04/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000612-02.2024.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Anderson Donizete Fidencio de Paula - Ficam as partes cientes de que os autos digitais já foram devolvidos pelo Colégio Recursal para este Juizado. 1-) Ante a ocorrência do trânsito em julgado, querendo, deverá a parte interessada instaurar, se for o caso, o incidente para o trâmite do cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do comunicado CG 1789/2017.

O processo tramitará no formato digital e a petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento, observando-se o seguinte: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso; 2-) Para o caso de futuros peticionamentos, deverão os procuradores das partes atentarem-se ao adequado direcionamento da petição, que deverá ocorrer dentro do incidente de cumprimento de sentença, indicando-se o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença).

No campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. 3-) Especificamente para o caso de obrigação de fazer consistente em apostilamento de título a favor de servidor público, esta obrigação deverá ser executada primeiramente (a fim de que se estabeleça o termo final dos cálculos de liquidação), para, só depois disso, ter início a execução da obrigação de pagar quantia certa. 4-) Cumprida a obrigação de fazer, ou não existindo esse tipo de obrigação, terá início, se for o caso, a execução da obrigação de pagar quantia certa, cujo requerimento deverá ser instruído com o competente demonstrativo do débito atualizado, ficando dispensada a juntada de outras peças, nos termos do Provimento CGJ nº 05/2019); 5-) Nos processos contra a Fazenda Pública e demais entes públicos, a planilha dos cálculos deverá ser individualizada para cada exequente (em havendo pluralidade) e compreender, inclusive, se for o caso, os descontos legais destinados à saúde e à contribuição previdenciária, bem como, se for o caso, a discriminação separada dos honorários de sucumbência. - ADV: KELY MARA RODRIGUES MARIANO RIBAS (OAB 194217/SP), NELSON VALLIM MARCELINO JÚNIOR (OAB 279639/SP)
03/09/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 10:33

Expedição de Certidão.
03/09/2025 10:33

Ato ordinatório
03/09/2025 10:32

Recebidos os autos do Colégio Recursal
03/09/2025 10:32

Juntada de Decisão
02/09/2025 15:50

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
28/05/2025 15:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
28/05/2025 15:03

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/05/2025.
28/05/2025 14:56

Expedição de Certidão.
28/01/2025 07:22

Expedição de Certidão.
23/01/2025 06:57

Expedição de Certidão.
17/12/2024 23:18

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 22:14

Expedição de Certidão.
16/12/2024 22:14

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
16/12/2024 16:36

Conclusos para decisão
13/12/2024 08:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 00:12

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 10:30

Expedição de Certidão.
11/12/2024 10:08

Proferidas outras decisões não especificadas
10/12/2024 16:27

Conclusos para decisão
10/12/2024 16:21

Expedição de Certidão.
10/12/2024 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 07:16

Expedição de Certidão.
25/11/2024 22:17

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 16:00

Expedição de Certidão.
22/11/2024 15:59

Julgada improcedente a ação
22/11/2024 10:50

Conclusos para julgamento
18/09/2024 16:21

Conclusos para despacho
24/07/2024 15:18

Juntada de Petição de Réplica
08/07/2024 06:56

Expedição de Certidão.
28/06/2024 23:37

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2024 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2024 14:56

Expedição de Certidão.
27/06/2024 14:56

Ato ordinatório
27/06/2024 14:04

Juntada de Petição de contestação
12/06/2024 17:49

Não confirmada a citação eletrônica
17/05/2024 22:27

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2024 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2024 18:16

Expedição de Certidão.
16/05/2024 17:15

Expedição de Mandado.
16/05/2024 17:13

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
16/05/2024 16:47

Conclusos para decisão
16/05/2024 08:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 00:49

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2024 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2024 09:08

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 15:06

Conclusos para despacho
14/05/2024 13:44

Distribuído por sorteio
14/05/2024 13:44

Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2024

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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