28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1043760-02.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Raimundo Marinho Junior -

VISTOS.

A falta de recolhimento das custas iniciais faz com que o feito não esteja devidamente preparado, findo o prazo de quinze dias desde a distribuição da demanda (artigo 290 do Código de Processo Civil).

Tal situação acarreta o cancelamento da distribuição, sem que haja necessidade de qualquer outra intimação.

Isso porque o recolhimento da taxa judiciária relativa à distribuição da ação é obrigação tributária, que decorre diretamente da lei.

Não constitui ato processual para cuja prática fosse de se exigir intimação.

Neste sentido já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça: A parte que ajuizou a ação deve providenciar o pagamento das custas no prazo de trinta dias (CPC, art. 257); se não o faz, excedendo, além de todos os limites, o de eventual tolerância, o juiz deve determinar o cancelamento da distribuição do processo e o cancelamento dos respectivos autos, independentemente de intimação pessoal.(...) a aplicação do art. 257 do Código de Processo Civil dispensa intimação, porque o impulso da ação é responsabilidade do autor.Com efeito, a respectiva norma é endereçada às ações que, distribuídas, não chegam a ser processadas por falta de preparo.

A decisão de cancelar a distribuição é, então, de natureza administrativa, tem o propósito de esvaziar armários, e apanha tão-somente uma petição inicial ainda não despachada.

A intimação só seria exigível se o juiz já a tivesse despachado.[Corte Especial do STJ Ediv em Resp 264.895/PR Rel.

Min.

Ari Pargendler j. 19.12.01 Embte.: Sul América Bandeirante Seguros S/A; Embdo.: Amália Zaianz DJU 1 15.04.02, p. 156 ementa oficial, citando o Resp 151.608/PE] Assim, a distribuição é pressuposto para a constituição e desenvolvimento válido do processo.

Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 290 e 485, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil.

Proceda-se com o cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil.

P.R.I.C. - ADV: PAULO HENRIQUE MENEGHINI (OAB 489824/SP)
26/08/2025 06:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:15

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
22/07/2025 13:34

Conclusos para despacho
22/07/2025 13:33

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/07/2025.
09/05/2025 13:48

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 02:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 19:34

Determinada a emenda à inicial
03/04/2025 13:24

Conclusos para despacho
03/04/2025 13:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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