01/09/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1033851-10.2022.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DE SANTOS - CET - SANTOS - MGO Express Transportes e Serviços Ltda -

Vistos.

Com razão a embargante, uma vez que o dispositivo legal invocado na condenação de ambas as partes em honorários advocatícios é aplicável em casos de sucumbência recíproca, do que não se cogita nos autos, tendo em vista a procedência do pedido sem ressalvas.

Assim, no trecho do dispositivo da sentença em que se lê: "Em face do que dispõe o art. 86 do Código de Processo Civil, condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em R$ 500,00 à ré e condeno a ré ao pagamento da mesma quantia, pelo mesmo título, à autora.

As custas e despesas processuais serão dividas "pro rata".", leia-se: "Em virtude da sucumbência, condeno o demandado no pagamento das custas e despesas processuais, bem como nos honorários advocatícios os quais arbitro, por equidade, nos termos do § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais)." No mais, permanece a sentença tal como lançada.

Int. - ADV: ARNALDO NOGUEIRA BAPTISTELLA (OAB 225600/SP), THIAGO GUIMARÃES MONNERAT (OAB 196723/SP), MARIA DE FATIMA MEDEIROS DE SANTANA (OAB 136749/SP), MIRIAN GIL (OAB 236900/SP), ROBSON DE ARAÚJO SANTANA (OAB 209700/SP)
29/08/2025 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 10:09

Embargos de Declaração Acolhidos
14/08/2025 11:20

Conclusos para decisão
14/08/2025 11:20

Expedição de Certidão.
13/08/2025 16:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/08/2025 02:25

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 17:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 17:05

Julgada Procedente em Parte a Ação
07/08/2025 11:42

Conclusos para julgamento
23/07/2025 09:41

Juntada de Petição de Réplica
15/07/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 14:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/07/2025 02:25

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 16:41

Juntada de Petição de contestação
11/07/2025 11:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 10:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/07/2025 10:39

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 14:07

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 03:49

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 17:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 16:03

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 13:45

Conclusos para despacho
03/07/2025 13:43

Expedição de Certidão.
11/12/2024 11:54

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 09:12

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 11:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/11/2024 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 06:38

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 17:16

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 15:40

Conclusos para despacho
05/11/2024 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 22:48

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 16:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/10/2024 03:28

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 13:43

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 09:43

Conclusos para despacho
26/09/2024 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 23:10

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2024 16:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/09/2024 16:00

Juntada de Ofício
05/09/2024 16:00

Juntada de Ofício
05/09/2024 16:00

Juntada de Ofício
05/09/2024 15:59

Juntada de Ofício
05/09/2024 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 22:57

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2024 14:37

Determinada Requisição de Informações
13/08/2024 16:31

Conclusos para despacho
09/08/2024 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 22:58

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024 17:37

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 16:43

Conclusos para despacho
30/07/2024 16:41

Expedição de Certidão.
03/05/2024 00:07

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2024 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2024 16:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/04/2024 16:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/03/2024 09:23

Expedição de Mandado.
22/03/2024 04:27

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2024 17:45

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2024 13:32

Conclusos para despacho
19/03/2024 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 22:17

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2024 11:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2024 15:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/02/2024 13:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/02/2024 02:16

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2024 09:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2024 09:38

Expedição de Certidão.
01/02/2024 16:29

Proferidas outras decisões não especificadas
01/02/2024 11:07

Conclusos para despacho
15/01/2024 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 03:16

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2023 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2023 10:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/12/2023 10:13

Juntada de Outros documentos
29/11/2023 02:59

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2023 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2023 18:19

Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD
24/11/2023 13:36

Conclusos para despacho
23/11/2023 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2023 00:41

Suspensão do Prazo
18/10/2023 02:33

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2023 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2023 12:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/10/2023 12:25

Expedição de Certidão.
05/07/2023 05:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2023 04:34

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2023 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2023 16:23

Determinada Requisição de Informações
22/06/2023 16:19

Conclusos para despacho
07/06/2023 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2023 02:39

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2023 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2023 10:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/05/2023 02:37

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2023 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2023 16:48

Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD
26/05/2023 16:06

Conclusos para despacho
15/05/2023 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2023 02:13

Certidão de Publicação Expedida
30/03/2023 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/03/2023 16:14

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2023 13:21

Conclusos para despacho
28/03/2023 13:20

Expedição de Certidão.
30/01/2023 02:12

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2023 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2023 09:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/01/2023 09:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/01/2023 03:25

Certidão de Publicação Expedida
12/01/2023 09:34

Expedição de Certidão.
12/01/2023 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2023 16:32

Proferidas outras decisões não especificadas
11/01/2023 13:38

Conclusos para despacho
21/12/2022 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2022

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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