05/09/2025 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 02:26

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0022007-71.2019.8.26.0114 (processo principal 1015031-65.2018.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Marcelo Martins - - Vanessa de Freitas Martins - Possato Construções e Comercio Ltda - - Haroldo Possato - - Patrícia Cristina Gimenez Ribeiro Possato -

Vistos. 1) Indefiro o pedido de reavaliação do bem penhorado por perito, uma vez que não foram apresentados elementos hábeis a demonstrar a efetiva necessidade dareavaliaçãopretendida.

Ademais, não há nenhuma evidência de que constrito o bem demande conhecimentos técnicos para que seja apreçado.

Assim, HOMOLOGO o valor da avaliação realizada pelo Sr.

Oficial de Justiça às fls. 152, fixando a quantia de R$ 560.000,00, para março de 2024. 2) Determino o praceamento do bem pelo SISTEMA ELETRÔNICO autorizado pelo art. 879, inc.

II, do CPC, e regulamentado pelo Prov.

CSM n. 1625/2009.

Com isso, busca-se aumentar a quantidade de participantes, propiciando, por conseguinte, uma maior divulgação e, assim, potencializar a eventual arrematação em benefício do credor (art. 797 do CPC) e dos devedores (art. 805 do CPC). 3) Nomeio o(a) leiloeiro(a) oficial EDUARDO JORDÃO BOYADJIAN - JUCESP 464 (tel. 11 3093-5252 / e-mail: [email protected]) O cartório deverá incluir a nomeação no Portal de Auxiliares da Justiça, no link de acesso ao público interno http://www.tjsp.jus.br/auxiliaresjustica/logininterno (Comunicado Conjunto nº 2191/2016). 4) Intime-se o(a) gestor(a) para as providências de praxe, observadas as regras pertinentes previstas no CPC e no Prov.

CSM n. 1625/2009, em especial: a) o primeiro pregão da alienação judicial eletrônica começa no primeiro dia útil subsequente ao da publicação do edital (art. 11 do Prov.

CSM n. 1625/2009); b) não havendo lanço superior à importância da avaliação nos três dias subsequentes ao da publicação do edital, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo pregão, que se estenderá por no mínimo vinte dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital (art. 12 do Prov.

CSM n. 1625/2009); c) em segundo pregão, para os fins do art. 891 do CPC/15, não serão admitidos lanços inferiores a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação (art. 13 do Prov.

CSM n. 1625/2009), patamar em que fica fixado; d) sobrevindo lanço nos três minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em três minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lanços (art. 14 do Prov.

CSM n. 1625/2009); e) durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas.

Não será admitido sistema no qual os lanços sejam remetidos por e-mail e posteriormente registrados no site do gestor, assim como qualquer outra forma de intervenção humana na coleta e no registro dos lanços (art. 15 do Prov.

CSM n. 1625/2009); f) serão aceitos lanços superiores ao lanço corrente, tendo por acréscimo mínimo obrigatório o valor informado no site (art. 16 do Prov.

CSM n. 1625/2009; g) a comissão devida ao gestor será de 5% sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 17 do Prov.

CSM n. 1625/2009); h) com a aceitação do lanço, o sistema emitirá guia de depósito judicial identificado vinculado ao Juízo da execução (art. 18 do Prov.

CSM n. 1625/2009); i) o arrematante terá o prazo de até 24 (vinte e quatro) horas para efetuar o depósito do lanço.

A comissão do gestor será paga diretamente (art. 19 do Prov. n.

CSM n. 1625/2009); j) o auto de arrematação será assinado por este juiz somente após a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão, dispensadas as demais assinaturas referidas no art. 903 do CPC (art. 20 do Prov. n.

CSM n. 1625/2009); k) não sendo efetuado o depósito da oferta, o gestor comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no art. 897 do CPC (art. 21 do Prov. n.

CSM n. 1625/2009); l) o exequente, se vier a arrematar o imóvel, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor do bem exceder o seu crédito, depositará dentro de três (3) dias a diferença, sob pena de ser tornada sem efeito a arrematação e, neste caso, o bem será levado a nova praça à custa do exequente (art. 892, § 1º, do CPC). 5) Fica expressamente determinado que conste no edital que os débitos de IPTU se sub-rogam no preço do leilão, nos termos do art. 130, parágrafo único, do CTN, e em consonância com o atual entendimento do C.

STJ (STJ. 1ª Seção.

REsp 1.914.902-SP, REsp 1.944.757-SP e REsp 1.961.835-SP, Rel.

Min.

Teodoro Silva Santos, julgados em 9/10/2024 (Recurso Repetitivo - Tema 1134). 6) Cumpra-se, no mais, o disposto no art. 889 do Código de Processo Civil, intimando-se, se o caso, eventual credor com garantia real e com penhora anteriormente averbada, que não seja parte na execução.

Int. - ADV: ANTONIO MARQUES DOS SANTOS FILHO (OAB 50808/SP), ELISABETE BARS POLLETO (OAB 484672/SP), ELISABETE BARS POLLETO (OAB 484672/SP), ELISABETE BARS POLLETO (OAB 484672/SP), ANTONIO MARQUES DOS SANTOS FILHO (OAB 50808/SP)
29/08/2025 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 09:41

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2025 14:58

Conclusos para decisão
04/05/2025 08:49

Suspensão do Prazo
18/04/2025 05:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 00:06

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 06:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 13:57

Proferidas outras decisões não especificadas
20/02/2025 17:47

Conclusos para despacho
12/11/2024 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 00:43

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 12:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/06/2024 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 01:32

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2024 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2024 11:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/04/2024 10:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/01/2024 04:21

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2024 09:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/01/2024 09:16

Juntada de Outros documentos
24/01/2024 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2024 17:05

Expedição de Mandado.
15/01/2024 12:53

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
21/11/2023 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2023 02:27

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2023 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2023 16:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/11/2023 14:05

Proferidas outras decisões não especificadas
14/11/2023 15:37

Conclusos para decisão
21/05/2023 07:12

Suspensão do Prazo
22/04/2023 01:33

Suspensão do Prazo
11/04/2023 06:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2023 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2023 02:20

Certidão de Publicação Expedida
30/03/2023 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/03/2023 17:20

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2023 12:38

Conclusos para despacho
15/12/2022 15:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/12/2022 16:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/12/2022 03:29

Suspensão do Prazo
18/11/2022 05:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2022 02:09

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2022 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2022 14:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/10/2022 14:20

Juntada de Outros documentos
26/10/2022 05:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2022 04:08

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2022 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2022 16:55

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2022 05:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2022 09:42

Conclusos para despacho
12/07/2022 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2022 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2022 02:15

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2022 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2022 16:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/07/2022 16:16

Juntada de Outros documentos
15/06/2022 05:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2022 03:17

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2022 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2022 17:49

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2022 10:28

Conclusos para despacho
22/02/2022 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2022 19:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/01/2022 19:12

Juntada de Mandado
25/01/2022 19:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/12/2021 03:53

Suspensão do Prazo
06/12/2021 08:28

Expedição de Mandado.
06/12/2021 08:27

Expedição de Mandado.
13/10/2021 17:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/10/2021 02:59

Suspensão do Prazo
24/09/2021 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2021 08:58

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2021 13:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2021 16:14

Proferido Despacho
23/08/2021 11:25

Conclusos para despacho
23/08/2021 11:25

Expedição de Certidão.
23/08/2021 11:18

Juntada de Outros documentos
23/08/2021 08:59

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2021 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2021 18:24

Proferido Despacho
05/08/2021 17:01

Conclusos para despacho
20/07/2021 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2021 07:26

Suspensão do Prazo
15/04/2021 03:35

Suspensão do Prazo
12/04/2021 02:14

Suspensão do Prazo
19/02/2021 04:44

Suspensão do Prazo
22/10/2020 02:23

Suspensão do Prazo
14/06/2020 11:04

Suspensão do Prazo
30/04/2020 11:31

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2020 14:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2020 19:13

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2020 12:18

Conclusos para despacho
03/12/2019 15:53

Incidente Processual Instaurado
28/11/2019 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2019 14:05

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2019 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2019 15:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/11/2019 15:33

Juntada de Ofício
04/11/2019 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2019 11:12

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2019 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2019 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2019 13:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/09/2019 13:27

Juntada de Outros documentos
08/08/2019 11:27

Expedição de Certidão.
08/08/2019 09:17

Bloqueio/penhora on line
07/08/2019 16:26

Conclusos para despacho
07/08/2019 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2019 04:25

Suspensão do Prazo
11/07/2019 09:24

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2019 12:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2019 16:42

Decisão
02/07/2019 17:04

Conclusos para decisão
02/07/2019 17:03

Juntada de Outros documentos
02/07/2019 17:01

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2018

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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