09/09/2025 12:30

Expedição de Certidão.
09/09/2025 00:06

Expedição de Certidão.
29/08/2025 08:03

Expedição de Certidão.
29/08/2025 08:02

Expedição de Certidão.
29/08/2025 05:42

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0018176-91.2025.8.26.0053 (processo principal 1053664-27.2024.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Tratamento da Própria Saúde - Vanderley Matos de Souza - PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM GRANDE PAULISTA e outro - Ante o exposto, considerando o manifesto descumprimento da sentença exequenda pelos executados Estado de São Paulo e Município de Vargem Grande Paulista, fixo multa mensal no valor de R$ 5.000,00, de responsabilidade solidária dos executados, valor consonante com a dimensão do direito fundamental descumprido e adequado aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade.

O valor será calculado a partir da publicação desta decisão, uma vez que já escoado o prazo anteriormente concedido na sentença para cumprimento da obrigação.

Observo que o valor da multa não sofrerá correção monetária nem incidência de juros, por se tratar de multa processual, distinta do objeto de execução, de sorte que seu pagamento não se compensa com as obrigações a serem futuramente cumpridas.

Autorizo a execução da multa a cada 12 meses para evitar tumulto processual.

Intimem-se os executados para cumprimento da sentença no prazo de 30 dias, sob pena de incidência da multa ora fixada.

Intimem-se. - ADV: ALEXANDRE MOTTA ROSETTI (OAB 181235/SP), BRUNA TALITA DE SOUZA BASSAN (OAB 281753/SP)
28/08/2025 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 09:53

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 09:00

Conclusos para despacho
18/08/2025 10:13

Conclusos para decisão
14/08/2025 18:24

Conclusos para despacho
14/08/2025 15:05

Conclusos para decisão
13/08/2025 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 09:36

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 15:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 15:02

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 11:16

Conclusos para despacho
18/07/2025 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2025 07:32

Expedição de Certidão.
13/07/2025 07:31

Expedição de Certidão.
07/07/2025 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 16:25

Expedição de Certidão.
02/07/2025 16:25

Expedição de Certidão.
02/07/2025 05:10

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 14:46

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 14:35

Conclusos para despacho
01/07/2025 14:23

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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