09/09/2025 09:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/09/2025 09:16

Juntada de Mandado
02/09/2025 10:53

Expedição de Mandado.
26/08/2025 11:40

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0003121-47.2025.8.26.0297 - Execução da Pena - Prestação de Serviços à Comunidade - DEBORA DONIZETE MORAES - FF. 54-55.

Diante da manifestação parcialmente favorável do Ministério Público (f. 105), defiro o pedido de parcelamento da pena de prestação pecuniária em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, restando inviável o parcelamento em 30 meses, porquanto o período pretendido é, inclusive, superior ao da pena privativa de liberdade inicialmente imposta.

A primeira parcela de cada obrigação deverá ser paga no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação da executada acerca do teor desta decisão, e as demais até o último dia útil dos meses subsequentes.

Providencie a serventia a intimação do executada quanto ao teor desta decisão, registrando-se que ele deverá apresentar mensalmente os comprovantes de pagamento das parcelas da pena de prestação pecuniária junto ao Cartório da 2ª Vara Criminal da Comarca de Jales/SP, ou por petição nos autos, ou ainda por e-mail ([email protected]). - ADV: EDSON FRANCISCO DA SILVA (OAB 74044/SP)
25/08/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 13:13

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 11:31

Conclusos para decisão
19/08/2025 05:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 10:39

Expedição de Certidão.
18/08/2025 10:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/08/2025 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 15:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2025 15:40

Juntada de Mandado
29/07/2025 15:46

Expedição de Mandado.
29/07/2025 15:45

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 08:54

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2025 09:37

Conclusos para decisão
17/07/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 23:33

Expedição de Certidão.
16/07/2025 13:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/07/2025 13:22

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 13:17

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 15:21

Expedição de Ofício.
08/07/2025 11:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/07/2025 10:24

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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