04/09/2025 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 06:35

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000428-13.2024.8.26.0140 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Ismael Cardoso -

Vistos.

I - Antes de proferir decisão, é necessário considerar o Comunicado CG n.º 02/2017, que dispõe: 1) Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. 2) Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; [...] 3) Em diversos casos, após a oitiva dos autores em juízo verificava-se que estes não tinham conhecimento ou interesse na distribuição da ação".

Em vista de tais considerações, impõe-se a adoção, neste processo, das boas práticas preconizadas nos Comunicados CG Nº 02/2017 e CG Nº 424/2024.

Não é outro o entendimento do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - JUÍZO - COMANDO PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO atualizada e específica - OBJETIVO - EVITAR A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA OITIVA DA AUTORA, NOS MOLDES DAS BOAS PRÁTICAS RECOMENDADAS NO COMUNICADO CG Nº 02/2017 e ENUNCIADO 5 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - OBSERVÂNCIA AINDA DO ART. 139, III, DO CPC - AUTORA - INÉRCIA - PETIÇÃO INICIAL - INDEFERIMENTO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA - MANUTENÇÃO.

APELO DA AUTORA DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1005125-34.2025.8.26.0008; Relator:Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/08/2025; Data de Registro: 20/08/2025).

Portanto, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, deve o requerente apresentar procuração atualizada com firma devidamente reconhecida.

Anoto ainda que eventual assinatura digital deve ser válida para fins processuais, no caso, a assinatura nela aposta deve ser qualificada pela certificação emitida pelo ICP-Brasil¹.

II - Com a manifestação ou decurso do prazo, conclusos para deliberação.

Intime-se. - ADV: BRUNA FERREIRA VIEIRA (OAB 96062/PR), VICTOR GUILHERME COSTACURTA (OAB 372550/SP)
21/08/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 13:24

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2025 09:59

Conclusos para despacho
16/06/2025 20:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 08:03

Expedição de Certidão.
06/06/2025 17:36

Juntada de Petição de contestação
03/06/2025 09:55

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 03:31

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 21:06

Expedição de Certidão.
29/05/2025 21:05

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 09:25

Conclusos para despacho
28/05/2025 09:24

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 09:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2025 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 21:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 16:55

Expedição de Mandado.
24/04/2025 12:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/04/2025 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 10:34

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 10:33

Juntada de Outros documentos
05/04/2025 00:01

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 12:34

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 10:57

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 10:17

Conclusos para despacho
01/04/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 15:16

Expedição de Certidão.
14/02/2025 15:15

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 12:41

Conclusos para despacho
13/02/2025 12:40

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 08:10

Expedição de Certidão.
02/11/2024 00:05

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 14:42

Expedição de Certidão.
31/10/2024 14:42

Decisão Interlocutória de Mérito
29/10/2024 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 16:49

Conclusos para despacho
23/10/2024 16:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/10/2024 12:44

Expedição de Mandado.
16/10/2024 19:32

Proferidas outras decisões não especificadas
15/10/2024 13:27

Conclusos para despacho
14/10/2024 17:34

Distribuído por sorteio
14/10/2024 17:32

Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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