04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1017211-07.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Desvio de Função - Wellington Roberto Hogera Rodrigues - Wellington Roberto Hogera Rodrigues, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, ajuizou a presente Ação Ordinária de Desvio de Função em face da Prefeitura Municipal de Presidente Prudente.

DECISÃO: A inicial deve ser indeferida, posto que desatendidos os despachos de págs. 203 e 207.

Não havendo o atendimento à determinação de emenda, o caso é de pronto indeferimento da petição inicial, nos termos dos arts. 321, parágrafo único c.c. 330, IV, ambos do Novo Código de Processo Civil.

Assim, deixando a parte autora de cumprir diligência que lhe competia, conforme se observa das certidões de págs. 206 e 210, o indeferimento da inicial é medida que se impõe.

Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, com fundamento no art. 330, inciso IV, do Código de Processo Civil e JULGO EXTINTA a ação, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, fazendo-se as devidas anotações.

P.I.C. - ADV: ROBERTO XAVIER DA SILVA (OAB 77557/SP), CARLA BAGLI DA SILVA TOSATO (OAB 211732/SP), ROBERTA BAGLI DA SILVA (OAB 156160/SP)
21/08/2024 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 04:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/08/2024 10:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/08/2024 09:24

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 16:54

Conclusos para despacho
19/08/2024 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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