • 16/02/2024 11:33

    Expedição de documento

  • 15/02/2024 15:41

    Expedição de documento

  • 13/02/2024 11:23

    Redistribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 13/02/2024 11:23

    Redistribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 13/02/2024 11:23

    Recebidos os autos

  • 13/02/2024 11:23

    Recebidos os autos

  • 07/02/2024 14:41

    Remetidos os Autos da Distribuição (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 07/02/2024 14:41

    Remetidos os Autos da Distribuição (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 02/02/2024 11:07

    Publicação

  • 01/02/2024 12:25

    Remetidos os Autos

  • 25/01/2024 13:32

    Remetidos os Autos

  • 25/01/2024 13:07

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/01/2024 15:16

    Conclusos

  • 24/01/2024 14:33

    Documento Juntado

  • 11/01/2024 14:32

    Expedição de documento

  • 09/01/2024 02:16

    Publicação

  • 06/01/2024 05:51

    Remetidos os Autos

  • 21/12/2023 11:37

    Petição Juntada

  • 19/12/2023 11:45

    Expedição de documento

  • 19/12/2023 11:45

    Expedição de documento

  • 19/12/2023 11:44

    Concedida Progressão de regime

  • 19/12/2023 10:59

    Conclusos

  • 18/12/2023 23:09

    Petição Juntada

  • 15/12/2023 18:38

    Expedição de documento

  • 15/12/2023 18:38

    Ato ordinatório

  • 15/12/2023 18:37

    Petição Juntada

  • 01/12/2023 01:45

    Publicação

  • 30/11/2023 00:11

    Remetidos os Autos

  • 29/11/2023 16:27

    Expedição de documento

  • 29/11/2023 16:18

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/11/2023 14:12

    Conclusos

  • 07/11/2023 06:30

    Publicação

  • 06/11/2023 15:06

    Documento Juntado

  • 06/11/2023 13:32

    Remetidos os Autos

  • 06/11/2023 12:54

    Expedição de documento

  • 06/11/2023 12:54

    Expedição de documento

  • 06/11/2023 12:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/11/2023 11:51

    Conclusos

  • 06/11/2023 11:50

    Petição Juntada

  • 26/10/2023 14:49

    Expedição de documento

  • 26/10/2023 01:26

    Publicação

  • 25/10/2023 05:44

    Remetidos os Autos

  • 24/10/2023 18:33

    Expedição de documento

  • 24/10/2023 18:33

    Concedida Progressão de regime

  • 24/10/2023 14:38

    Conclusos

  • 24/10/2023 01:29

    Publicação

  • 23/10/2023 14:01

    Petição Juntada

  • 23/10/2023 12:03

    Remetidos os Autos

  • 23/10/2023 11:47

    Expedição de documento

  • 23/10/2023 11:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/10/2023 01:33

    Publicação

  • 20/10/2023 16:33

    Conclusos

  • 20/10/2023 00:06

    Remetidos os Autos

  • 19/10/2023 22:56

    Petição Juntada

  • 19/10/2023 16:17

    Ato ordinatório

  • 19/10/2023 16:11

    Expedição de documento

  • 19/10/2023 16:10

    Documento Juntado

  • 19/10/2023 16:08

    Apensado ao processo

  • 16/10/2023 20:08

    Expedição de documento

  • 16/10/2023 19:06

    Ato ordinatório

  • 16/10/2023 19:06

    Petição Juntada

  • 03/10/2023 10:57

    Expedição de documento

  • 27/09/2023 17:57

    Expedição de documento

  • 27/09/2023 17:56

    Ato ordinatório

  • 27/09/2023 17:56

    Petição Juntada

  • 21/09/2023 01:34

    Publicação

  • 20/09/2023 13:31

    Remetidos os Autos

  • 20/09/2023 13:23

    Expedição de documento

  • 20/09/2023 13:19

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/09/2023 09:16

    Petição Juntada

  • 19/09/2023 17:46

    Petição Juntada

  • 19/09/2023 17:39

    Conclusos

  • 19/09/2023 17:36

    Expedição de documento

  • 15/09/2023 16:21

    Expedição de documento

  • 12/09/2023 11:36

    Publicação

  • 07/09/2023 00:06

    Remetidos os Autos

  • 06/09/2023 16:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2023 15:28

    Conclusos

  • 06/09/2023 15:26

    Expedição de documento

  • 05/09/2023 02:12

    Publicação

  • 04/09/2023 00:06

    Remetidos os Autos

  • 01/09/2023 16:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2023 16:06

    Conclusos

  • 31/08/2023 22:35

    Petição Juntada

  • 29/08/2023 18:54

    Expedição de documento

  • 29/08/2023 17:37

    Ato ordinatório

  • 29/08/2023 17:37

    Petição Juntada

  • 28/08/2023 01:26

    Publicação

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Luiza Elaine de Campos (OAB 162404/SP) Processo 0012655-84.2022.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: JOÃO CARLOS APARECIDO VICIANO - Fls. 132/135: Trata-se de expediente para análise de eventual concessão de livramento condicional em favor do executado JOÃO CARLOS APARECIDO VICIANO.

    O Ministério Público se manifestou desfavoravelmente à concessão da benesse.

    DECIDO.

    Verifica-se que o executado ostenta lapso para a concessão do livramento condicional.

    Não obstante, de se ponderar que o sentenciado praticou falta(s) disciplinar(es) no curso da execução, de natureza grave (cf. fls. 110 e 117/120), não tendo atendido, portanto, ao requisito previsto no art. 83, III, a, do Código Penal, que exige o "bom comportamento durante a execução da pena".

    Além do vetor legal, temos o da prudência, que indica ao julgador a necessidade, em se tratando de executado faltoso no curso da execução, de observância do sistema progressivo, deixando de conceder a liberdade antecipada àquele que tem o dever de demonstrar aptidão para o retorno ao convívio social, pois de seu histórico carcerário não se extrai tal certeza.

    Anote-se que não se pode tratar o executado faltoso da mesma forma que aquele que atendeu integralmente às regras impostas no curso do cumprimento da pena.

    A concessão do beneficio viola o princípio da individualização da pena, o que não pode ser aceito.

    Nesse sentido,tese de número 13, do E. o STJ."A falta disciplinar grave impede a concessão do livramento condicional, por evidenciar a ausência do requisito subjetivo relativo ao comportamento satisfatório durante o resgate da pena, nos termos do art. 83, III, do Código Penal - CP" Destaca-se o recente Tema 1161, do E.

    STJ: "A valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, inciso III, alínea "a", do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea "b" do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal".

    Pelo exposto, indefiro o pedido.

    Prossiga-se regularmente na execução.

    Intimem-se e Cumpra-se.

  • 25/08/2023 05:37

    Remetidos os Autos

  • 24/08/2023 17:11

    Expedição de documento

  • 24/08/2023 17:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/08/2023 16:03

    Conclusos

  • 22/08/2023 10:14

    Petição Juntada

  • 18/08/2023 18:37

    Expedição de documento

  • 18/08/2023 17:25

    Ato ordinatório

  • 18/08/2023 17:25

    Petição Juntada

  • 14/07/2023 02:23

    Publicação

  • 13/07/2023 10:44

    Remetidos os Autos

  • 12/07/2023 18:07

    Expedição de documento

  • 12/07/2023 18:07

    Determinada a Regressão de Regime

  • 03/07/2023 10:54

    Conclusos

  • 20/06/2023 08:25

    Expedição de documento

  • 13/06/2023 12:41

    Expedição de documento

  • 13/06/2023 10:40

    Ato ordinatório

  • 13/06/2023 10:40

    Petição Juntada

  • 06/06/2023 18:05

    Petição Juntada

  • 30/05/2023 22:22

    Petição Juntada

  • 30/05/2023 01:28

    Publicação

  • 29/05/2023 00:08

    Remetidos os Autos

  • 26/05/2023 17:18

    Expedição de documento

  • 26/05/2023 17:18

    Ato ordinatório

  • 26/05/2023 17:15

    Ato ordinatório

  • 26/05/2023 17:15

    Expedição de documento

  • 26/05/2023 17:13

    Expedição de documento

  • 26/05/2023 14:47

    Apensado ao processo

  • 26/05/2023 14:47

    Apensado ao processo

  • 26/05/2023 14:46

    Desapensado do processo

  • 26/05/2023 14:44

    Apensado ao processo

  • 17/05/2023 01:39

    Publicação

  • 16/05/2023 11:22

    Documento Juntado

  • 16/05/2023 00:06

    Remetidos os Autos

  • 15/05/2023 17:53

    Expedição de documento

  • 15/05/2023 17:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2023 16:23

    Conclusos

  • 12/05/2023 16:20

    Petição Juntada

  • 20/04/2023 16:56

    Documento Juntado

  • 15/03/2023 14:16

    Publicação

  • 09/03/2023 16:03

    Documento Juntado

  • 16/01/2023 13:42

    Documento Juntado

  • 08/12/2022 01:55

    Publicação

  • 07/12/2022 12:00

    Remetidos os Autos

  • 07/12/2022 11:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2022 08:15

    Conclusos

  • 04/12/2022 15:55

    Petição Juntada

  • 24/11/2022 01:46

    Publicação

  • 23/11/2022 00:07

    Remetidos os Autos

  • 22/11/2022 15:24

    Ato ordinatório

  • 21/11/2022 18:18

    Petição Juntada

  • 21/11/2022 09:47

    Petição Juntada

  • 18/11/2022 16:58

    Expedição de documento

  • 18/11/2022 16:05

    Petição Juntada

  • 18/11/2022 15:57

    Ato ordinatório

  • 18/11/2022 15:57

    Petição Juntada

  • 17/11/2022 17:30

    Expedição de documento

  • 17/11/2022 17:30

    Ato ordinatório

  • 17/11/2022 17:29

    Petição Juntada

  • 10/11/2022 15:55

    Petição Juntada

  • 09/11/2022 19:39

    Expedição de documento

  • 09/11/2022 16:00

    Expedição de documento

  • 09/11/2022 16:00

    Expedição de documento

  • 09/11/2022 16:00

    Expedição de documento

  • 09/11/2022 15:59

    Ato ordinatório

  • 09/11/2022 15:58

    Documento Juntado

  • 09/11/2022 15:54

    Distribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2024

Ultima Atualização
25/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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