25/06/2025 01:00

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 01:00

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 01:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 14:06

Expedição de Certidão.
12/06/2025 09:53

Expedição de Certidão.
04/06/2025 20:30

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 09:34

Proferidas outras decisões não especificadas
30/05/2025 14:38

Conclusos para despacho
30/05/2025 14:37

Expedição de Certidão.
28/05/2025 12:39

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 15:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/05/2025 10:37

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 03:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 20:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 13:13

Juntada de Outros documentos
03/03/2025 20:00

Juntada de Outros documentos
03/03/2025 20:00

Juntada de Outros documentos
03/03/2025 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 10:56

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 20:40

Proferidas outras decisões não especificadas
19/02/2025 16:57

Conclusos para decisão
17/02/2025 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 13:35

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 00:44

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 13:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/01/2025 01:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 02:30

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 12:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/01/2025 12:25

Juntada de Outros documentos
31/12/2024 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2024 00:52

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 09:38

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 16:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/12/2024 16:18

Expedição de Certidão.
05/12/2024 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 09:20

Expedição de Certidão.
05/12/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 16:45

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2024 10:51

Conclusos para decisão
03/12/2024 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 00:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 12:57

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 12:51

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 03:26

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 17:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/11/2024 17:48

Expedição de Certidão.
01/11/2024 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 01:46

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 10:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/10/2024 10:13

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 10:13

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 10:13

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 10:13

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 10:12

Juntada de Outros documentos
27/10/2024 13:35

Suspensão do Prazo
24/10/2024 03:26

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 15:01

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 22:57

Proferidas outras decisões não especificadas
22/10/2024 10:54

Conclusos para decisão
18/10/2024 00:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 00:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 12:51

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 03:14

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 09:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/09/2024 08:40

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 04:55

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2024 15:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/08/2024 15:52

Juntada de Outros documentos
02/08/2024 15:52

Juntada de Outros documentos
02/08/2024 15:52

Juntada de Outros documentos
31/07/2024 19:53

Juntada de Outros documentos
31/07/2024 19:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 03:03

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2024 09:17

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2024 15:35

Conclusos para decisão
08/07/2024 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2024 00:22

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2024 10:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/06/2024 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 10:50

Expedição de Certidão.
23/05/2024 02:25

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2024 09:10

Expedição de Certidão.
22/05/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2024 16:25

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/05/2024 11:47

Conclusos para decisão
10/05/2024 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 09:11

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2024 14:17

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2024 08:35

Conclusos para decisão
23/04/2024 02:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/04/2024 01:52

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2024 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2024 08:40

Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2024 18:18

Conclusos para decisão
07/04/2024 13:31

Suspensão do Prazo
04/04/2024 19:09

Juntada de Petição de Réplica
20/03/2024 10:12

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2024 18:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/03/2024 23:31

Juntada de Petição de contestação
02/03/2024 02:00

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/02/2024 20:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/02/2024 09:20

Juntada de Petição de Réplica
24/02/2024 07:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/02/2024 04:20

Juntada de Certidão
15/02/2024 04:05

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2024 13:39

Expedição de Carta.
13/02/2024 12:58

Expedição de Certidão.
13/02/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2024 13:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/02/2024 00:00

Juntada de Petição de contestação
19/01/2024 10:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/01/2024 10:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/01/2024 10:47

Juntada de Mandado
18/01/2024 09:33

Juntada de Outros documentos
18/01/2024 09:33

Juntada de Outros documentos
18/01/2024 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2024 03:16

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2023 13:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/12/2023 13:46

Expedição de Mandado.
19/12/2023 02:12

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2023 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2023 14:38

Recebida a Petição Inicial
15/12/2023 08:40

Conclusos para despacho
01/12/2023 16:01

Juntada de Outros documentos
01/12/2023 16:01

Juntada de Outros documentos
01/12/2023 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 03:39

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2023 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2023 15:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/11/2023 15:38

Expedição de Certidão.
11/11/2023 23:42

Suspensão do Prazo
10/11/2023 13:11

Juntada de Outros documentos
10/11/2023 13:11

Juntada de Outros documentos
10/11/2023 13:11

Juntada de Outros documentos
10/11/2023 13:11

Juntada de Outros documentos
10/11/2023 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2023 03:15

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2023 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2023 09:06

Proferidas outras decisões não especificadas
26/10/2023 03:17

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2023 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2023 16:13

Conclusos para despacho
24/10/2023 16:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/10/2023 15:37

Juntada de Outros documentos
24/10/2023 15:37

Juntada de Outros documentos
24/10/2023 15:37

Juntada de Outros documentos
24/10/2023 15:36

Juntada de Outros documentos
24/10/2023 15:36

Juntada de Outros documentos
20/10/2023 23:55

Suspensão do Prazo
17/10/2023 08:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 00:08

Suspensão do Prazo
28/09/2023 03:28

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2023 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2023 15:02

Proferidas outras decisões não especificadas
26/09/2023 11:18

Conclusos para despacho
13/09/2023 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 03:21

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Clayton Cavalcante (OAB 422101/SP) Processo 1009450-95.2023.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elaine Cristina Luz Alvez Pellegrini - O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento.

Na hipótese examinada restou demonstrado através de hábil documentação, mais especificamente a declaração de renda exercício 2023 ano-calendário 2022 (fls. 77 e ss), que a autora não é pessoa miserável nos termos da aludida Lei, vez que tem 3 (três) fontes de rendas, não tem dependentes e nem dívidas ou ônus reais, possui imóvel e veículo, mantém aplicações financeiras e se valeu de advogado de sua preferência para o ajuizamento da ação, dispensando o auxílio da Defensoria, o que é incompatível com a alegação de pobreza a fls. 11.

O direito assegurado pela sobredita norma não é absoluto e a declaração de que o autor é pobre terá de ser apreciada em seus devidos termos, tanto que o § 2º do art. 99 autoriza o indeferimento do pedido, se o juiz tiver fundadas razões.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade pretendido e determino que a postulante providencie o recolhimento da taxa judiciária e a(s) despesa(s) para citação, no prazo máximo de 30 dias, sob pena de extinção.

Intime-se.
29/08/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2023 23:04

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2023 15:23

Conclusos para despacho
17/08/2023 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2023 04:16

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2023 21:28

Proferidas outras decisões não especificadas
03/08/2023 16:47

Conclusos para despacho
03/08/2023 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2023 14:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2023

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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