08/09/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 15:43

Apensado ao processo
02/09/2025 15:36

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
02/09/2025 05:27

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1007141-78.2023.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Aparecida Brandão Porto Figueiredo - Sindnapi - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical -

Vistos. 1.

Ciência às partes da baixa do recurso, definitivamente julgado pela instância superior, com trânsito em julgado. 2.

O peticionamento de Cumprimento de Sentença deverá ser feito no formato eletrônico, por dependência, com cópia das principais peças do processo (sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, procuração mais recente outorgada pela parte vencida, visando a intimação na pessoa do procurador constituído, bem como demais documentos pertinentes ao pedido de início da fase executiva), providenciando ainda o recolhimento do valor relativo à instauração da fase de cumprimento de sentença (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 e o máximo de 3.000 UFESPs), caso a parte não seja beneficiária da gratuidade da justiça. 3.

Advirto à parte que é obrigação do exequente "proceder à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros", conforme CPC 799, IX.

Para tanto, é possível requerer certidão de ajuizamento da execução (CPC 828), além de levar a protesto o título judicial (CPC 517). 4.

Aguarde-se em cartório pelo prazo de 15 (dez) dias, visando a possibilitar a extração das cópias referidas. 5.

No prazo de 30 dias contados da data do protocolo de ajuizamento do incidente de Cumprimento de Sentença ou da inércia, proceda-se à baixa definitiva do processo de conhecimento, arquivando-se. 6.

Caso a parte autora do processo tenha se beneficiado da isenção de custas quando da distribuição da ação ("gratuidade da Justiça"), fica a parte vencida intimada a recolher o valor relativo às custas iniciais, nos termos do art. 1.098, § 5º das NSCGJ, em 1% sobre o valor da causa para aquelas distribuídas até 31/12/2023 e em 1,5% para as distribuídas a partir de 01/01/2024 (conforme Lei Estadual 17.785/2023), observando-se o mínimo (5 UFESPs) e máximo (3.000 UFESPs), sob pena de inscrição em dívida ativa, tudo conforme art. 1.098, § 5º, das NSCGJ e art. 35, VII, da LOMAN, no prazo de 15 dias. 7.

Não recolhidas as custas, reitere-se a intimação pelo DJE, e aguarde-se por 30 dias. 8.

No silêncio, expeça-se o necessário para inscrição em dívida ativa e envio à Procuradoria Regional do Estado e arquive-se. 9.

Por fim, determino seja feita conferência sobre a correção do cadastro dos advogados das partes, verificando-se eventual mudança de advogado(a), especialmente após a sentença, com a respectiva correção do cadastro.

Intime-se. - ADV: REGINALDO DA SILVA LIMA MARINO (OAB 301724/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), ALEXANDRE SANTOS MALHEIRO (OAB 306690/SP)
01/09/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 11:19

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 08:47

Conclusos para despacho
28/08/2025 12:21

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
24/04/2025 15:35

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 15:34

Expedição de Certidão.
24/04/2025 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
09/04/2025 13:48

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
13/03/2025 03:43

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 16:35

Juntada de Petição de Contra-razões
11/03/2025 15:38

Ato ordinatório
16/02/2025 23:45

Juntada de Petição de Recurso adesivo
15/02/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 15:40

Ato ordinatório
07/02/2025 15:20

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
19/12/2024 02:33

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 17:05

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 21:24

Julgada Procedente a Ação
03/12/2024 15:08

Conclusos para decisão
18/11/2024 12:09

Conclusos para despacho
08/11/2024 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 23:48

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 12:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/10/2024 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 10:32

Desentranhado o documento
21/09/2024 03:26

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 20:07

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 13:26

Conclusos para despacho
07/08/2024 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2024 03:06

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2024 10:36

Ato ordinatório
05/07/2024 03:15

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2024 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2024 09:37

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 15:30

Conclusos para despacho
28/06/2024 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2024 13:09

Desentranhado o documento
18/06/2024 16:52

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
18/06/2024 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2024 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2024 00:21

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2024 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2024 18:26

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/03/2024 13:41

Conclusos para decisão
29/02/2024 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 00:55

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2024 15:49

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 09:37

Conclusos para decisão
19/02/2024 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 15:24

Juntada de Petição de Réplica
15/02/2024 23:43

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2024 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2024 22:01

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2024 16:36

Conclusos para despacho
08/02/2024 17:09

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
08/02/2024 17:08

Expedição de Certidão.
07/02/2024 09:29

Audiência Realizada Inexitosa
05/02/2024 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 14:42

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
13/12/2023 14:26

Juntada de Petição de contestação
09/12/2023 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/12/2023 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 03:30

Juntada de Certidão
01/12/2023 03:30

Juntada de Certidão
30/11/2023 14:29

Expedição de Carta.
30/11/2023 00:48

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2023 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2023 09:12

Ato ordinatório
27/11/2023 10:43

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
27/11/2023 10:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/11/2023 14:03

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 06/02/2024 01:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
18/11/2023 14:27

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
13/11/2023 05:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2023 00:38

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2023 10:42

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/11/2023 16:22

Conclusos para decisão
09/11/2023 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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