09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001312-95.2025.8.26.0073 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Avaré - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Antonia Maria Ribeiro de Angelis - Magistrado(a) Mário Camargo Magano - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - AGRAVO INTERNO - DESPACHO DENEGATÓRIO DE SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO - TEMA 1207 DO STF, COM A SEGUINTE TESE FIRMADA: "A PROMOÇÃO POR ACESSO DE SERVIDOR A CLASSE DISTINTA NA CARREIRA NÃO REPRESENTA ASCENSÃO A CARGO DIVERSO DAQUELE EM QUE JÁ ESTAVA EFETIVADO, DE MODO QUE, PARA FINS DE APOSENTADORIA, O PRAZO MÍNIMO DE CINCO ANOS NO CARGO EFETIVO, EXIGIDO PELO ARTIGO 40, § 1º, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998, E PELOS ARTIGOS 6º DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003 E 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL 47/2005, NÃO RECOMEÇA A CONTAR PELA ALTERAÇÃO DE CLASSE." - INCONFORMISMO INCONSISTENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Thais Mathias Florio (OAB: 354709/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 16:17

Expedição de Certidão.
08/09/2025 16:16

Prazo Intimação - 15 Dias
08/09/2025 10:46

Expedição de Outros documentos.
06/09/2025 20:01

Expedição de Outros documentos.
06/09/2025 10:26

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
06/09/2025 10:26

Julgado Virtualmente
05/09/2025 07:43

Expedição de Certidão.
01/09/2025 17:47

Conclusos para despacho
01/09/2025 16:56

Julgamento Virtual Iniciado
26/08/2025 08:28

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 25/08/2025 1001312-95.2025.8.26.0073; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; MÁRIO CAMARGO MAGANO; Fórum de Avaré; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1001312-95.2025.8.26.0073; Servidor Público Civil; Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev; Recorrida: Antonia Maria Ribeiro de Angelis; Advogada: Thais Mathias Florio (OAB: 354709/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
25/08/2025 15:16

Expedição de Certidão.
25/08/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 13:40

Expedido Termo de Intimação
25/08/2025 13:28

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
25/08/2025 13:28

REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
22/08/2025 19:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/08/2025 16:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/08/2025 15:48

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 13:57

Despacho
19/08/2025 13:55

Conclusos para despacho
18/08/2025 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 15:32

Subprocesso Cadastrado
15/08/2025 11:52

Expedição de Certidão.
15/08/2025 11:52

Prazo Intimação - 15 Dias
15/08/2025 11:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
15/08/2025 10:41

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 09:32

RE - Despacho - Prejudicado
15/08/2025 09:32

Despacho
14/08/2025 10:41

Conclusos para despacho
13/08/2025 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2025 08:20

Expedição de Certidão.
23/07/2025 00:00

Publicado em
22/07/2025 09:26

Expedição de Certidão.
22/07/2025 09:26

Prazo Intimação - 15 Dias
21/07/2025 17:01

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 10:50

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 10:17

Despacho
21/07/2025 10:15

Expedição de Certidão.
21/07/2025 09:00

Expedição de Certidão.
14/07/2025 00:00

Publicado em
11/07/2025 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 12:13

Expedição de Certidão.
10/07/2025 12:11

Prazo Intimação - 15 Dias
10/07/2025 10:19

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 20:12

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
08/07/2025 16:10

Julgado Virtualmente
07/07/2025 16:50

Julgamento Virtual Iniciado
07/07/2025 09:35

Conclusos para despacho
07/07/2025 09:02

Expedição de Certidão.
27/06/2025 00:00

Publicado em
25/06/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 13:18

Expedição de Certidão.
25/06/2025 12:08

Expedido Termo de Intimação
25/06/2025 11:53

Distribuído por sorteio
24/06/2025 14:37

Processo Cadastrado
23/06/2025 10:14

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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