TJSP - 0028687-07.2025.8.26.0100

Processo 0028687-07.2025.8.26.0100 (processo principal 1075144-03.2013.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Usucapião Extraordinária - Beatriz Batista dos Santos - Gustavo Rodrigues Leite - - Fábio Luis Rodrigues Seixas -

Vistos.

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Gustavo Rodrigues Leite e Fábio Luis Rodrigues Seixas, sob o fundamento de que a exequente incorreu em excesso de execução ao considerar o percentual de honorários em 20%, enquanto o correto seria de 16,5%.

Por fim, requereu o acolhimento da impugnação.

Manifestação do exequente alegando a correção dos cálculos, na medida em que o v.

Acórdão proferido pelo C.

STJ teria acrescido o percentual de 10% ao percentual fixado na 1ª Instância, que seria também de 10%, o que totalizaria 20%.

Por fim, requereu o prosseguimento do feito, com a cobrança do valor remanescente. É o relatório.

Decido.

A impugnação merece ser acolhida. 1.

A parte exequente conferiu interpretação equivocada ao calcular o percentual dos honorários advocatícios fixados nos títulos judiciais.

Primeiramente, a majoração dos honorários advocatícios levada à efeito pelo C.

STJ (fls. 47) incorreu sobre o valor arbitrado anteriormente pelo E.

TJ/SP (fl. 23), e não sobre o percentual fixado em primeira instância (fl. 16), em conformidade com o disposto no art, 85, §11, do Código de Processo Civil, segundo o qual: "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento".

Em verdade, como esclarecido pelo C.

STJ, os honorários recursais não têm autonomia da sucumbência fixada na origem e representam apenas um acréscimo ao ônus estabelecido previamente, de modo que o valor já arbitrado serve como base de cálculo sobre o qual incidirá a majoração.

Nesse sentido: "PROCESSO CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

IRRESIGNAÇÃO MANEJADA SOB A ÉGIDE DO NCPC.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA .

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INSURGÊNCIA CONTRA O CÔMPUTO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1 .

Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2.

Não se trata de violação do art . 85, § 11, do CPC, como defende o recorrente, e sim de mera interpretação equivocada da decisão proferida por esta Corte, que determinou a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado. 2.1.

Os honorários recursais não têm autonomia da sucumbência fixada na origem e representam apenas um acréscimo ao ônus estabelecido previamente, de modo que o valor já arbitrado serve como base de cálculo sobre o qual incidirão os 15% da majoração . 3.

Agravo interno não provido". (STJ - AgInt no AREsp: 2134979 DF 2022/0154112-4, Data de Julgamento: 22/11/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/11/2022) No caso, observa-se que a MM.

Juíza de Primeira Instância fixou os honorários em 10% do valor da causa.

Em seguida, o TJ/SP majorou os honorários em 15%.

Por seu turno, o C.STJ majorou em 10% sobre o valor já arbitrado no acórdão do TJ/SP (15%), o que equivale a 1,5%.

Assim, tem-se que a verba honorária iniciou em 10% do valor da causa e, após as majorações do art. 85, §11, do CPC, computou, ao final, 16,5%.

Em razão do acima exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença para considerar que o percentual devido a título de honorários é de 16,5% do valor atualizado da causa.

Diante da correção, homologo os cálculos apresentados pelos executados em fls. 72, no montante de R$55.216,57. 2.

Em razão do princípio da causalidade e a contrario sensu da Súmula 519 do E.

STJ deve o exequente ser condenado ao pagamento da verba honorária ao executado.

Considerando que foi acolhida a tese de excesso de execução, nos termos do art. 85, § 8º do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre a diferença entre o valor pleiteado pelo exequente e o obtido das considerações supra, atualizado monetariamente pela Tabela Prática do E.TJSP desde a intimação para o início do cumprimento de sentença.

Devendo eventual execução ser distribuída em incidente próprio. 3.

Diante do depósito judicial do valor correto, JULGO EXTINTA a execução que se processou nestes autos, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Expeça-se mandado de levantamento da quantia depositada às fls. 68/71, com os acréscimos legais, em favor da parte exequente, após a apresentação do Formulário MLE devidamente preenchido pelo exequente.

A responsabilidade pelo pagamento das custas processuais, no caso, finais, é do executado que, de fato, deu causa à instauração da execução/fase executiva.

Nesse sentido: Apelação nº. 0102931-57.2009.8.26.005, Rel.

Antonio Rigolin; 31ª Câmara de Direito Privado; j. 18/10/2016.

Assim, contribuinte desta taxa é aquele que deu causa ao processo e que, portanto, deve a parte executada recolher o valor respectivo, no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa, salvo se beneficiário da gratuidade de justiça.

Ficam sustados eventuais leilões, levantadas as penhoras e liberados os depositários, independentemente do trânsito em julgado desta.

Se houver Carta Precatória expedida, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução independente de cumprimento, bem como ao Egrégio Tribunal de Justiça na hipótese de recurso pendente.

Aguarde-se o decurso do prazo recursal.

Após, anote-se a extinção definitiva do processo e arquivem-se definitivamente os autos.

P.I.C. - ADV: BEATRIZ BATISTA DOS SANTOS (OAB 295353/SP), FÁBIO LUIS RODRIGUES SEIXAS (OAB 182182/SP), GUSTAVO RODRIGUES LEITE (OAB 143927/SP), GUSTAVO RODRIGUES LEITE (OAB 143927/SP)