02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001191-26.2024.8.26.0001 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Unimed Seguros Saúde S/A - Apelado: Guilherme Aquino Marcassa (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) José Aparício Coelho Prado Neto - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO PLANO DE SAÚDE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PRETENSÃO DE COMPELIR A RÉ A RESTABELECER A COBERTURA E O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE DADA A CONDIÇÃO DE SAÚDE DE UM DOS BENEFICIÁRIOS QUE NECESSITA DE TRATAMENTO CONTÍNUO E IMPEDIR O CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA INCONFORMISMO DA RÉ, ALEGANDO QUE POSSUI LEGITIMIDADE PARA RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO, POIS HÁ CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO ESSA POSSIBILIDADE, SENDO QUE SE TRATA DE CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL E INEXISTE A POSSIBILIDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE PLANO INDIVIDUAL, NA MEDIDA EM QUE NÃO O POSSUI, SENDO QUE FORAM OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS E REGULATÓRIAS VIGENTES E QUE HÁ IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO TEMA 1.082 DO STJ, POIS O TRATAMENTO PLEITEADO NÃO SE ENQUADRA COMO INDISPENSÁVEL PARA A INCOLUMIDADE FÍSICA DOS PORTADORES DE AUTISMO DESCABIMENTO HIPÓTESE EM QUE BENEFICIÁRIO DO PLANO REALIZA TRATAMENTO MÉDICO ESSENCIAL À MANUTENÇÃO DE SUA QUALIDADE DE VIDA, SENDO INADMISSÍVEL A INTERRUPÇÃO DO TRATAMENTO BEM DA VIDA TUTELADO QUE SE SOBREPÕE ÀS QUESTÕES NEGOCIAIS APLICAÇÃO DO TEMA 1.082 DO C.

STJ SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ) - João Francisco Raposo Soares (OAB: 221390/SP) - 4º andar
02/07/2025 16:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
02/07/2025 16:47

Expedição de Certidão.
12/06/2025 11:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/06/2025 17:54

Juntada de Petição de Contra-razões
31/05/2025 00:59

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 13:06

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 09:58

Ato ordinatório
07/04/2025 14:31

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
14/03/2025 16:50

Expedição de Certidão.
14/03/2025 16:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/03/2025 02:57

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 16:06

Julgada Procedente a Ação
23/09/2024 19:03

Conclusos para julgamento
20/09/2024 14:16

Conclusos para decisão
09/09/2024 02:33

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2024 22:01

Expedição de Certidão.
05/09/2024 15:30

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2024 15:54

Conclusos para decisão
29/08/2024 15:51

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 15:51

Juntada de Outros documentos
19/06/2024 02:25

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2024 14:43

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2024 11:22

Conclusos para decisão
17/06/2024 11:20

Juntada de Outros documentos
22/05/2024 20:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 07:31

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2024 11:21

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2024 11:13

Conclusos para decisão
08/04/2024 19:44

Juntada de Petição de Réplica
06/04/2024 00:27

Suspensão do Prazo
19/03/2024 02:35

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2024 15:34

Proferidas outras decisões não especificadas
15/03/2024 14:09

Conclusos para decisão
15/03/2024 14:04

Juntada de Decisão
27/02/2024 16:02

Juntada de Petição de contestação
14/02/2024 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 04:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/02/2024 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 02:27

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2024 16:06

Juntada de Certidão
30/01/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2024 21:49

Expedição de Carta.
29/01/2024 21:47

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
29/01/2024 10:08

Conclusos para decisão
25/01/2024 13:13

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 17:11

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
24/01/2024 17:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/01/2024 16:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
24/01/2024 07:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2024 07:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2024 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2024 19:03

Proferidas outras decisões não especificadas
22/01/2024 09:36

Conclusos para decisão
20/01/2024 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2024 10:14

Expedição de Certidão.
19/01/2024 10:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/01/2024 15:37

Proferidas outras decisões não especificadas
18/01/2024 09:11

Conclusos para decisão
17/01/2024 14:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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