03/09/2025 06:35

Expedição de Certidão.
23/08/2025 07:37

Expedição de Certidão.
22/08/2025 12:13

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 12:13

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 01:34

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000049-80.2018.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Conversão - Carlitos Diogo de Pádua - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Cumpra-se o v.

Acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal Regional da 3ª Região que NEGOU PROVIMENTO ao reexame necessário e ao recurso de apelação interposto pelo INSS, nos termos da fundamentação retro juntada.

OFICIE-SE à Equipe Local de Análise de Demandas Judiciais - [email protected] determinando que proceda à averbação dos períodos de atividade reconhecidos na sentença e acórdão, bem como promova o imediato cancelamento do benefício NB/42-143.935.249-3, promovendo a conversão em aposentadoria especial ao autor desde o requerimento administrativo formulado em 19/06/08, observada a prescrição quinquenal, refazendo os cálculos da RMI e a proceder ao encontro de contas entre o valor pago e o que deverá ser pago com a concessão da aposentadoria especial, com o pagamento das diferenças devidas, bem assim a pagar as prestações em atraso, as quais deverão ser monetariamente atualizadas pelo IPCA-E desde cada um dos vencimentos e, ainda, acrescidas de juros de mora, pelos índices da poupança, contados da citação.

Servirá a presente decisão assinada digitalmente como ofício, instruindo-o com as cópias dos documentos pessoais do autor (fls. 11/13), da sentença (fls. 336/343), do v. acórdão de fls. 388/401 da certidão de trânsito em julgado (fls. 433).

Comprovada a averbação nos autos, dê-se ciência à autora.

Arbitro desde já os honorários advocatícios em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, excluindo do cálculo as prestações vincendas, conforme Súmula 111 do STJ.

Após, por medida de economia processual e em homenagem à celeridade, intime-se o INSS a apresentar cálculos próprios, em até 60 dias, de acordo com o v. acórdão.

Com os cálculos, intime-se a credora para se manifestar no prazo de 10 dias.

Havendo concordância, tornem os autos conclusos para homologação dos valores.

Discordando a credora dos cálculos apresentados pelo INSS, deverá, junto com a manifestação, apresentar memória detalhada de débito, devendo fazê-lo nos termos do Comunicado nº 1789/2017.. - ADV: RENATA BORSONELLO DA SILVA (OAB 117557/SP), ANDERSON ALVES TEODORO (OAB 333185/SP), ANDERSON ALVES TEODORO (OAB 333185/SP)
21/08/2025 13:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 11:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/07/2025 23:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 22:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 21:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 20:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 19:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 18:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 15:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 08:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 07:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 05:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 04:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 03:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 23:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 22:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 21:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 20:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 19:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 18:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 20:16

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2025 16:32

Conclusos para despacho
25/07/2025 16:30

Recebidos os autos do Tribunal Regional Federal
25/07/2025 16:27

Juntada de Outros documentos
07/06/2021 22:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao TRF3 processada) para destino
07/06/2021 16:53

Expedição de Certidão.
07/06/2021 16:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Tribunal Regional Federal – TRF3 - Reexame Necessário e Apelação – Processo Digital) para destino
02/06/2021 15:15

Juntada de Petição de Contra-razões
17/05/2021 05:26

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2021 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2021 19:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/05/2021 17:56

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
29/04/2021 06:32

Expedição de Certidão.
20/04/2021 00:48

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2021 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2021 21:06

Expedição de Certidão.
18/04/2021 21:06

Julgada Procedente a Ação
11/02/2021 13:29

Conclusos para despacho
11/02/2021 13:28

Expedição de Certidão.
05/09/2020 06:36

Expedição de Certidão.
25/08/2020 19:27

Expedição de Certidão.
25/08/2020 18:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/08/2020 16:35

Juntada de Petição de Alegações finais
05/08/2020 09:03

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2020 08:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2020 15:20

Expedição de Certidão.
02/08/2020 16:50

Decisão
27/07/2020 18:04

Conclusos para despacho
27/07/2020 18:03

Expedição de Certidão.
03/07/2020 22:27

Suspensão do Prazo
30/05/2020 06:36

Expedição de Certidão.
26/05/2020 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2020 02:30

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2020 03:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2020 14:12

Expedição de Certidão.
19/05/2020 14:11

Ato ordinatório
19/05/2020 14:09

Juntada de Ofício
19/05/2020 14:09

Juntada de Ofício
19/05/2020 14:09

Juntada de Ofício
19/05/2020 14:09

Juntada de Ofício
13/05/2020 18:44

Juntada de Outros documentos
27/04/2020 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2020 09:47

Certidão de Publicação Expedida
30/03/2020 02:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2020 11:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/10/2019 16:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/10/2019 14:34

Expedição de Certidão.
04/08/2019 22:50

Suspensão do Prazo
21/07/2019 22:48

Expedição de Certidão.
11/07/2019 09:35

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2019 14:44

Expedição de Certidão.
10/07/2019 14:29

Expedição de Certidão.
10/07/2019 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2019 01:25

Decisão
13/06/2019 14:22

Conclusos para despacho
13/06/2019 14:22

Expedição de Certidão.
24/05/2019 14:02

Protocolo Juntado
03/05/2019 15:22

Juntada de Petição de Alegações finais
15/04/2019 16:37

Expedição de Certidão.
12/04/2019 09:37

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2019 12:17

Expedição de Certidão.
11/04/2019 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2019 18:58

Decisão
10/04/2019 14:38

Conclusos para despacho
10/04/2019 14:36

Expedição de Certidão.
11/03/2019 22:43

Suspensão do Prazo
27/02/2019 02:49

Suspensão do Prazo
26/02/2019 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2019 09:34

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2019 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2019 16:13

Expedição de Certidão.
14/02/2019 16:13

Ato ordinatório
04/02/2019 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2019 12:43

Juntada de Outros documentos
29/11/2018 09:45

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2018 18:02

Expedição de Certidão.
28/11/2018 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2018 23:12

Decisão
26/11/2018 13:34

Conclusos para despacho
23/11/2018 15:45

Juntada de Ofício
11/11/2018 01:06

Suspensão do Prazo
05/11/2018 09:33

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2018 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2018 18:01

Expedição de Certidão.
31/10/2018 16:49

Juntada de Outros documentos
30/10/2018 23:52

Decisão
30/10/2018 21:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2018 14:09

Conclusos para despacho
26/10/2018 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2018 09:57

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2018 18:57

Expedição de Certidão.
19/10/2018 18:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/10/2018 18:56

Juntada de Outros documentos
19/10/2018 10:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2018 21:48

Decisão
18/10/2018 13:41

Conclusos para despacho
16/10/2018 17:16

Juntada de Ofício
13/10/2018 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2018 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2018 09:30

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2018 15:27

Juntada de Outros documentos
10/10/2018 15:27

Juntada de Outros documentos
10/10/2018 09:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2018 21:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/10/2018 14:10

Decisão
05/10/2018 17:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/10/2018 17:39

Juntada de Mandado
05/10/2018 17:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/10/2018 17:37

Juntada de Mandado
05/10/2018 09:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/10/2018 09:21

Expedição de Mandado.
01/10/2018 09:21

Expedição de Mandado.
01/10/2018 09:21

Expedição de Mandado.
26/09/2018 09:48

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2018 14:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/09/2018 10:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2018 12:57

Expedição de Certidão.
24/09/2018 12:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/09/2018 11:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/09/2018 17:13

Juntada de Ofício
19/09/2018 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2018 11:07

Juntada de Outros documentos
31/08/2018 17:22

Juntada de Outros documentos
31/08/2018 12:25

Expedição de Carta.
29/08/2018 00:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2018 18:55

Juntada de Outros documentos
27/08/2018 10:36

Expedição de Carta.
24/08/2018 09:47

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2018 10:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2018 15:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/08/2018 09:30

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2018 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2018 10:21

Juntada de Ofício
17/08/2018 16:45

Decisão
16/08/2018 15:56

Conclusos para despacho
08/08/2018 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/07/2018 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2018 18:36

Expedição de Carta.
23/07/2018 14:16

Juntada de Outros documentos
16/07/2018 09:10

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2018 11:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2018 23:50

Decisão de Saneamento do Processo
12/07/2018 11:48

Conclusos para despacho
26/06/2018 11:52

Expedição de Certidão.
23/06/2018 01:30

Suspensão do Prazo
26/04/2018 05:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/04/2018 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2018 10:07

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2018 15:08

Expedição de Carta.
16/04/2018 11:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2018 20:29

Proferido Despacho
12/04/2018 13:07

Conclusos para despacho
05/04/2018 11:29

Juntada de Petição de Réplica
23/03/2018 09:54

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2018 11:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2018 15:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/03/2018 16:49

Juntada de Carta precatória
06/03/2018 20:18

Juntada de Petição de contestação
16/02/2018 09:49

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2018 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2018 18:49

Juntada de Outros documentos
08/02/2018 20:51

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Precatória
08/02/2018 15:52

Conclusos para despacho
06/02/2018 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2018 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2018 09:35

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2018 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2018 21:19

Determinada a Retificação de Partes no Cadastro do Processo Digital
29/01/2018 17:54

Conclusos para despacho
26/01/2018 16:48

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2018 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2018 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2018 11:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2018 19:23

Determinada a Retificação de Partes no Cadastro do Processo Digital
11/01/2018 10:07

Conclusos para despacho
11/01/2018 00:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2018

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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