TJSP - 4000151-75.2025.8.26.0274

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000151-75.2025.8.26.0274/SP AUTOR: L.

NAVES MELEADVOGADO(A): MARCELO ALMEIDA ALVES (OAB SP506272) DESPACHO/DECISÃO

Vistos. 1.

De acordo com o artigo 22, § 2°, da Lei n° 9.099/95, é cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.  2.

Nos termos do Provimento n.º 2.348/2016, que instituiu o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC  nesta comarca, designo audiência de conciliação para o dia 22/10/2025 13:00:00, a ser realizada por meio de videoconferência.

Na ocasião, será tentada a formalização de um acordo entre as partes.

As pessoas (partes e seus patronos) que participarão do ato processual de forma virtual (videoconferência) o farão por intermédio da ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas).

No caso de participação via smartphone, é necessária a instalação do programa. 3.

Se a parte tiver manifestado interesse em participar da audiência de forma virtual, informando o endereço eletrônico para o envio do link de acesso, deverá a Serventia Judicial providenciar a organização da audiência virtual nos termos do item 4 do Comunicado CG n.º 284/2020, enviando-se aos participantes o link de acesso à reunião virtual, bem como o manual de participação em audiências virtuais, disponível em: htp:/www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual.

Se a parte ainda não tiver se manifestado sobre a maneira pela qual deseja que seja realizada a audiência e tiver interesse na participação por meio virtual, deverá, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, apresentar endereço eletrônico para encaminhamento do link de acesso à reunião virtual, bem como número de telefone para eventual contato, caso necessário, pelo servidor responsável pela organização da audiência virtual.

Não possuindo qualquer das partes condições técnicas de acessar remotamente a audiência, deverá comparecer ao edifício do CEJUSC, sito à Avenida dos Amaros, nº 432, Centro, Itápolis/SP, na data e horário acima fixados, para participação presencial. 4.

Cite-se a requerida dos termos da inicial, advertindo-o(a) a participar pessoalmente da audiência designada, que será realizada por meio de videoconferência, bem como de que, restando prejudicada a conciliação, o prazo para apresentar contestação, documentos e rol de testemunhas (se necessárias) será de 15 (quinze) dias e fluirá da data acima designada.

A não participação na audiência ou a ausência de contestação no prazo assinalado, acarretará a revelia, reputando-se verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (artigos 20 e 23 da Lei n° 9.099/95).

A assistência por advogado é obrigatória somente nas causas cujo valor seja superior a vinte (20) salários-mínimos.

Nas demais, a assistência é facultativa. 5.  O(a) procurador(a) do(a) autor(a) deverá providenciar o comparecimento pessoal do(a) requerente à audiência por videoconferência, pois o comparecimento pessoal da parte autora na audiência de conciliação é obrigatório, sob pena de extinção (artigo 51, I, da Lei n° 9.099/95).