TJSP - 1009722-83.2020.8.26.0020
1ª instância - 5 Vara Civel do Foro Regional Xii - Nossa Senhora do O
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 01:06
Certidão de Publicação Expedida
-
05/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1009722-83.2020.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcos Oliveira Medeiros - Bliss Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. - - Vincorp Empreendimentos Ltda. e outro -
Vistos.
O art. 248, §2º do Código de Processo Civil dispõe que, sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências.
No caso, o AR de fl 248 foi entregue no endereço da sede da pessoa jurídica executada (fl. 191) e recebida por terceiro, sem qualquer ressalva, razão pela qual deve prevalecer a validade do ato citatório consoante mencionado dispositivo legal e teoria da aparência.
Nesse sentido: APELAÇÃO.
AÇÃO DE COBRANÇA.
CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA.
ALEGAÇÃO DE NULIDADE.
INOCORRÊNCIA.
APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA.
Citação por carta.
Validade.
Avisa de recebimento assinado por terceira pessoa, sem qualquer ressalva (art. 248, §§2º e 4º do Código de Processo Civil.).
A orientação do STJ é no sentido de considerar válida a citação da pessoa jurídica efetivada na sede ou filial da empresa a uma pessoa que não recusa a qualidade de funcionário.
Sentença mantida.
Recurso não provido (TJSP, Apelação Cível nº 1022149-18.2017, 3ª Câmara de Direito Público, Relator Desembargador Camargo Pereira, data do julgamento 02/08/24).
Assim, rejeito a alegação de nulidade de fls. 875/884.
No mais, cumpra-se o v.
Acórdão, que negou provimento à apelação, mantendo a sentença, tal como prolatada.
Já tendo sido iniciado o cumprimento de sentença, arquive-se o feito, com as cautelas de praxe.
Int. - ADV: CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO (OAB 172723/SP), ALINE CRISTINA DE MIRANDA (OAB 183285/SP), ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO (OAB 139495/SP), RUBENS GONÇALVES LEITE (OAB 356543/SP), ALINE CRISTINA DE MIRANDA (OAB 183285/SP), ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO (OAB 139495/SP), DENNER PIRES VIEIRA (OAB 387027/SP) -
04/09/2025 09:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/09/2025 09:00
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/08/2025 13:46
Conclusos para decisão
-
14/08/2025 15:22
Conclusos para despacho
-
14/08/2025 15:21
Expedição de Certidão.
-
17/10/2024 14:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/10/2024 00:08
Certidão de Publicação Expedida
-
09/10/2024 12:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/10/2024 11:28
Proferido despacho de mero expediente
-
05/09/2024 15:15
Conclusos para decisão
-
29/08/2024 14:08
Conclusos para despacho
-
28/06/2024 15:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/06/2024 17:12
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
19/12/2023 10:10
Apensado ao processo
-
19/12/2023 10:09
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
-
10/08/2023 13:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
-
10/08/2023 13:56
Expedição de Certidão.
-
16/05/2023 16:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2023 15:52
Juntada de Petição de Contra-razões
-
16/05/2023 15:51
Juntada de Petição de Contra-razões
-
25/04/2023 01:43
Certidão de Publicação Expedida
-
21/04/2023 00:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/04/2023 20:06
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/04/2023 12:31
Conclusos para decisão
-
30/03/2023 12:32
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
27/03/2023 09:11
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
13/03/2023 16:21
Juntada de Outros documentos
-
08/03/2023 03:37
Certidão de Publicação Expedida
-
07/03/2023 00:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/03/2023 18:22
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
26/02/2023 18:29
Conclusos para decisão
-
26/01/2023 11:05
Conclusos para despacho
-
26/01/2023 10:29
Expedição de Certidão.
-
20/12/2022 11:21
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
16/12/2022 01:31
Certidão de Publicação Expedida
-
15/12/2022 00:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/12/2022 14:42
Julgada Procedente a Ação
-
19/09/2022 16:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/08/2022 16:24
Conclusos para julgamento
-
06/07/2022 13:26
Conclusos para despacho
-
28/06/2022 10:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/04/2022 23:38
Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
-
03/04/2022 23:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
24/03/2022 12:11
Juntada de Petição de Alegações finais
-
23/03/2022 18:30
Juntada de Petição de Alegações finais
-
23/03/2022 09:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/03/2022 17:38
Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/03/2022 05:38:14, 5ª Vara Cível.
-
18/03/2022 15:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/03/2022 10:41
Expedição de Certidão.
-
17/03/2022 14:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/03/2022 12:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/03/2022 17:28
Expedição de Certidão.
-
11/03/2022 17:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/02/2022 18:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
14/02/2022 12:03
Expedição de Carta.
-
11/02/2022 20:26
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/02/2022 16:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/02/2022 01:04
Certidão de Publicação Expedida
-
03/02/2022 10:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/02/2022 00:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/02/2022 16:31
Proferido despacho de mero expediente
-
02/02/2022 16:21
Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 17/03/2022 03:00:00, 2ª Vara Cível.
-
02/02/2022 16:19
Conclusos para despacho
-
01/02/2022 19:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/01/2022 01:11
Certidão de Publicação Expedida
-
27/01/2022 00:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/01/2022 15:20
Proferido despacho de mero expediente
-
25/01/2022 15:49
Conclusos para decisão
-
13/01/2022 14:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/12/2021 02:40
Suspensão do Prazo
-
25/11/2021 00:48
Suspensão do Prazo
-
09/11/2021 01:10
Certidão de Publicação Expedida
-
08/11/2021 00:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/11/2021 15:08
Decisão
-
05/11/2021 14:27
Audiência instrução e julgamento redesignada conduzida por dirigida_por em/para 08/02/2022 02:00:00, 2ª Vara Cível.
-
05/11/2021 14:15
Conclusos para despacho
-
05/11/2021 11:43
Conclusos para despacho
-
28/10/2021 23:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
15/10/2021 22:27
Expedição de Carta.
-
08/10/2021 16:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/10/2021 01:36
Suspensão do Prazo
-
05/10/2021 01:01
Suspensão do Prazo
-
04/10/2021 09:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/09/2021 01:17
Certidão de Publicação Expedida
-
28/09/2021 10:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/09/2021 16:20
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
10/08/2021 16:30
Conclusos para decisão
-
10/08/2021 07:20
Conclusos para despacho
-
09/08/2021 15:34
Conclusos para despacho
-
10/05/2021 17:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/05/2021 16:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/05/2021 10:44
Certidão de Publicação Expedida
-
30/04/2021 10:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/04/2021 15:14
Decisão
-
28/04/2021 09:39
Conclusos para despacho
-
27/04/2021 17:06
Conclusos para despacho
-
27/04/2021 16:42
Juntada de Petição de Réplica
-
14/04/2021 21:46
Suspensão do Prazo
-
13/04/2021 02:50
Suspensão do Prazo
-
10/04/2021 21:48
Suspensão do Prazo
-
05/04/2021 09:55
Certidão de Publicação Expedida
-
05/04/2021 08:56
Expedição de Certidão.
-
31/03/2021 10:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/03/2021 18:23
Decisão
-
22/03/2021 10:02
Conclusos para despacho
-
22/03/2021 10:00
Conclusos para despacho
-
19/03/2021 19:21
Juntada de Petição de contestação
-
04/03/2021 20:04
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
01/03/2021 13:06
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
01/03/2021 13:06
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
19/02/2021 11:52
Certidão de Publicação Expedida
-
19/02/2021 11:52
Certidão de Publicação Expedida
-
17/02/2021 22:31
Expedição de Carta.
-
17/02/2021 22:31
Expedição de Carta.
-
17/02/2021 22:30
Expedição de Carta.
-
17/02/2021 16:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/02/2021 18:00
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
-
16/02/2021 14:46
Conclusos para despacho
-
16/02/2021 10:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/12/2020 04:40
Suspensão do Prazo
-
14/12/2020 08:54
Certidão de Publicação Expedida
-
10/12/2020 16:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/12/2020 16:56
Decisão
-
09/12/2020 15:25
Conclusos para despacho
-
03/12/2020 16:11
Conclusos para despacho
-
03/12/2020 13:12
Conclusos para despacho
-
30/11/2020 11:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/11/2020 08:42
Certidão de Publicação Expedida
-
09/11/2020 16:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/11/2020 17:35
Decisão
-
06/11/2020 08:35
Conclusos para despacho
-
05/11/2020 13:00
Conclusos para despacho
-
04/11/2020 17:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/10/2020 12:08
Certidão de Publicação Expedida
-
16/10/2020 14:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/10/2020 14:48
Decisão
-
15/10/2020 07:32
Conclusos para decisão
-
14/10/2020 16:31
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/04/2022
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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