TJSP - 7000513-36.2016.8.26.0114

1ª instância - Juri/Exec./Inf.juv. de Rio Claro

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANDRE LUIS SILVA SANTOS

Advogados

LUIS FERNANDO DELFINO DOS SANTOS

OAB: 344532/SP

CPF *13.***.*51-92

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2025 05:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 7000513-36.2016.8.26.0114 (606157/4) - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - Andre Luis Silva Santos - Vistos, O sentenciado formulou pedido de progressão ao regime semiaberto, alegando ter obtido os requisitos objetivos e subjetivos para sua progressão.

    O Ministério Público foi favorável ao benefício (fls.124). É O RELATÓRIO.

    FUNDAMENTO E DECIDO.

    Requisito objetivo presente (cálculo de fls. 83).

    Requisitos subjetivos: a Direção do Presídio informou que o reeducando mantém boa conduta carcerária (fls. 82) e o exame criminológico realizado não apontou óbices à concessão do pedido (fls.118/121).

    Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e DEFIRO a progressão prisional de ANDRE LUIS SILVA SANTOS, matrícula nº 308192 promovendo-o ao regime SEMIABERTO.

    Digitalizados os autos, após completa regularização, inclusive no histórico de partes, remetam-se ao DEECRIM respectivo.

    P.R.I.C.

    Intimem-se. - ADV: LUÍS FERNANDO DELFINO DOS SANTOS (OAB 344532/SP)

  • 01/09/2025 13:39

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2025 13:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/09/2025 13:38

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2025 12:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/09/2025 11:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2025 10:54

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2025 16:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/07/2025 14:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/07/2025 08:47

    Expedição de Certidão.

  • 16/07/2025 08:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/07/2025 08:46

    Juntada de Outros documentos

  • 07/07/2025 12:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2025 23:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2025 23:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2025 23:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2025 23:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2025 23:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2025 23:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2025 23:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2025 23:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2025 23:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2025 23:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/05/2025 16:44

    Juntada de Outros documentos

  • 22/05/2025 12:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/05/2025 11:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2025 16:16

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2025 16:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/04/2025 15:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/04/2025 10:15

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2025 10:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/04/2025 13:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/03/2025 10:36

    Juntada de Outros documentos

  • 13/03/2025 23:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/03/2025 06:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/03/2025 16:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/03/2025 13:16

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2025 18:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/03/2025 12:24

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2025 12:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/03/2025 12:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/01/2025 10:48

    Juntada de Outros documentos

  • 28/01/2025 10:45

    Expedição de Certidão.

  • 28/01/2025 10:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/01/2025 02:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/01/2025 00:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/12/2024 14:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/12/2024 15:38

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2024 14:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/12/2024 11:27

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2024 11:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/12/2024 11:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/11/2024 12:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/10/2024 00:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/10/2024 12:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/10/2024 11:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2024 14:00

    Conclusos para despacho

  • 08/10/2024 09:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/10/2024 18:41

    Expedição de Certidão.

  • 07/10/2024 18:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/10/2024 18:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/04/2024 16:33

    Expedição de Certidão.

  • 16/04/2024 16:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 16/04/2024 16:29

    Juntada de Outros documentos

  • 08/04/2024 15:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2024 14:52

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2024 14:36

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2024 13:41

    Apensado ao processo

  • 23/02/2024 11:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/02/2024 10:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/01/2024 10:30

    Conclusos para despacho

  • 08/01/2024 16:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/12/2023 13:37

    Expedição de Certidão.

  • 21/12/2023 13:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/12/2023 13:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/10/2022 00:00

    Autos no Prazo

  • 07/09/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/03/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/03/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2021 00:00

    Autos no Prazo

  • 16/08/2021 00:00

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 16/08/2021 00:00

    Recebidos os autos de Outra Comarca/Estado

  • 16/08/2021 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 02/08/2021 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 02/08/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/06/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/06/2021 00:00

    Ato ordinatório

  • 19/09/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/09/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/05/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/08/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 22/07/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 22/07/2019 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 01/07/2019 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 30/04/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 26/04/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 25/04/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 24/04/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 23/04/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/04/2019 00:00

    Concedida Progressão de regime

  • 16/04/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/04/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 12/04/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/04/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 09/04/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/03/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 22/03/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 20/03/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

  • 18/03/2019 00:00

    Proferido Despacho

  • 15/03/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/03/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 06/03/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 01/03/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 01/03/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 28/02/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 27/02/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/02/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/01/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 10/01/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/01/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 07/01/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 18/12/2018 00:00

    Decisão

  • 17/12/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 17/12/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/12/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 14/12/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/12/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 12/12/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 09/11/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/10/2018 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 15/10/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/04/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/01/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 30/10/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/04/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 26/04/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 26/04/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 25/04/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 10/04/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 06/04/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 05/04/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/04/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 30/03/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 29/03/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/03/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/03/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/09/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 05/09/2016 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 30/08/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 29/08/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 20/07/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 18/07/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 15/07/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 14/07/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 12/07/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 12/07/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/07/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 14/06/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/06/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 10/06/2016 00:00

    Distribuído por sorteio

  • 10/06/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 10/06/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/04/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/06/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/10/2014 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 28/10/2014 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 08/09/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 03/09/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 01/09/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/08/2014 00:00

    Baixa Conclusão

  • 22/08/2014 00:00

    Baixa Conclusão

  • 21/08/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 13/08/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 12/08/2014 00:00

    Baixa Conclusão

  • 11/08/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/08/2014 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 06/08/2014 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 30/07/2014 00:00

    Autos devolvidos pela defesa

  • 30/06/2014 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 18/06/2014 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 16/06/2014 00:00

    Autos Aguardando Remessa

  • 27/05/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 26/05/2014 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 07/04/2014 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 25/03/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 10/03/2014 00:00

    Outros

  • 07/03/2014 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 14/01/2014 00:00

    Autos Aguardando Remoção

  • 26/08/2013 00:00

    Autos Aguardando Remoção

  • 21/08/2013 00:00

    Outros

  • 19/08/2013 00:00

    Outros

  • 13/08/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/08/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 07/08/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 24/04/2013 00:00

    Outros

  • 19/04/2013 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 16/04/2013 00:00

    Outros

  • 12/04/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 04/10/2012 00:00

    Outros

  • 20/08/2012 00:00

    Outros

  • 15/08/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 13/08/2012 00:00

    Autos Aguardando Remessa

  • 27/07/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/07/2012 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 02/07/2012 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 26/06/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 25/06/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/11/2011 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 21/11/2011 00:00

    Autos no Setor de Triagem

  • 11/11/2011 00:00

    Autos Recebidos do Mutirão CNJ/SP- Polo Capital

  • 01/11/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 19/09/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Mutirão CNJ/SP- Polo Capital) para destino

  • 16/09/2011 00:00

    Baixa M.P.

  • 14/09/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 06/07/2011 00:00

    Outros

  • 27/06/2011 00:00

    Baixa M.P.

  • 01/06/2011 00:00

    Outros

  • 16/05/2011 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 12/05/2011 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 09/05/2011 00:00

    Baixa M.P.

  • 06/05/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 20/04/2011 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 11/04/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/06/2010 00:00

    Baixa Conclusão

  • 16/06/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2010 00:00

    Autos Devolvidos FUNAP

  • 17/05/2010 00:00

    Autos com FUNAP

  • 10/05/2010 00:00

    Baixa M.P.

  • 07/05/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 06/05/2010 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 06/05/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/06/2009 00:00

    Outros

  • 03/06/2009 00:00

    Baixa M.P.

  • 02/06/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 18/05/2009 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 12/05/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2009 00:00

    Autos Devolvidos FUNAP

  • 24/03/2009 00:00

    Autos com FUNAP

  • 19/12/2008 00:00

    Baixa M.P.

  • 15/12/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 21/10/2008 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 16/10/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 25/09/2008 00:00

    Apensamento Carta de Guia

  • 17/06/2008 00:00

    Outros

  • 28/03/2008 00:00

    Outros

  • 22/11/2007 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/05/2007 00:00

    Outros

  • 22/03/2006 00:00

    Outros

  • 16/03/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2006 00:00

    Outros

  • 10/01/2006 00:00

    Autos no M.P.

  • 17/10/2005 00:00

    Outros

  • 11/10/2005 00:00

    Outros

  • 10/10/2005 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2005 00:00

    Autos no M.P.

  • 09/09/2005 00:00

    Autos na Juntada

  • 19/08/2005 00:00

    Outros

  • 17/08/2005 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2005 00:00

    Autos Devolvidos FUNAP

  • 12/07/2005 00:00

    Autos na PAJ

  • 20/06/2005 00:00

    Autos com APAC

  • 02/06/2005 00:00

    Autos no M.P.

  • 09/05/2005 00:00

    Autos no M.P.

  • 03/05/2005 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 03/05/2005 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/05/2005 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2005 00:00

    Autos no M.P.

  • 06/04/2005 00:00

    Outros

  • 08/05/2004 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/01/2004 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/12/2003 00:00

    Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2016

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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