21/08/2025 02:11

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001318-04.2017.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Jaqueline Montanini Sales de Carvalho - Seguradora Líder dos Consórcios DPVAT S/A - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE que JAQUELINE MONTANINI SALES DE CARVALHO moveu contra SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, declarando extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sucumbente, a autora arcará com as custas e despesas processuais corrigidas, bem como com os honorários de advogado, arbitro por equidade em R$ 1.518,00, com correção monetária, que incide desde a data do ajuizamento, pela tabela prática do TJSP (INPC) até aentrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (30/08/2024), quando, então, passará a incidir pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora, incidentes a partir do trânsito em julgado, pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), ficando, porém, suspensa a exigibilidade destas verbas por força do benefício da Assistência Judiciária.

Oportuno tempore, certifique a serventia o trânsito em julgado e, então, arquivem-se os autos independentemente de nova determinação judicial.

P.I.C. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), SERGIO MAZONI (OAB 258846/SP), MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP)
20/08/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 10:48

Julgada improcedente a ação
29/07/2025 15:12

Conclusos para julgamento
29/07/2025 14:55

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/07/2025.
22/07/2025 15:45

Conclusos para despacho
22/07/2025 15:43

Juntada de Certidão
02/07/2025 22:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 13:04

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 12:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/06/2025 07:20

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 16:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/05/2025 11:44

Expedição de Mandado.
05/05/2025 10:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/05/2025 06:03

Suspensão do Prazo
30/04/2025 20:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 12:44

Expedição de Certidão.
04/04/2025 11:23

Expedição de Ofício.
03/04/2025 16:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
02/12/2024 08:53

Expedição de Ofício.
26/11/2024 23:43

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 10:54

Proferidas outras decisões não especificadas
25/10/2024 10:50

Conclusos para julgamento
15/10/2024 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 15:22

Juntada de Outros documentos
11/10/2024 10:52

Conclusos para despacho
11/10/2024 10:51

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/10/2024.
10/10/2024 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 00:27

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 12:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/10/2024 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 11:06

Expedição de Certidão.
22/07/2024 09:51

Expedição de Ofício.
19/07/2024 14:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
12/04/2024 13:03

Expedição de Certidão.
12/04/2024 12:03

Expedição de Ofício.
12/04/2024 10:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
22/01/2024 14:53

Expedição de Certidão.
22/01/2024 13:41

Expedição de Ofício.
12/01/2024 14:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
15/09/2023 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 15:18

Expedição de Certidão.
15/09/2023 14:13

Expedição de Ofício.
02/09/2023 01:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 15:25

Expedição de Certidão.
30/08/2023 15:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
29/08/2023 09:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/08/2023 09:10

Expedição de Certidão.
10/02/2023 10:59

Expedição de Certidão.
10/02/2023 09:38

Expedição de Ofício.
09/02/2023 12:20

Expedição de Certidão.
09/02/2023 10:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
04/11/2022 01:54

Certidão de Publicação Expedida
03/11/2022 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/11/2022 09:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/11/2022 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2022 13:06

Expedição de Certidão.
26/08/2022 11:54

Expedição de Ofício.
26/08/2022 10:58

Expedição de Certidão.
26/08/2022 10:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
28/11/2021 00:09

Suspensão do Prazo
09/10/2021 04:11

Suspensão do Prazo
05/10/2021 05:11

Suspensão do Prazo
18/04/2021 09:05

Suspensão do Prazo
31/03/2021 23:13

Suspensão do Prazo
21/03/2021 09:11

Expedição de Certidão.
10/03/2021 09:56

Expedição de Certidão.
10/03/2021 08:39

Expedição de Ofício.
08/03/2021 20:28

Expedição de Certidão.
08/03/2021 20:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
22/12/2020 03:25

Suspensão do Prazo
02/07/2020 17:44

Juntada de Outros documentos
02/07/2020 15:58

Expedição de Certidão.
29/05/2020 04:19

Suspensão do Prazo
06/04/2020 18:17

Juntada de Outros documentos
06/04/2020 09:00

Expedição de Ofício.
23/01/2020 11:13

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2020 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2020 16:48

Decisão
21/01/2020 11:42

Conclusos para decisão
19/12/2019 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2019 11:33

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2019 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2019 15:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/12/2019 15:27

Juntada de Ofício
07/10/2019 13:20

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2019 13:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2019 16:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/10/2019 16:37

Juntada de Ofício
18/09/2019 11:59

Juntada de Outros documentos
17/09/2019 15:13

Juntada de Outros documentos
17/09/2019 09:18

Expedição de Ofício.
09/08/2019 11:51

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2019 13:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2019 09:32

Decisão
06/08/2019 11:15

Conclusos para decisão
05/08/2019 12:32

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
05/02/2019 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
05/02/2019 13:45

Expedição de Certidão.
18/12/2018 10:51

Juntada de Petição de Contra-razões
26/11/2018 09:07

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2018 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2018 11:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/10/2018 22:50

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
21/09/2018 10:35

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2018 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2018 16:22

Julgada improcedente a ação
05/09/2018 09:45

Conclusos para julgamento
25/07/2018 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2018 12:17

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2018 14:05

Juntada de Ofício
18/07/2018 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2018 13:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/07/2018 13:21

Juntada de Ofício
14/06/2018 11:17

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2018 11:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2018 15:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/06/2018 15:30

Juntada de Outros documentos
11/04/2018 16:05

Juntada de Outros documentos
11/04/2018 16:04

Juntada de Outros documentos
03/04/2018 15:45

Juntada de Outros documentos
03/04/2018 09:32

Expedição de Ofício.
17/10/2017 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2017 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2017 14:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/10/2017 20:10

Juntada de Petição de Réplica
10/10/2017 10:23

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2017 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/10/2017 16:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/10/2017 19:51

Juntada de Petição de contestação
18/09/2017 22:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/09/2017 18:34

Expedição de Carta.
29/03/2017 13:07

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2017 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2017 13:45

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
24/03/2017 11:45

Conclusos para decisão
23/03/2017 09:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2017

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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