03/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1501406-35.2022.8.26.0123 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO BONITO - Indefiro o pedido retro, conforme informado pela Exequente o Executado é pessoa falecida, ressalte-se que embora haja possibilidade de substituição de CDA até a prolação da sentença de embargos, essa se limita a corrigir erro material ou formal, tornando-se inviável a alteração do sujeito passivo da execução.

Nestes casos é indispensável a notificação do espólio, na pessoa de seu representante legal, bem como sua indicação diretamente como devedor no ato da inscrição na dívida ativa e na CDA que lhe corresponde, o que de fato não ocorreu.

Não há comprovação documental que justifique a modificação do pólo passivo.

Sequer a substituição da CDA pode ocorrer porque é vedada, conforme súmula 392, do STJ.

Alias, a jurisprudência já bem decidiu tal temática.

Nesse sentido: Ementa: PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

FALECIMENTO DO EXECUTADO (EMPRESÁRIO INDIVIDUAL) ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

EXTINÇÃO.

SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO PELO ESPÓLIO.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO IMPRÓVIDO - TRF-5 - AC Apelação Civel AC 11767720134058311 (TRF-5) Ementa: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL.

EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA DEVEDOR JÁ FALECIDO.

CARÊNCIA DE AÇÃO.

ILEGITIMIDADE PASSIVA.

ALTERAÇÃO DO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO PARA CONSTAR O ESPÓLIO.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA N. 392 /STJ - STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1056606 RJ 2008/0100281-2 (STJ) Diante do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

P.I - ADV: LUANA MARIA RODRIGUES (OAB 45418/PR)
02/09/2025 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 10:10

Expedição de Certidão.
02/09/2025 10:09

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
27/08/2025 13:29

Conclusos para julgamento
26/08/2025 11:08

Conclusos para despacho
26/08/2025 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 13:16

Expedição de Certidão.
28/07/2025 13:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
25/07/2025 13:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/05/2025 03:16

Suspensão do Prazo
25/04/2025 07:16

Expedição de Certidão.
16/04/2025 11:44

Expedição de Mandado.
15/04/2025 16:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/04/2025 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 09:20

Expedição de Certidão.
14/04/2025 09:20

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 15:08

Conclusos para despacho
03/04/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 07:36

Expedição de Certidão.
20/03/2025 14:18

Expedição de Certidão.
20/03/2025 14:15

Determinada a Manifestação do Exequente - Prescrição do Crédito Tributário
18/03/2025 13:06

Conclusos para despacho
31/01/2025 11:25

Expedição de Certidão.
14/01/2025 15:59

Expedição de Certidão.
14/01/2025 15:59

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 14:18

Conclusos para despacho
12/12/2024 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2024 08:07

Expedição de Certidão.
27/11/2024 18:10

Expedição de Certidão.
27/11/2024 18:10

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
14/11/2024 14:52

Conclusos para despacho
14/11/2024 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2024 07:19

Expedição de Certidão.
30/10/2024 11:28

Expedição de Certidão.
30/10/2024 11:26

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 15:17

Conclusos para despacho
09/10/2024 12:17

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
09/08/2024 14:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
29/07/2024 07:28

Expedição de Certidão.
18/07/2024 12:03

Expedição de Certidão.
18/07/2024 12:03

Recebido o recurso
17/07/2024 16:45

Conclusos para despacho
15/07/2024 20:53

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
08/07/2024 07:21

Expedição de Certidão.
27/06/2024 11:12

Expedição de Certidão.
27/06/2024 11:12

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
07/06/2024 09:52

Conclusos para julgamento
05/06/2024 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 07:25

Expedição de Certidão.
24/05/2024 09:30

Expedição de Certidão.
24/05/2024 09:27

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
06/05/2024 10:39

Conclusos para despacho
09/04/2024 20:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 07:10

Expedição de Certidão.
14/03/2024 13:52

Expedição de Certidão.
14/03/2024 13:50

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
05/03/2024 15:09

Conclusos para despacho
04/03/2024 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 20:53

Expedição de Certidão.
16/01/2024 13:50

Expedição de Certidão.
16/01/2024 13:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/01/2024 12:07

Expedição de Ofício.
26/09/2023 11:07

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 13:55

Conclusos para despacho
25/09/2023 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 10:14

Expedição de Certidão.
01/09/2023 16:41

Expedição de Certidão.
01/09/2023 16:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
01/09/2023 16:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/08/2023 16:55

Expedição de Mandado.
11/07/2023 16:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/07/2023 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2023 07:54

Expedição de Certidão.
20/06/2023 09:24

Expedição de Certidão.
13/06/2023 21:17

Expedição de Certidão.
13/06/2023 21:16

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 14:52

Conclusos para despacho
10/06/2023 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2023 13:53

Expedição de Certidão.
06/06/2023 13:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
08/03/2023 09:22

Expedição de Certidão.
25/02/2023 14:06

Expedição de Certidão.
23/02/2023 10:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Documentos Juntados pela Parte
22/02/2023 19:01

Expedição de Alvará.
08/02/2023 21:58

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
06/02/2023 13:09

Conclusos para despacho
05/02/2023 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2023 08:17

Expedição de Certidão.
11/01/2023 16:32

Expedição de Certidão.
11/01/2023 16:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/12/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/12/2022 03:40

Expedição de Carta.
20/12/2022 03:40

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
16/12/2022 17:05

Conclusos para decisão
18/11/2022 18:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2022

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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