06/09/2025 15:38

Expedição de Certidão.
28/08/2025 12:56

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 10:02

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1058413-53.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Reginaldo Senna Lyrio - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por Reginaldo Senna Lyrio, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a Fazenda Pública do Estado de São Paulo a pagar à parte autora, a título de indenização, os dias não gozados de licença-prêmio, calculados sobre o último vencimento no serviço ativo, acrescidos de correção monetária, desde a data em que devida a indenização (data do desligamento do serviço ativo), e juros monetários a partir da citação, sem a incidência de imposto de renda ou demais tributos.

Tratando-se de dívida não tributária, ajuizada após a edição da EC 113/2021, até a data de 8/12/2021 deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCAe, com termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga, e após esta data, exclusivamente a SELIC, de forma não capitalizada, ou seja, somando-se os índices mensais e aplicando-se uma única vez, ao final.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. - ADV: RAIMUNDO FERREIRA DE MORAIS (OAB 441317/SP)
27/08/2025 06:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 06:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 18:49

Expedição de Certidão.
26/08/2025 18:49

Julgada Procedente a Ação
25/08/2025 15:39

Conclusos para julgamento
28/07/2025 10:30

Expedição de Certidão.
22/07/2025 10:10

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 21:20

Juntada de Petição de Réplica
17/07/2025 20:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 19:24

Expedição de Certidão.
17/07/2025 19:23

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
17/07/2025 13:35

Conclusos para decisão
02/07/2025 10:30

Juntada de Petição de contestação
30/06/2025 07:17

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 22:54

Expedição de Certidão.
27/06/2025 15:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 15:21

Expedição de Mandado.
27/06/2025 15:21

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
27/06/2025 10:33

Conclusos para decisão
26/06/2025 20:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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