12/09/2025 09:26

Juntada de Certidão
11/09/2025 12:48

Expedição de Carta.
11/09/2025 12:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/09/2025 12:38

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
26/08/2025 11:42

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0001642-97.2025.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compra e Venda - Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA - - Axa Seguros S/A -

Vistos.

SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA, já qualificada nos autos, opôs os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (fls. 123-127) em face da sentença proferida (fls. 114-117), alegando, em síntese, a existência de omissão no julgado.

Sustenta a embargante que a decisão deixou de analisar o motivo que fundamentou a recusa de reparo do produto em garantia, qual seja, a constatação de mau uso pelo consumidor.

Para corroborar sua tese, anexa laudo técnico que atestaria a existência de dano físico no aparelho, o que configuraria causa de exclusão da cobertura da garantia.

Requer, ao final, que a omissão seja sanada para que este Juízo se manifeste sobre o referido laudo. É o breve relatório.

Fundamento e decido.

Conheço dos embargos, porquanto tempestivos.

No mérito, contudo, não merecem acolhimento.

Os embargos de declaração, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis para sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou, ainda, para corrigir erro material.

Trata-se de medida de fundamentação vinculada, não se prestando à rediscussão do mérito da causa ou à reforma do julgado por mero inconformismo da parte.

A embargante alega a existência de omissão.

Todavia, o vício apontado inexiste.

A sentença embargada fundamentou a procedência do pedido em face da ora embargante em um fato processual de extrema relevância: a sua revelia.

Conforme certificado nos autos e expressamente consignado no julgado, a requerida, embora devidamente citada, não apresentou contestação no prazo legal.

A principal consequência da revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, é a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor na petição inicial.

Assim, a decisão partiu da premissa, tornada incontroversa pela contumácia da ré, de que o produto apresentou vício de fabricação dentro do prazo de garantia e que este não foi sanado.

A alegação de mau uso pelo consumidor e o laudo técnico que supostamente a comprova constituem matéria de defesa, ou seja, fato impeditivo do direito do autor (art. 373, II, CPC).

Tal tese deveria ter sido arguida no momento processual oportuno, qual seja, a contestação.

Ao se manter inerte, a ré abriu mão de seu direito de apresentar sua versão dos fatos e de produzir as provas correspondentes.

Não se pode falar em omissão do julgado sobre um argumento que não foi submetido à sua apreciação.

O juízo não é omisso sobre o que não foi alegado pela parte em seu devido tempo.

A sentença enfrentou a questão relevante e imprescindível para a resolução da lide, qual seja, os efeitos jurídicos da revelia no caso concreto.

O que a embargante pretende, por via transversa, é a reabertura da fase de instrução para apresentar uma defesa tardia, o que é processualmente inadmissível.

Os embargos de declaração não servem como sucedâneo de contestação.

A pretensão possui nítido caráter infringente e denota mero inconformismo com o resultado desfavorável, decorrente de sua própria desídia processual.

Assim, não havendo qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, a rejeição dos embargos é medida que se impõe.

Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, por serem tempestivos, e, no mérito, REJEITO-OS INTEGRALMENTE, mantendo a sentença de fls. 114-117 por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Intime-se. - ADV: KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (OAB 327408/SP), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG)
25/08/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 13:03

Embargos de Declaração Não Acolhidos
20/08/2025 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/08/2025 12:59

Conclusos para decisão
19/08/2025 12:56

Expedição de Certidão.
12/08/2025 05:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/08/2025 07:23

Juntada de Certidão
07/08/2025 15:01

Expedição de Carta.
01/08/2025 07:36

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 11:46

Julgada Procedente em Parte a Ação
25/06/2025 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/06/2025 14:22

Conclusos para julgamento
18/06/2025 14:21

Juntada de Certidão
09/06/2025 07:34

Juntada de Certidão
06/06/2025 13:57

Expedição de Carta.
06/06/2025 13:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/06/2025 13:51

Expedição de Certidão.
13/05/2025 06:20

Juntada de Petição de contestação
29/04/2025 11:56

Expedição de Certidão.
29/04/2025 11:56

Expedição de Certidão.
29/04/2025 10:15

Expedição de Mandado.
29/04/2025 10:15

Expedição de Mandado.
08/04/2025 14:15

Recebida a Petição Inicial
08/04/2025 11:27

Conclusos para despacho
28/03/2025 09:35

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 09:34

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 16:52

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 16:52

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0037903-89.2025.8.26.0100

Daphne Santos Caires

Itapeva X Multicarteira Fundo de Investi...

Advogado: Max Canaverde dos Santos Soares

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/11/2024 17:24

Exibir Processo

Processo nº 1516353-59.2023.8.26.0576

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1100

Dayane Cristina dos Santos Chagas

Advogado: Thales Balbino da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/08/2023 15:26

Exibir Processo

Processo nº 1033851-10.2022.8.26.0562

Companhia de Engenharia de Trafego de SA...

Mgo Express Transportes e Servicos LTDA

Advogado: Maria de Fatima Medeiros de Santana

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/12/2022 16:14

Exibir Processo

Processo nº 1038156-07.2025.8.26.0053

Jose Carlos Pereira

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Lucas Hiroyuki Nakazone Kametani

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/05/2025 12:11

Exibir Processo

Processo nº 1071730-14.2024.8.26.0002

Sompo Consumer Seguradora S/A

Eletropaulo Metropolitana S/A

Advogado: Agnaldo Libonati

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/08/2024 16:15

Exibir Processo