01/09/2025 03:32

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1006350-72.2024.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Luiz Henrique do Nascimento Santos - Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá LTDA - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento nos artigos 30 e 35 do Código de Defesa do Consumidor, artigos 427 e 429 do Código Civil, e art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: I.

Declarar a nulidade da renegociação da dívida do Requerente junto à Requerida, no valor total de R$2.571,67 (dois mil, quinhentos e setenta e um reais e sessenta e sete centavos), bem como de todas as parcelas dela decorrentes, incluindo a parcela já paga e as futuras.

II.

Condenar a Requerida a restituir ao Requerente os valores que lhe foram cobrados indevidamente, quais sejam, aqueles que divergem da oferta indicada no documento de fl. 20, ou seja, R$ 49,00 nas 3 primeiras mensalidades; isenção nas 4ª e 5ª mensalidades; e R$ 317,53 a partir da 6ª mensalidade, valores que serão apurados em sede de liquidação de sentença, com correção monetária pelo IPCA a partir do desembolso e juros de mora na forma do art. 406 do CC, a partir da citação.

III.

Condenar a Requerida na obrigação de fazer consistente em manter as mensalidades do curso de Direito do Requerente, matrícula nº 202402236598, no valor fixo de R$317,53 (trezentos e dezessete reais e cinquenta e três centavos) a partir do 6º mês e para o restante do curso, conforme a proposta vinculante de fl. 20, com atualização monetária pelo índice previsto em contrato.

IV.

Condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA e acrescido de juros de mora na forma do art. 406 do CC, a partir da publicação desta sentença.

Sem condenação em custas processuais ou honorários advocatícios nesta fase, conforme o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

PIC. - ADV: PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA (OAB 57360/RS), FABIANO MACHADO DA ROSA (OAB 61271/RS), LAILA MACHADO BORBA (OAB 81172/BA)
29/08/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 10:48

Julgada Procedente a Ação
04/08/2025 02:46

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 19:00

Conclusos para julgamento
01/08/2025 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 16:47

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2025 09:18

Conclusos para julgamento
21/05/2025 09:10

Conclusos para despacho
24/04/2025 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 10:21

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/04/2025 09:44

Audiência Realizada Inexitosa
15/04/2025 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 13:02

Expedição de Certidão.
23/01/2025 09:25

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 16/04/2025 03:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
22/01/2025 21:09

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
20/01/2025 23:41

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 18:00

Proferidas outras decisões não especificadas
06/11/2024 13:54

Conclusos para despacho
24/10/2024 09:27

Conclusos para despacho
08/10/2024 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 23:32

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 16:55

Proferidas outras decisões não especificadas
30/09/2024 12:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/09/2024 18:18

Conclusos para despacho
03/09/2024 15:44

Juntada de Petição de Réplica
02/09/2024 14:31

Juntada de Petição de contestação
13/08/2024 05:03

Juntada de Certidão
13/08/2024 02:49

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 18:06

Expedição de Certidão.
12/08/2024 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2024 12:02

Expedição de Carta.
12/08/2024 12:01

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
09/08/2024 16:44

Conclusos para despacho
22/07/2024 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 02:11

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2024 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2024 15:02

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2024 07:07

Conclusos para despacho
16/07/2024 18:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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