08/09/2025 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 09:20

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1029701-46.2024.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Laisa de Souza Oliveira Ferreira - - Caio Alberto Ferreira - Booking.com Brasil - - Gol Linhas Aereas S.a - Posto isto, e tudo mais que nos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido feito pelos autores em face da Booking, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando a demandada ao pagamento de indenização pelos danos morais na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, com correção monetária, a partir desta data (Súmula 362), e juros de 1% ao mês desde a citação (artsigo 405, CC).

A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCAIBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

Sem prejuízo, com o mesmo fundamento legal, JULGO IMPROCEDENTE o pedido em relação a GOL.

Sem custas, despesas processuais ou honorários advocatícios nesta fase.

Advirto as partes que os embargos de declaração opostos fora das estritas hipóteses legais serão caracterizados como protelatórios e estarão sujeitos à incidência da multa prevista no artigo 1.026, §2°, do Código de Processo Civil: Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.

P.

R.

I. - ADV: PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS (OAB 319359/SP), VIVIANE DOS REIS FERREIRA (OAB 464767/SP), NILTON ROBERTO DA SILVA SIMÃO (OAB 28180/PR), RICARDO LUIZ CESARIO JUNIOR (OAB 390779/SP), ANA CAROLINA SANTOS SIMÕES (OAB 427683/SP), ANA CAROLINA SANTOS SIMÕES (OAB 427683/SP), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), MARCELO KOWALSKI TESKE (OAB 478881/SP), TIAGO VICTOR MOTA (OAB 380725/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)
25/08/2025 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 12:16

Julgada Procedente em Parte a Ação
18/08/2025 14:01

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 17:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 16:42

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 14:07

Conclusos para despacho
18/06/2025 14:44

Conclusos para julgamento
13/06/2025 01:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 15:57

Conclusos para despacho
30/04/2025 10:00

Juntada de Petição de Réplica
12/04/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 11:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/04/2025 18:26

Juntada de Petição de contestação
08/04/2025 17:32

Juntada de Petição de contestação
27/03/2025 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 19:21

Expedição de Certidão.
21/03/2025 19:21

Expedição de Certidão.
21/03/2025 17:33

Expedição de Mandado.
21/03/2025 17:33

Expedição de Mandado.
18/03/2025 04:13

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 16:16

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
14/03/2025 15:17

Conclusos para despacho
10/12/2024 10:05

Conclusos para despacho
05/12/2024 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 01:56

Certidão de Publicação Expedida
15/11/2024 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 14:55

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 14:44

Conclusos para decisão
12/11/2024 18:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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