30/06/2025 19:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 13:51

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2025 12:08

Conclusos para julgamento
28/04/2025 16:06

Conclusos para decisão
14/01/2025 16:23

Conclusos para despacho
26/11/2024 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 23:45

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 16:44

Proferidas outras decisões não especificadas
30/07/2024 15:05

Conclusos para despacho
30/07/2024 15:04

Expedição de Certidão.
08/05/2024 22:45

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2024 13:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/03/2024 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 21:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2024 20:03

Juntada de Petição de Réplica
08/02/2024 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024 04:30

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2024 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2024 16:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/12/2023 17:40

Juntada de Petição de contestação
12/12/2023 09:20

Expedição de Certidão.
06/12/2023 03:53

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2023 13:58

Expedição de Certidão.
05/12/2023 12:52

Expedição de Mandado.
05/12/2023 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2023 16:57

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/09/2023 15:16

Conclusos para despacho
14/09/2023 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 01:48

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Felipe Cintra de Paula (OAB 310440/SP) Processo 1008205-65.2023.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Talita Felix da Silva Vieira -

Vistos.

Antes da apreciação do pedido de liminar, providencie a requerente, no prazo de quinze dias, a indicação das obrigações controvertidas, bem como a quantificação do montante incontroverso do débito, nos termos do artigo 330, §2º, do Código de Processo Civil, sob pena de inépcia da inicial.

Com a fixação do valor controvertido pelo requerente, de rigor a modificação, ex officio, do valor da causa.

O artigo 292, inciso II, do Código de Processo Civil proclama que o valor da causa na ação que tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação, resolução, resilição ou rescisão do ato jurídico, será o valor do ato ou de sua parte controvertida.

Tendo em vista que a autor não visa a modificação do contrato inteiro, o valor da causa deve corresponder à diferença entre o valor do contrato e o valor que o requerente entende como devido, sendo equivalente à parte controvertida do ato.

Nesse sentido, o seguinte julgado: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

Financiamento de automóvel.

IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Alegações genéricas.

Manutenção do benefício.

IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA.

Valor atribuído à causa que corresponde ao valor do contrato.

Necessária retificação, posto que o autor não pretende modificar todo o contrato, mas apenas algumas cláusulas, alegadamente nulas.

Valor da causa que deve corresponder ao proveito econômico buscado.

Acolhimento da impugnação, para fixar o valor da causa em R$ 1.000,00.

JUROS REMUNERATÓRIOS.

Não verificação de abusividade.

Instituições Financeiras não se submetem à limitação dos juros remuneratórios prevista pela Lei da Usura.

Manutenção.

CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS.

Autorização em contratos posteriores à edição da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, com expressa previsão de pactuação.

COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.

Inexistência de prova de sua cobrança.

TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIRO E TARIFA DE AVALIAÇÃO.

Embora tenha o autor questionado a validade da cobrança dessas tarifas em sede recursal, o tema não foi vertido em primeiro grau, motivo pelo qual a análise, em grau recursal importaria em supressão de instância.

Apelo não conhecido nesse ponto.

APELO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA, COM O ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, DETERMINANDO-SE A RETIFICAÇÃO RESPECTIVA. (Apelação nº 1000008-19.2019.8.26.0543 - TJSP Relator Desembargador Ramon Mateo Júnior - Julgamento: 03 de setembro de 2019).

Dessa forma, com o cumprimento do artigo 330, §2º, do Código de Processo Civil proceda o requerente, no prazo de quinze dias, a indicação do valor correto da causa, cabendo o recolhimento das custas complementares, se o caso, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito.

Com as providências, tornem os autos conclusos.

Intime-se.
23/08/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2023 19:25

Determinada a emenda à inicial
22/08/2023 15:18

Conclusos para despacho
22/08/2023 15:11

Expedição de Certidão.
15/08/2023 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2023

Ultima Atualização
12/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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