28/08/2025 07:56

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1045460-05.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Averbação / Contagem de Tempo Especial - Edlaine de Cassia Bergamin - Fls. 420-428: conheço dos embargos de declaração opostos pela requerente por serem tempestivos, mas deixo de acolhê-los diante da inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na sentença embargada.

Como constou da sentença, o processo de Progressão Vertical inicia-se com o pedido da parte, que deve estar regularmente habilitada, e como o pedido somente foi apresentado em 2017, só poderia o curso ser considerado para progressão para o período posterior ao pedido, com o efeito financeiro a partir de 03/2018, conforme a lei.

Considerando o caráter meramente infringente destes embargos, a requerente deverá lançar mão de recurso próprio a fim de rediscutir o mérito da questão.

Devolvo, portanto, às partes o prazo para interposição de recurso a partir desta decisão.

Int. - ADV: KERLI NEVES LOPES (OAB 187792/SP), JOÃO RICARDO DA COSTA GONÇALVES (OAB 287082/SP)
27/08/2025 16:12

Expedição de Certidão.
27/08/2025 06:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 17:26

Embargos de Declaração Não Acolhidos
27/05/2025 05:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 19:52

Conclusos para despacho
19/05/2025 19:52

Expedição de Certidão.
03/03/2025 07:26

Expedição de Certidão.
21/02/2025 23:57

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 23:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 17:19

Expedição de Certidão.
20/02/2025 17:19

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 16:39

Conclusos para despacho
10/02/2025 07:01

Expedição de Certidão.
07/02/2025 15:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/01/2025 00:23

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 13:20

Expedição de Certidão.
30/01/2025 13:20

Julgada Procedente em Parte a Ação
05/12/2024 18:04

Conclusos para julgamento
27/11/2024 09:56

Juntada de Petição de Réplica
08/11/2024 07:41

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 08:18

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
02/11/2024 19:15

Juntada de Petição de contestação
03/10/2024 08:54

Expedição de Certidão.
03/10/2024 07:47

Expedição de Mandado.
03/10/2024 00:43

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 17:56

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
30/09/2024 10:30

Conclusos para decisão
30/09/2024 10:02

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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