02/09/2025 09:28

Cancelada a Distribuição (movimentação exclusiva do distribuidor)
01/09/2025 16:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os autos para o Cartório Distribuidor local para Cancelamento da Distribuição) para destino
01/09/2025 02:44

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1008215-22.2023.8.26.0428 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Estrela Intermediacao e Transportes Ltda - - Maria Aparecida Vieira - - Denilton Abilio Censi - Itaú Unibanco S/A -

Vistos.

Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem recolhimento das custas, JULGO EXTINTO este feito e DETERMINO o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do NCPC.

Por seu turno, com o cancelamento da distribuição antes da citação, não há condenação ao pagamento de custas de distribuição.

Nesse sentido: (A) APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA Indeferimento do pedido de justiça gratuita não recorrida Ocorrência de preclusão Ausência do recolhimento das custas Extinção do processo, sem resolução de mérito Determinação do Juízo de Primeiro Grau para, mesmo após a extinção, inscrever o débito em dívida ativa, caso não recolhidas as custas Descabimento "Bis in idem" É desproporcional a aplicação de duas sanções para um mesmo fato O legislador optou pelo cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e, uma vez aplicada essa norma, descabe a incidência de outra sanção Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1004011-92.2023.8.26.0020; Relator (a): Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/01/2024; Data de Registro: 09/01/2024); (B) Apelação cível.

Ação de obrigação de fazer.

Processo extinto sem julgamento de mérito.

Insurgência do recorrente contra a determinação de cobrança de custas processuais devidas ao Estado.

Necessidade de afastamento da inclusão do débito em dívida ativa, diante do cancelamento da distribuição pelo não pagamento das custas iniciais, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil.

Precedente do C.

STJ.

Apelo provido. (TJSP; Apelação Cível 1015050-14.2021.8.26.0002; Relator (a): João Baptista Galhardo Júnior; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/01/2023; Data de Registro: 05/01/2023).

No entanto, a extinção nos termos acima não afasta a obrigação de recolhimento da taxa de cancelamento da distribuição, conforme art. 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual nº 11.608/03 e Provimentos CSM nº 2.684/2023 e nº 2.739/2024.

Nesse sentido: "Apelação.

Ação de cobrança de aluguéis, c.c. indenização.

Gratuidade judiciária indeferida.

Pedido de desistência.

Extinção com determinação de recolhimento das custas iniciais.

Apelação requerendo a aplicação do art. 290, do CPC.

Custas iniciais indevida.

Exigível, porém, o recolhimento da taxa de cancelamento da distribuição.

Inteligência do art. 2º, parágrafo único, XIV, da lei 11.608/2003. 1.

Ação julgada extinta em razão da desistência pelo autor, com imposição de recolhimento das custas iniciais. 2.

Recurso do autor parcialmente acolhido. 3.

Extinção do processo sem resolução do mérito, antes de instaurada a lide.

Inexigibilidade das custas iniciais, o que, no entanto, não afasta a obrigação de recolhimento da taxa de cancelamento da distribuição.

Incidência do disposto no art. 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual (Paulista) n.º 11.608/03.

Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024.

Precedentes. 4.

Recurso parcialmente provido.

Sentença reformada em parte." (TJSP;Apelação Cível 1001658-28.2024.8.26.0543; Relator (a):Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Isabel -2ª Vara; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025).

Portanto, não recolhidas as custas indicadas em 5 (cinco) dias (art. 218, § 3º, NCPC), o débito será inscrito na Dívida Ativa.

Por fim, diante do cancelamento da distribuição, fica prejudicado o pedido de homologação do acordo (fls. 420/430).

INTIME-SE. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), LUIZ CARLOS IANHEZ JUNIOR (OAB 289831/SP), LUIZ CARLOS IANHEZ JUNIOR (OAB 289831/SP), LUIZ CARLOS IANHEZ JUNIOR (OAB 289831/SP)
29/08/2025 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 10:15

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2025 09:34

Conclusos para despacho
18/07/2025 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 05:34

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 19:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 18:54

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 08:47

Conclusos para despacho
14/05/2025 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 15:17

Expedição de Certidão.
25/04/2025 21:49

Conclusos para despacho
25/11/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 16:51

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2024 10:05

Conclusos para decisão
02/09/2024 12:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/08/2024 23:49

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024 11:33

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2024 12:33

Conclusos para decisão
14/08/2024 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 00:11

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2024 15:19

Determinada a emenda à inicial
15/02/2024 10:32

Conclusos para decisão
26/01/2024 09:38

Conclusos para despacho
24/01/2024 15:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/01/2024 20:43

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2024 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2024 10:01

Proferidas outras decisões não especificadas
12/12/2023 15:55

Conclusos para despacho
07/12/2023 16:01

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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