TJSP - 0000193-89.2025.8.26.0664
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Votuporanga
Polo Ativo
Partes
Nenhuma parte ativa encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 05:06
Certidão de Publicação Expedida
-
05/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0000193-89.2025.8.26.0664 - Termo Circunstanciado - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - MARCELO HENRIQUE LACERDA -
VISTOS.
Relatório dispensado nos termos do artigo 81, § 3° da Lei 9.099/95.
DECIDO O(s) documento(s) juntado(s) a fls. 221 e 229 aponta(m) o integral cumprimento da obrigação oriunda da transação.
Sendo assim, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de EMILLY PEREIRA GURGEL e MARCELO HENRIQUE LACERDA, já qualificado nos autos, aplicando, por analogia, o artigo 84, parágrafo único da Lei 9.099/95.
Por consequência, determino o arquivamento dos presentes autos.
Sem custas.
Publique-se.
Intime-se. - ADV: ALEXANDRE SERÃO CASTRO (OAB 460104/SP) -
04/09/2025 09:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/09/2025 08:32
Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
-
03/09/2025 15:10
Conclusos para julgamento
-
22/08/2025 18:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/08/2025 15:42
Expedição de Certidão.
-
21/08/2025 15:42
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/08/2025 15:40
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
16/08/2025 00:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/08/2025 00:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/07/2025 14:40
Expedição de Mandado.
-
18/07/2025 14:22
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/07/2025 14:20
Expedição de Certidão.
-
11/07/2025 14:34
Juntada de Outros documentos
-
11/07/2025 14:34
Juntada de Outros documentos
-
13/06/2025 11:53
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2025 14:41
Expedição de Ofício.
-
12/06/2025 14:38
Expedição de Ofício.
-
10/06/2025 09:45
Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
-
09/06/2025 17:53
Realizada Transação Penal
-
23/05/2025 11:54
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
23/05/2025 11:54
Juntada de Mandado
-
28/04/2025 15:04
Expedição de Mandado.
-
28/04/2025 14:53
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/04/2025 08:55
Juntada de Outros documentos
-
28/04/2025 08:54
Juntada de Outros documentos
-
23/04/2025 15:12
Juntada de Outros documentos
-
15/04/2025 14:37
Juntada de Outros documentos
-
15/04/2025 14:20
Juntada de Outros documentos
-
14/04/2025 14:44
Proferido despacho de mero expediente
-
14/04/2025 11:53
Conclusos para despacho
-
07/04/2025 13:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/04/2025 12:23
Expedição de Certidão.
-
07/04/2025 12:22
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
07/04/2025 12:21
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
24/03/2025 13:49
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
24/03/2025 13:49
Juntada de Mandado
-
20/03/2025 11:33
Expedição de Mandado.
-
20/03/2025 11:33
Expedição de Mandado.
-
20/03/2025 11:32
Proferido despacho de mero expediente
-
19/03/2025 15:46
Conclusos para despacho
-
19/03/2025 15:35
Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 09/06/2025 02:10:00, Vara do Juizado Especial Cível.
-
05/03/2025 20:15
Juntada de Outros documentos
-
21/02/2025 17:06
Expedição de Ofício.
-
21/02/2025 12:12
Expedição de Certidão.
-
21/02/2025 10:20
Evoluída a classe de 279 para 278
-
10/02/2025 13:23
Proferido despacho de mero expediente
-
10/02/2025 10:52
Conclusos para despacho
-
07/02/2025 21:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/02/2025 11:28
Expedição de Certidão.
-
05/02/2025 11:24
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/02/2025 11:24
Juntada de Outros documentos
-
05/02/2025 11:23
Juntada de Outros documentos
-
04/02/2025 14:04
Juntada de Outros documentos
-
03/02/2025 14:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/01/2025 15:23
Expedição de Certidão.
-
24/01/2025 15:22
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/01/2025 15:21
Juntada de Outros documentos
-
24/01/2025 15:20
Expedição de Certidão.
-
24/01/2025 12:43
Proferido despacho de mero expediente
-
23/01/2025 22:44
Conclusos para despacho
-
23/01/2025 22:25
Juntada de Outros documentos
-
23/01/2025 22:24
Expedição de Certidão.
-
21/01/2025 23:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/01/2025 09:02
Expedição de Certidão.
-
21/01/2025 09:01
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
20/01/2025 13:46
Juntada de Outros documentos
-
17/01/2025 10:37
Proferido despacho de mero expediente
-
16/01/2025 17:03
Conclusos para despacho
-
15/01/2025 12:26
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
15/01/2025 12:26
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
15/01/2025 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
15/01/2025 11:58
Juntada de Outros documentos
-
15/01/2025 11:58
Juntada de Certidão
-
15/01/2025 11:57
Expedição de Certidão.
-
15/01/2025 11:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/01/2025 11:57
Ato ordinatório
-
15/01/2025 11:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/01/2025 11:56
Serventuário
-
15/01/2025 11:56
Ato ordinatório
-
15/01/2025 11:55
Expedição de Certidão.
-
15/01/2025 11:54
Expedição de Certidão.
-
15/01/2025 11:54
Ato ordinatório
-
15/01/2025 11:54
Juntada de Outros documentos
-
15/01/2025 11:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/01/2025 11:53
Juntada de Outros documentos
-
15/01/2025 11:53
Juntada de Outros documentos
-
15/01/2025 11:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/01/2025 11:53
Juntada de Outros documentos
-
15/01/2025 11:53
Expedição de Certidão.
-
15/01/2025 11:52
Ato ordinatório
-
15/01/2025 11:52
Juntada de Certidão
-
15/01/2025 11:52
Juntada de Certidão
-
15/01/2025 11:52
Expedição de Certidão.
-
15/01/2025 11:51
Ato ordinatório
-
15/01/2025 11:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/01/2025 11:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/01/2025 11:50
Juntada de Outros documentos
-
15/01/2025 11:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/01/2025 11:50
Expedição de Certidão.
-
15/01/2025 11:50
Ato ordinatório
-
15/01/2025 11:49
Juntada de Certidão
-
15/01/2025 11:49
Juntada de Certidão
-
15/01/2025 11:48
Expedição de Certidão.
-
15/01/2025 11:48
Ato ordinatório
-
15/01/2025 11:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/01/2025 11:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/01/2025 11:46
Juntada de Outros documentos
-
15/01/2025 11:46
Juntada de Outros documentos
-
15/01/2025 11:46
Juntada de Outros documentos
-
15/01/2025 11:46
Juntada de Outros documentos
-
15/01/2025 11:45
Juntada de Certidão
-
15/01/2025 11:45
Juntada de Outros documentos
-
15/01/2025 11:45
Desentranhado o documento
-
15/01/2025 11:45
Juntada de Outros documentos
-
15/01/2025 11:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/01/2025 11:44
Expedição de Certidão.
-
15/01/2025 11:44
Ato ordinatório
-
15/01/2025 11:44
Juntada de Certidão
-
15/01/2025 11:43
Juntada de Certidão
-
15/01/2025 11:43
Expedição de Certidão.
-
15/01/2025 11:43
Expedição de Certidão.
-
15/01/2025 11:42
Ato ordinatório
-
15/01/2025 11:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/01/2025 11:42
Juntada de Outros documentos
-
15/01/2025 11:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/01/2025 11:42
Juntada de Outros documentos
-
15/01/2025 11:41
Juntada de Outros documentos
-
15/01/2025 11:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/01/2025 11:41
Expedição de Certidão.
-
15/01/2025 11:41
Ato ordinatório
-
15/01/2025 11:40
Juntada de Certidão
-
15/01/2025 11:40
Expedição de Certidão.
-
15/01/2025 11:38
Expedição de Certidão.
-
15/01/2025 11:32
Ato ordinatório
-
15/01/2025 11:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/01/2025 11:32
Juntada de Outros documentos
-
15/01/2025 11:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/01/2025 11:31
Juntada de Outros documentos
-
15/01/2025 11:31
Juntada de Outros documentos
-
15/01/2025 11:31
Juntada de Outros documentos
-
15/01/2025 11:31
Juntada de Outros documentos
-
15/01/2025 11:30
Juntada de Outros documentos
-
15/01/2025 11:30
Juntada de Outros documentos
-
15/01/2025 11:30
Juntada de Outros documentos
-
15/01/2025 11:30
Juntada de Outros documentos
-
15/01/2025 11:30
Juntada de Outros documentos
-
15/01/2025 11:30
Juntada de Outros documentos
-
15/01/2025 11:30
Juntada de Outros documentos
-
15/01/2025 11:29
Juntada de Outros documentos
-
15/01/2025 11:29
Juntada de Outros documentos
-
15/01/2025 11:29
Juntada de Outros documentos
-
15/01/2025 11:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/01/2025 11:29
Juntada de Outros documentos
-
15/01/2025 11:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/01/2025 11:28
Juntada de Outros documentos
-
15/01/2025 11:28
Juntada de Outros documentos
-
15/01/2025 11:28
Juntada de Outros documentos
-
15/01/2025 11:27
Desmembramento de Feitos
-
15/01/2025 11:12
Expedição de Certidão.
-
15/01/2025 11:11
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/12/2024 15:53
Determinado o Arquivamento de Procedimento Investigatório
-
05/12/2024 14:55
Conclusos para decisão
-
03/12/2024 10:40
Conclusos para despacho
-
02/12/2024 16:59
Expedição de Certidão.
-
02/12/2024 15:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/12/2024 15:49
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/12/2024 15:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/11/2024 08:22
Expedição de Certidão.
-
29/11/2024 08:22
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/11/2024 16:08
Expedição de Certidão.
-
07/11/2024 14:43
Expedição de Certidão.
-
07/11/2024 14:43
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
07/11/2024 11:31
Juntada de Outros documentos
-
07/08/2024 16:04
Expedição de Certidão.
-
07/08/2024 14:50
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
07/08/2024 14:50
Expedição de Certidão.
-
26/07/2024 15:49
Expedição de Certidão.
-
26/07/2024 15:48
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/07/2024 10:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/05/2024 11:54
Expedição de Certidão.
-
21/05/2024 10:27
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/05/2024 10:27
Expedição de Certidão.
-
15/05/2024 08:48
Expedição de Certidão.
-
15/05/2024 08:47
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/05/2024 17:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/04/2024 23:55
Suspensão do Prazo
-
06/02/2024 09:50
Expedição de Certidão.
-
06/02/2024 08:39
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/02/2024 08:39
Expedição de Certidão.
-
27/01/2024 07:47
Expedição de Certidão.
-
26/01/2024 08:25
Expedição de Certidão.
-
26/01/2024 08:25
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/01/2024 10:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/11/2023 23:48
Suspensão do Prazo
-
22/10/2023 21:01
Suspensão do Prazo
-
05/10/2023 10:28
Expedição de Certidão.
-
05/10/2023 09:12
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/10/2023 09:12
Expedição de Certidão.
-
25/09/2023 07:57
Expedição de Certidão.
-
25/09/2023 07:57
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
22/09/2023 15:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/08/2023 16:52
Apensado ao processo
-
20/06/2023 15:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/01/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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