TJSP - 1009625-82.2022.8.26.0127
1ª instância - 04 Civel de Carapicuiba
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 10:24
Expedição de Certidão.
-
03/09/2025 10:22
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
-
03/09/2025 01:49
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1009625-82.2022.8.26.0127 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Elenita Correa de Jesus - PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUÍBA e outros - Anoto apresentação de expediente de embargos de declaração.
Todavia, o pedido não merece acolhimento.
Com efeito, em que pese a existência de dívidas de IPTU com parcelamento em vigência, conforme documentos juntados aos autos (fls. 266/269), confirmados pela Municipalidade a fls. 358/360, tal não é impedimento para prolação da sentença de usucapião, vez que esta tem natureza declaratória.
Anote-se que o registro da sentença, com a abertura de matrícula, é que ficará obstado, em caso de não quitação de todas as dívidas do imóvel.
Ainda, em que pese o inconformismo manifestado pela Municipalidade, não é requisito essencial da sentença a declaração da data de início da posse, mas somente a comprovação do mínimo legal exigido de 15 anos, mas que nos presentes autos teve tempo superior a 30 anos.
Por todo o exposto, acolho os embargos.
Todavia, nego provimento ao recurso, nos termos acima expostos. - ADV: ADRIANO PEREIRA DE ALMEIDA (OAB 260894/SP), ALDREA SANDRA DIRENZI DA SILVA (OAB 437017/SP) -
02/09/2025 11:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2025 10:43
Embargos de Declaração Não Acolhidos
-
17/07/2025 09:32
Conclusos para despacho
-
17/07/2025 09:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2025 12:24
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
10/07/2025 03:53
Certidão de Publicação Expedida
-
08/07/2025 12:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/07/2025 11:36
Julgada Procedente a Ação
-
13/05/2025 13:35
Conclusos para despacho
-
13/05/2025 13:35
Expedição de Outros documentos.
-
08/05/2025 01:42
Suspensão do Prazo
-
18/04/2025 23:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/03/2025 10:19
Juntada de Mandado
-
31/03/2025 10:19
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
10/03/2025 08:50
Expedição de Mandado.
-
28/02/2025 14:03
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
15/01/2025 04:13
Juntada de Certidão
-
14/01/2025 09:38
Expedição de Carta.
-
11/01/2025 01:03
Certidão de Publicação Expedida
-
10/01/2025 01:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/01/2025 12:46
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/12/2024 15:11
Conclusos para despacho
-
03/12/2024 10:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/11/2024 04:29
Certidão de Publicação Expedida
-
21/11/2024 13:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/11/2024 13:35
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
08/10/2024 08:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
03/10/2024 05:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
02/10/2024 04:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
01/10/2024 04:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
23/09/2024 04:06
Juntada de Certidão
-
23/09/2024 04:06
Juntada de Certidão
-
23/09/2024 04:05
Juntada de Certidão
-
23/09/2024 04:05
Juntada de Certidão
-
20/09/2024 09:11
Expedição de Carta.
-
20/09/2024 09:11
Expedição de Carta.
-
20/09/2024 09:11
Expedição de Carta.
-
20/09/2024 09:11
Expedição de Carta.
-
13/09/2024 09:47
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
-
12/09/2024 21:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/09/2024 01:06
Certidão de Publicação Expedida
-
10/09/2024 13:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/09/2024 13:26
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/09/2024 11:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
31/08/2024 10:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
31/08/2024 10:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
31/08/2024 10:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
23/08/2024 12:44
Conclusos para despacho
-
23/08/2024 11:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/08/2024 06:33
Expedição de Certidão.
-
19/08/2024 06:33
Expedição de Certidão.
-
15/08/2024 09:02
Juntada de Outros documentos
-
14/08/2024 08:59
Expedição de Outros documentos.
-
13/08/2024 11:02
Juntada de Certidão
-
13/08/2024 11:01
Juntada de Certidão
-
13/08/2024 11:01
Juntada de Certidão
-
13/08/2024 11:00
Juntada de Certidão
-
12/08/2024 23:43
Certidão de Publicação Expedida
-
12/08/2024 21:43
Expedição de Carta.
-
12/08/2024 21:43
Expedição de Carta.
-
12/08/2024 21:43
Expedição de Carta.
-
12/08/2024 21:43
Expedição de Carta.
-
12/08/2024 12:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/08/2024 11:03
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
09/08/2024 20:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/08/2024 10:05
Expedição de Certidão.
-
08/08/2024 10:05
Expedição de Certidão.
-
08/08/2024 10:04
Expedição de Certidão.
-
07/08/2024 03:45
Certidão de Publicação Expedida
-
06/08/2024 13:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/08/2024 13:23
Recebida a Petição Inicial
-
04/07/2024 11:16
Conclusos para despacho
-
04/07/2024 11:15
Juntada de Outros documentos
-
14/06/2024 23:01
Certidão de Publicação Expedida
-
14/06/2024 00:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/06/2024 16:41
Juntada de Outros documentos
-
13/06/2024 14:13
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/05/2024 09:23
Conclusos para despacho
-
08/05/2024 02:03
Certidão de Publicação Expedida
-
07/05/2024 05:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/05/2024 17:22
Expedição de Ofício.
-
06/05/2024 15:00
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/04/2024 08:51
Conclusos para despacho
-
10/04/2024 17:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/04/2024 03:31
Suspensão do Prazo
-
18/03/2024 22:52
Certidão de Publicação Expedida
-
18/03/2024 10:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/03/2024 09:06
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
15/03/2024 18:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/03/2024 13:40
Juntada de Outros documentos
-
07/03/2024 13:28
Juntada de Outros documentos
-
04/03/2024 15:29
Juntada de Outros documentos
-
22/02/2024 16:58
Expedição de Ofício.
-
21/02/2024 08:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/02/2024 20:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/02/2024 06:12
Certidão de Publicação Expedida
-
16/02/2024 09:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/02/2024 09:02
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/01/2024 10:43
Conclusos para despacho
-
13/01/2024 11:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/12/2023 12:54
Expedição de Certidão.
-
29/11/2023 01:13
Suspensão do Prazo
-
12/11/2023 02:46
Suspensão do Prazo
-
26/10/2023 02:34
Certidão de Publicação Expedida
-
25/10/2023 12:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/10/2023 11:12
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
25/10/2023 10:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/09/2023 07:30
Certidão de Publicação Expedida
-
19/09/2023 06:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/09/2023 17:51
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/08/2023 09:45
Conclusos para despacho
-
23/08/2023 19:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/08/2023 02:05
Certidão de Publicação Expedida
-
16/08/2023 13:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/08/2023 12:50
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/07/2023 10:11
Conclusos para despacho
-
26/07/2023 05:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/06/2023 19:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/06/2023 03:01
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2023 13:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/06/2023 12:34
Recebida a Petição Inicial
-
18/05/2023 16:46
Conclusos para despacho
-
05/05/2023 16:21
Juntada de Outros documentos
-
21/04/2023 03:04
Certidão de Publicação Expedida
-
20/04/2023 13:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/04/2023 12:18
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
19/04/2023 17:23
Expedição de Ofício.
-
19/04/2023 02:38
Certidão de Publicação Expedida
-
18/04/2023 06:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/04/2023 15:54
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/04/2023 10:54
Conclusos para decisão
-
24/03/2023 13:03
Conclusos para despacho
-
24/03/2023 11:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/03/2023 20:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/03/2023 03:06
Certidão de Publicação Expedida
-
13/03/2023 13:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/03/2023 13:36
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/03/2023 14:37
Conclusos para decisão
-
15/02/2023 14:24
Conclusos para despacho
-
15/02/2023 12:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/02/2023 02:56
Certidão de Publicação Expedida
-
13/02/2023 13:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/02/2023 12:46
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/02/2023 19:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/01/2023 23:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/01/2023 02:15
Certidão de Publicação Expedida
-
10/01/2023 15:56
Conclusos para despacho
-
10/01/2023 15:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/01/2023 00:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/01/2023 13:44
Ato ordinatório
-
05/01/2023 09:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/11/2022 02:51
Certidão de Publicação Expedida
-
08/11/2022 15:02
Expedição de Certidão.
-
08/11/2022 12:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/11/2022 11:29
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/10/2022 02:26
Certidão de Publicação Expedida
-
18/10/2022 08:21
Conclusos para despacho
-
18/10/2022 00:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/10/2022 20:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/10/2022 13:37
Recebida a Petição Inicial
-
27/09/2022 13:39
Conclusos para despacho
-
26/09/2022 19:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/09/2022
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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