09/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1059794-33.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Joel Almeida Santos - Recorrido: Município de São Paulo - Fica o julgamento convertido em diligência para que os autos retornem à Vara de Origem com vistas à elaboração da certidão de conferência prevista no art. 698, III e §2º das NSCGJ e no Comunicado CG nº 374/2023.

A providência é necessária, ademais, uma vez que, ao menos em tese, o que deverá, assim, ser certificado, não teriam sido recolhidas as despesas processuais de citação via Portal Eletrônico (fl. 244) previstas no Provimento CSM nº 2.739/2024 de 6/5/2024 (R$ 32,75, valor recentemente alterado para 1 UFESP no Anexo II do Provimento CSM nº 2.788/2025 de 13/6/2025) e que integram o preparo recursal, conforme as NSCGJ.

Em consequência, após a elaboração da referida certidão, deverá ser renovado o juízo de admissibilidade do Recurso Inominado (nos termos do Comunicado CG nº 420/2019) pelo r.

Juízo a quo. - Magistrado(a) Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal - Advs: Leonardo Vicente dos Santos (OAB: 481772/SP) - Rodrigo Azevedo Ferrao (OAB: 246810/SP) - Lucas Reis Lyra (OAB: 37344/ES) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 16:55

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 11:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/09/2025 15:43

Despacho
05/09/2025 09:21

Conclusos para despacho
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 25/08/2025 1059794-33.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1059794-33.2024.8.26.0053; Promoção / Ascensão; Recorrente: Joel Almeida Santos; Advogado: Leonardo Vicente dos Santos (OAB: 481772/SP); Advogado: Rodrigo Azevedo Ferrao (OAB: 246810/SP); Recorrido: Município de São Paulo; Advogado: Lucas Reis Lyra (OAB: 37344/ES); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
25/08/2025 13:57

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 12:50

Distribuído por sorteio
22/08/2025 10:56

Processo Cadastrado
21/08/2025 15:28

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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