18/09/2023 00:00

Arquivado Definitivamente
04/09/2023 22:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/09/2023 14:57

Juntada de Outros documentos
04/09/2023 00:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/09/2023 16:59

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2023 10:55

Conclusos para decisão
24/08/2023 17:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Maria Alderite do Nascimento (OAB 183166/SP), Luis Americo Nascimento (OAB 248539/SP), Julia Del Corso do Nascimento (OAB 470491/SP) Processo 0015390-54.2023.8.26.0050 - Restituição de Coisas Apreendidas - Reqte: Adriano Ferreira Magalhaes - Pese a posição contrária do Ministério Público, não vislumbro maiores indícios que sustentem a versão apresentada às fls. 13-14.

Com efeito, carece a hipótese de elementos indiciários que liguem o requerente aos fatos elencados, a bem da verdade o requerente sequer é investigado nos autos.

Ademais, a d.

Autoridade Policial às fls. 44, informa o desinteresse do bem para a investigação, inexistindo, portanto, razão para manutenção da custódia do veículo.

Com efeito o art. 118 do Código de Processo Penal prescreve que as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo, e antes de transitar em julgado a sentença final.

Constatado o desinteresse em relação ao bem, impõe-se sua restituição.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de restituição formulado por ADRIANO FERREIRA MAGALHÃES a fim de determinar a devolução do veículo FIAT/ UNO DRIVE 1.0 PLACA PZP2650 ao requerente, nos termos do artigo 120 do CPP.

Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como alvará/ofício para os fins legais.

Comunique-se a d.

Autoridade Policial para agendar a restituição do bem.

Ciência ao Ministério Público.

Intime-se a defesa.
23/08/2023 23:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 16:21

Expedição de Certidão.
23/08/2023 16:20

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 16:14

Juntada de Outros documentos
23/08/2023 00:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/08/2023 19:05

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2023 11:25

Conclusos para despacho
18/08/2023 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 09:07

Expedição de Certidão.
18/08/2023 09:07

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 10:31

Juntada de Outros documentos
08/08/2023 21:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/08/2023 05:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/08/2023 15:06

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 11:10

Conclusos para despacho
26/07/2023 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023 16:06

Expedição de Certidão.
26/07/2023 16:05

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 16:01

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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