12/09/2025 15:19

Conclusos para decisão
11/09/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 12:27

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005891-76.2023.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sergio Mazza Barbosa - Msc Cruzeiros do Brasil Tda - - Lambert Viagens e Turismo Ltda e outro - Por todo o exposto, e à vista do mais contido nos autos, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, com resolução de mérito, para condenar a MSC CRUZEIROS a pagar ao autor as diferenças do reembolso efetuado ao demandante acrescida da devida correção monetária até o efetivo pagamento em sede de cumprimento de sentença, acrescido de juros de mora tão somente sobre essa diferença a partir de 01/01/2024.

Vale destacar que a condenação nestes moldes não configura sentença ilíquida, posto que bastam meros cálculos aritméticos A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCAIBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

Sem prejuízo, com o mesmo fundamento legal, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos em relação às corrés MILES VIAGENS e ABREUTUR VIAGENS.

Sem custas, despesas processuais ou honorários advocatícios nesta fase.

Advirto as partes que os embargos de declaração opostos fora das estritas hipóteses legais serão caracterizados como protelatórios e estarão sujeitos à incidência da multa prevista no artigo 1.026, §2°, do Código de Processo Civil: Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.

P.

R.

I. - ADV: DANUBIA SILVA SIQUEIRA COUTO ROSA (OAB 255105/SP), IZABELA CRISTINA RÜCKER CURI BERTONCELLO (OAB 404915/SP), MATHEUS ERENO ANTONIOL (OAB 328485/SP)
25/08/2025 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 12:23

Julgada Procedente em Parte a Ação
19/08/2025 05:33

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 10:33

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 09:52

Conclusos para despacho
29/07/2025 17:20

Conclusos para julgamento
07/05/2025 15:44

Conclusos para despacho
05/05/2025 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 23:56

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 13:08

Conclusos para despacho
10/04/2025 11:06

Conclusos para julgamento
13/03/2025 11:00

Conclusos para despacho
10/03/2025 16:29

Juntada de Petição de Réplica
11/02/2025 23:14

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 13:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/02/2025 10:20

Juntada de Petição de contestação
21/01/2025 06:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/01/2025 04:05

Juntada de Certidão
07/01/2025 12:20

Expedição de Carta.
19/12/2024 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 23:19

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 16:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/10/2024 13:35

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 22:59

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 19:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/10/2024 04:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/10/2024 01:38

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 15:14

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 06:40

Juntada de Certidão
23/09/2024 11:52

Expedição de Carta.
23/09/2024 10:07

Conclusos para decisão
01/07/2024 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 14:32

Conclusos para despacho
18/06/2024 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 10:15

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2024 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2024 08:31

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2024 17:01

Conclusos para despacho
07/03/2024 09:35

Conclusos para julgamento
04/12/2023 14:51

Conclusos para despacho
01/12/2023 15:24

Juntada de Petição de Réplica
12/11/2023 21:19

Suspensão do Prazo
01/11/2023 02:06

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2023 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2023 15:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/05/2023 14:16

Juntada de Petição de contestação
02/05/2023 12:59

Juntada de Petição de contestação
16/04/2023 16:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/04/2023 16:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/04/2023 16:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/04/2023 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2023 15:55

Expedição de Carta.
03/04/2023 15:54

Expedição de Carta.
03/04/2023 15:44

Expedição de Carta.
31/03/2023 01:47

Certidão de Publicação Expedida
30/03/2023 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/03/2023 17:13

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2023 12:09

Conclusos para despacho
16/03/2023 11:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2023

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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