26/08/2025 11:05

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0008516-35.2024.8.26.0562 (processo principal 1018142-95.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Juros de Mora - Legais / Contratuais - Andraus Comércio e Locadora de Máquinas Elétricas Ltda - Epp -

Vistos.

Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9099/95.

As ações no Juizado Especial se fundam no principio da celeridade e economia processual.

Não há arquivo provisório e o processo deve seguir seu curso na forma mais célere e menos onerosa tanto para a parte quanto para o Estado, à inteligência do artigo 53, § 4º, da Lei Especial.

O Enunciado 75 do Fórum Permanente de Juizes Corregedores dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Brasil dispõe : "A hipótese do § 4º, do artigo 53, da Lei 9099/95, também se aplica às execuções de titulo judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu credito, como titulo para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do exequente no Cartório distribuidor." É dever da parte dar regular andamento ao feito, indicando onde possam ser localizados bens do devedor.

Nota-se que no presente caso, apesar do esforço da exequente, não logrou êxito em localizar bens passíveis de penhora.

Importante frisar que não se está negando a tutela jurisdicional, uma vez que, a credora, revertida a situação atual, poderá exigir seu credito judicialmente.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei 9099/95.

Deixo de condenar nas verbas de sucumbência, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação deste.

Nos termos do artigo 72, a, b e c do Provimento nº 1.670/09 do Conselho Superior da Magistratura, de 17/09/2009, o preparo recursal, a ser recolhido em até 48 (quarenta e oito) horas após a interposição do recurso, corresponderá a 1,5% do valor da causa, cujo mínimo não pode ser inferior a 05 (cinco) UFESPs, além de outros 4% do valor da condenação (artigo 4º, inciso II da Lei Estadual 11.608/03, com as alterações da Lei Estadual 15.855/15), respeitando também o mínimo de 05 (cinco) UFESPs, e às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados, nos termos do Comunicado CG 489/2022.

Expeça-se certidão de crédito.

P.I.C. - ADV: MONICA BARROS DE VASCONCELOS ZAMBOLINI (OAB 374185/SP)
25/08/2025 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 12:23

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
25/08/2025 11:51

Conclusos para julgamento
25/08/2025 11:46

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 11:43

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
19/05/2025 14:35

Bloqueio/penhora on line
19/05/2025 12:01

Conclusos para decisão
19/05/2025 12:01

Conclusos para despacho
19/05/2025 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 22:05

Suspensão do Prazo
06/05/2025 22:58

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 11:35

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 11:21

Conclusos para despacho
05/05/2025 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 23:53

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 06:31

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 14:51

Conclusos para despacho
15/04/2025 14:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/03/2025 12:02

Expedição de Mandado.
18/02/2025 23:10

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 10:34

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 15:55

Conclusos para despacho
17/02/2025 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 23:38

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 14:07

Ato ordinatório
06/02/2025 14:06

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 14:06

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 00:02

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 20:53

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 09:43

Conclusos para despacho
03/02/2025 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 22:49

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 10:46

Ato ordinatório
21/01/2025 10:45

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 10:44

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
25/10/2024 09:42

Bloqueio/penhora on line
23/10/2024 12:39

Conclusos para decisão
23/10/2024 12:38

Conclusos para despacho
22/10/2024 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 23:57

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 12:13

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 15:13

Conclusos para despacho
14/10/2024 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 21:43

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 16:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/05/2024 04:28

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2024 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2024 13:40

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 12:13

Conclusos para despacho
24/05/2024 12:04

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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