21/08/2025 10:29

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0001727-95.2023.8.26.0322 (processo principal 1005226-07.2022.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED - Diante do pagamento noticiado e nos termos do artigo 924, II, do CPC, declaro, por sentença, EXTINTA a presente ação de Cumprimento de sentença , proposta por COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED contra Rosana de Oliveira.

Proceda-se o(s) levantamento(s) da(s) penhora(s), se houver.

Nos termos do art. 1.098, § 1º, das NSCGJ e art. 274 caput e parágrafo único do CPC, intime-se pessoalmente a parte executada, por carta, comprovar o recolhimento da taxa judiciária prevista no art. 4º, inciso III da Lei 11.608/2003, no valor de R$ 1% do valor da execução satisfeita, respeitado o valor mínimo de 5 UFESPs e máximo de 3000 UFESPs, através de guia DARE, código 230-6, no prazo de 60 dias da expedição da notificação (artigo 1098, § 2º das Normas da Corregedoria Geral da Justiça e artigo 23, § 2º, da Lei 4.476/1984) sob pena de inscrição na dívida ativa.

Aintimaçãodeverá ser realizada no último endereço declinado nos autos.

Caso constatado que a parte mudou-se sem informar o Juízo, aintimaçãoserá consideradaválida, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC.

Havendo necessidade de expedição de carta de intimação para a parte recolher as custas pendentes ao final do processo, as despesas postais relacionadas à própria intimação por carta deverão ser acrescidas ao montante devido, nos termos do item 15 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (As despesas postais relacionadas à própria intimação por carta deverão ser acrescidas ao montante devido).

Decorrido o prazo sem o pagamento, expeça-se certidão eletrônica à PGE para inscrição na Dívida Ativa (art. 1.098, § 2º, das NSCGJ), observadas as orientações contidas no Comunicado Conjunto Nº 1303/2019 (DJe de 26/08/2019, p. 4), sendo certo que, uma vez expedida a certidão, a parte só poderá efetuar o pagamento diretamente no referido órgão.

Anoto que a taxa judiciária, nos termos do artigo 4º, III, da Lei 11.608/2003, é devida pela satisfeita da execução, ou seja, o fato gerador do tributo é o serviço forense, independente se a satisfação se deu ou não por atos executórios ou por força de acordo entre as partes.

Ademais, a parte executada não adimpliu com a obrigação no tempo devido, só o fazendo após a parte exequente dar início à execução/ cumprimento de sentença e movimentar a máquina judiciária, o que faz incidir a taxa.

Nesse sentido: COMPRA E VENDA.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Sentença de extinção, determinando que a executada recolha as custas finais da execução.

Inconformismo da executada, que sustenta que concordou com o valor executado, depositando os valores, sem impor qualquer resistência.

Satisfação da obrigação que se deu apenas em razão do ajuizamento do cumprimento de sentença.

Princípio da causalidade.Custas finais que devem ser carreadas à executada, que deu causa ao ajuizamento da demanda ao quedar-se inerte.

Sentença mantida.

RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 0004577-65.2022.8.26.0320; Relator (a):Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Extinção - Custas finais atribuídas à parte executada - Insurgência - Alegação de que houve pagamento espontâneo, nada devendo ser recolhido ao Estado, a título de custas finais - Descabimento - O pagamento espontâneo só ocorreu na fase de cumprimento de sentença, após determinação judicial - Custas finais devidas - Inteligência dos arts. 1º e 4º, III, da Lei Estadual nº 11.608/2003 - RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 0006736-19.2022.8.26.0566; Relator (a):Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2023; Data de Registro: 19/05/2023) Cumprimento de sentença - Custas finais previstas pelo artigo 4º, III, da Lei Estadual 11.608/2003 - Pagamento devido pelos executados que deram causa ao pedido de cumprimento de sentença - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2009812-37.2020.8.26.0000; Relator (a):Luis Mario Galbetti; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul -6ª.

Vara Cível; Data do Julgamento: 01/07/2021; Data de Registro: 01/07/2021) Comprovado o recolhimento da taxa judiciária e, com o trânsito em julgado, anote-se a extinção e arquivem-se os autos.

Publique-se e intime-se. - ADV: BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP), BRUNA ISIS CORRÊA PINAFO (OAB 338545/SP), FERNANDA URBINATTI FRAGOSO SILVA (OAB 436269/SP)
20/08/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 10:06

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
19/08/2025 12:52

Conclusos para julgamento
18/08/2025 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 11:12

Bloqueio/penhora on line
07/08/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 14:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/08/2025 14:09

Conclusos para decisão
06/08/2025 14:08

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 13:59

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 09:35

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 02:12

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 14:10

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 14:02

Conclusos para despacho
24/06/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 13:59

Processo Desarquivado Com Reabertura
18/06/2025 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 12:55

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 11:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/06/2025 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 08:41

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
03/06/2025 08:41

Expedição de Certidão.
03/06/2025 08:37

Expedição de Certidão.
04/05/2025 06:59

Suspensão do Prazo
04/04/2025 21:55

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 14:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/04/2025 14:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/02/2025 22:43

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 13:15

Expedição de Mandado.
21/02/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 10:13

Proferidas outras decisões não especificadas
20/02/2025 11:10

Conclusos para decisão
20/02/2025 11:05

Processo Desarquivado Com Reabertura
19/02/2025 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 22:33

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 13:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/01/2025 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 10:58

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
10/12/2024 10:58

Expedição de Certidão.
10/12/2024 10:49

Expedição de Certidão.
14/10/2024 23:54

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 10:02

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 16:09

Conclusos para despacho
08/10/2024 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2024 07:44

Juntada de Ofício
29/08/2024 01:33

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 14:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/08/2024 05:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 22:48

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2024 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2024 11:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/08/2024 11:08

Juntada de Ofício
20/08/2024 11:03

Juntada de Ofício
20/08/2024 11:02

Juntada de Outros documentos
20/08/2024 11:01

Juntada de Outros documentos
20/08/2024 11:00

Juntada de Outros documentos
20/08/2024 10:57

Juntada de Outros documentos
20/08/2024 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024 09:58

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 09:50

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 09:47

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 09:44

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
19/08/2024 09:42

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
16/08/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2024 12:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/08/2024 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 02:28

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2024 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2024 22:30

Bloqueio/penhora on line
15/07/2024 22:30

Penhora Deferida
15/07/2024 14:52

Conclusos para decisão
15/07/2024 14:31

Conclusos para decisão
11/07/2024 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 00:18

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2024 21:05

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 13:12

Conclusos para despacho
06/06/2024 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 22:59

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2024 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2024 11:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/04/2024 03:08

Suspensão do Prazo
06/03/2024 11:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2024 11:12

Juntada de Mandado
21/02/2024 23:43

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2024 18:18

Expedição de Mandado.
20/02/2024 18:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2024 17:47

Juntada de Outros documentos
20/02/2024 17:47

Juntada de Ofício
20/02/2024 15:23

Ato ordinatório
09/02/2024 05:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 23:09

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2024 14:21

Expedição de Certidão.
02/02/2024 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2024 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2024 11:11

Ato ordinatório
02/02/2024 10:58

Juntada de Ofício
02/02/2024 10:58

Juntada de Outros documentos
02/02/2024 10:58

Juntada de Outros documentos
02/02/2024 10:56

Juntada de Outros documentos
02/02/2024 10:55

Juntada de Outros documentos
02/02/2024 10:51

Juntada de Outros documentos
02/02/2024 10:51

Juntada de Outros documentos
02/02/2024 10:51

Juntada de Outros documentos
02/02/2024 10:51

Juntada de Outros documentos
02/02/2024 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2024 10:47

Juntada de Outros documentos
02/02/2024 10:46

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
29/01/2024 23:32

Bloqueio/penhora on line
25/01/2024 13:11

Conclusos para decisão
22/01/2024 22:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 21:55

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2023 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2023 22:34

Proferidas outras decisões não especificadas
06/12/2023 11:59

Conclusos para decisão
27/11/2023 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2023 12:36

Suspensão do Prazo
31/10/2023 01:39

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2023 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/10/2023 20:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/10/2023 20:33

Expedição de Certidão.
11/07/2023 13:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/06/2023 23:38

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2023 18:58

Expedição de Carta.
07/06/2023 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2023 23:09

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2023 16:53

Conclusos para decisão
02/06/2023 11:59

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2022

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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