TJSP - 1001132-45.2025.8.26.0246

Processo 1001132-45.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Sonia Regina dos Santos - André Luiz da Silva - Presentes as condições da ação e demais pressupostos indispensáveis à constituição válida e ao desenvolvimento regular do processo.

Com efeito, a petição inicial contém todos os requisitos do artigo 319 do Código de rito e veio ela instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, pelo que é apta a produzir seus jurídicos efeitos.

As partes litigantes, por sua vez, detêm interesse de agir no processo e a indispensável legitimatio ad causam para compor os polos ativo e passivo desta demanda.

Não há, portanto, nesse particular, qualquer irregularidade a se declarar ou sanar.

Não foram arguidas preliminares.

Por todo exposto, DOU O PROCESSO POR SANEADO, uma vez presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, entendida como direito abstrato. 2) Controvertem as partes sobre: I.

A dinâmica e a natureza da colisão do veículo do requerido contra o imóvel da requerente: se decorreu de um ato deliberado e intencional (dolo), com múltiplas batidas, como narrado na inicial; ou se foi um ato único, acidental e involuntário, resultante de um mal-estar súbito (tontura) e do estado de perturbação mental do réu, que alega ter sido previamente agredido por terceiro.

II.

A ocorrência e a extensão das agressões físicas e verbais supostamente perpetradas pelo requerido contra a requerente, assim como as ameaças proferidas.III.

O estado de saúde mental do requerido no momento dos fatos, em especial a influência de seu diagnóstico de Transtorno Afetivo Bipolar em sua capacidade de discernimento e autocontrole, e se tal condição foi agudizada por uma agressão prévia.

IV.

A integralidade e a adequação dos reparos materiais realizados no imóvel da requerente: se os danos foram completa e satisfatoriamente sanados, como sustenta o réu, ou se persistem pendências relativas à pintura, acabamentos de alvenaria, instalação de portas e remoção de estruturas de risco, como alega a autora em réplica.

V.

O custo efetivo para a conclusão dos reparos, caso se constate que foram parciais ou defeituosos.

VI.

A existência e a profundidade do dano moral suportado pela requerente, aferindo-se se o abalo emocional, a vergonha e o medo decorrentes do evento ultrapassaram o mero dissabor e configuraram lesão aos seus direitos da personalidade. 3) Defiro a produção de prova de perícia técnica de engenharia, pleiteada pela parte autora.

A prova pericial de engenharia é essencial e pertinente para dirimir a controvérsia central acerca da extensão dos danos materiais e da suficiência dos reparos já efetuados.

Somente um perito técnico poderá avaliar, de forma imparcial e fundamentada, se o imóvel foi restituído ao seu estado anterior, se há serviços pendentes ou mal executados, e qual o custo necessário para a sua completa e adequada finalização.

Nomeio Daiane Cristina de Lima ([email protected]) para a função de perito(a).

Prazo de 15 dias (art. 465, § 1º, do CPC) para as partes: a) manifestarem-se sobre a nomeação do(a) perito(a); b) indicarem assistente técnico; c) apresentarem quesitos.

Expirado o prazo acima, intime-se o(a) perito para, em 5 dias (art. 465, § 2º, do CP), apresentar: a) currículo, com comprovação de especialização; b) contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais.

Como a prova pericial foi requerida pela parte autora, beneficiária da justiça gratuita, a ela caberá o adiantamento dos honorários periciais (art. 95 do CPC), que será pago pela Defensoria Pública Estadual, na forma da Resolução nº 910/2023.

Considerando a necessidade de substituir a tabela de valores prevista na deliberação CSDP nº 92/2008, o Tribunal de Justiça publicou a Resolução nº 910/2023, que atualiza os valores dos honorários periciais, adotada de forma integral pela Secretaria da Justiça e Cidadania, a partir da data da sua vigência (28/02/24).

Assim, para fins de cadastro no Sistema de Pagamento de Peritos (SPP), determino que a referida perícia é classificada pela especialidade engenharia/arquitetura, vistorias e perícias técnicas grau I, de modo que fixo os honorários periciais no valor máximo de 58 UFESPs.

Sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, requisitem-se os honorários para a Defensoria Pública, observado o limite de reserva.

Após a manifestação do perito, oficie-se para reserva de honorários.

Destaco que os honorários periciais pagos pela Defensoria Pública deverão ser restituídos à Secretaria da Justiça e Cidadania pela parte sucumbente não beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do Comunicado Conjunto nº 258/2024.

Anote-se a pendência.

Para efeito de responsabilização pelos honorários periciais, indiferente sobre quem recai o ônus da prova.

O custeio se rege pela norma do art. 95 do CPC.

Segundo jurisprudência do STJ, a inversão do ônus probatório não acarreta a obrigação de suportar as despesas com a perícia, implicando, tão somente, que a parte requerida arque com as consequências jurídicas decorrentes da não produção da prova (AgRg no AgRg no AREsp 575.905/MS, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 29/04/2015).

Confirmada a reserva dos honorários, intime-se o(a) perito(a) para início dos trabalhos.

A perícia deve ser concluída em 45 dias.

Se houver necessidade de agendamento de diligência, deve o(a) perito(a) enviar e-mail ao endereço [email protected], cabendo à serventia intimação das partes por ato ordinatório.

O referido e-mail deve ser copiado aos assistentes técnicos das partes, cabe a estas informar nos autos os respectivos endereços eletrônicos para comunicação com o perito.

Com a juntada do laudo, oficie-se para a liberação dos honorários e intimem-se as partes para se manifestaram no prazo comum de 15 dias (art. 477, § 1º, do CPC). 4) Indefiro a produção de prova pericial médica/psicológica requerida pela autora, por entendê-la desnecessária neste momento processual.

A análise da ocorrência e da extensão do dano moral pode ser realizada pelo juízo a partir da própria gravidade dos fatos que restarem comprovados, sendo a fixação do quantum indenizatório matéria de arbítrio judicial, pautado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5) A necessidade de produção da prova oral será analisada oportunamente. 6) O ônus da prova observará o disposto no artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil.

Perante esta regra de distribuição, cada uma das partes já tem conhecimento prévio de qual espécie de fato terá o encargo de provar. 7) As partes ficam cientes de que dispõem do prazo de 05 (cinco) dias para pedirem esclarecimentos, nos termos do art. 357, §1º, do CPC. - ADV: DARLEY BARROS JUNIOR (OAB 139029/SP), BRUNA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO (OAB 365382/SP)