TJSP - 1006733-46.2025.8.26.0597
1ª instância - 01 Criminal de Sertaozinho
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/09/2025 16:51
Juntada de Outros documentos
-
09/09/2025 12:35
Expedição de Ofício.
-
09/09/2025 09:56
Expedição de Certidão.
-
09/09/2025 09:55
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/09/2025 16:47
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 05:37
Certidão de Publicação Expedida
-
02/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1006733-46.2025.8.26.0597 - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus - Cabimento - Fernanda dos Santos Cruz -
III - Dispositivo Ante o exposto, com base no artigo 6º, §3º, da Lei n° 10.826/03, no artigo 16 da Lei n° 13.022/2014, no artigo 57, inciso II, do Decreto nº 11.615/2023, e na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça de São Paulo, CONCEDO A ORDEM de habeas corpus preventivo e DEFIRO O SALVO-CONDUTO em favor do paciente KAYO DE SOUSA GODINHO, autorizando-o a portar arma de fogo particular ou da corporação, tanto em serviço quanto fora dele, nos limites territoriais do Estado de São Paulo.
A presente autorização fica condicionada ao cumprimento das exigências previstas na Lei n° 10.826/03 e no Decreto Federal nº 11.615/2023, podendo ser impostas eventuais restrições, nos termos do artigo 16, parágrafo único, da Lei n° 13.022/2014, caso não sejam atendidos os requisitos legais.
O presente salvo-conduto não autoriza o porte em locais expressamente vedados pela legislação e está condicionado à manutenção dos requisitos legais pelo paciente.
Reexame necessário (artigo 574, I, do CPP).
Comunique-se à autoridade coatora para conhecimento.
P.I.C. - ADV: FERNANDA DOS SANTOS CRUZ (OAB 452429/SP) -
01/09/2025 12:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/09/2025 11:42
Concedido o Habeas Corpus
-
29/08/2025 15:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2025 17:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/08/2025 17:18
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 17:17
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/08/2025 15:09
Conclusos para decisão
-
26/08/2025 09:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/08/2025
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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