05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002087-77.2024.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Marcio Luiz Teixeira de Camargo Barhun-comum - Magistrado(a) Eliza Amélia Maia Santos - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - AGRAVO INTERNO.

DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

TEMA 1.207 DO STF.

PRAZO MÍNIMO DE CINCO ANOS NO CARGO EFETIVO, EXIGIDO PELO ART. 40, § 1º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998, ART. 6º DA EC 41/2003 E ART. 3º DA EC 47/2005.

INVIABILIDADE DE RECOMEÇO DO PRAZO PELA ALTERAÇÃO DE CLASSE.

QUESTÃO PACIFICADA PELO TEMA 1.207 DO STF, QUE TRANSITOU EM JULGADO EM 4.5.2022.

AGRAVO DESPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Mariúcha Bernardes Leiva (OAB: 255543/SP) - 16º Andar, Sala 1607
04/09/2025 16:39

Expedição de Certidão.
04/09/2025 16:39

Expedição de Certidão.
04/09/2025 15:24

Prazo Intimação - 15 Dias
04/09/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 20:03

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
03/09/2025 16:11

Julgado Virtualmente
28/08/2025 09:37

Julgamento Virtual Iniciado
05/08/2025 07:28

Expedição de Certidão.
05/08/2025 07:28

Expedição de Certidão.
29/07/2025 07:51

Expedição de Certidão.
29/07/2025 07:51

Expedição de Certidão.
28/07/2025 13:23

Conclusos para despacho
25/07/2025 15:14

Expedição de Certidão.
25/07/2025 15:14

Expedição de Certidão.
25/07/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 13:42

Expedido Termo de Intimação
25/07/2025 12:11

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
25/07/2025 12:11

REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
24/07/2025 11:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
24/07/2025 08:46

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 19:03

Despacho
22/07/2025 11:23

Conclusos para despacho
22/07/2025 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 11:02

Subprocesso Cadastrado
21/07/2025 00:00

Publicado em
18/07/2025 11:05

Expedição de Certidão.
18/07/2025 11:04

Expedição de Certidão.
18/07/2025 11:04

Prazo Intimação - 15 Dias
18/07/2025 11:03

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 10:55

RE - Despacho - Prejudicado
16/07/2025 19:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
16/07/2025 18:30

Despacho
15/07/2025 11:10

Conclusos para despacho
10/07/2025 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 11:12

Expedição de Certidão.
07/07/2025 11:12

Expedição de Certidão.
28/06/2025 07:42

Expedição de Certidão.
28/06/2025 07:42

Expedição de Certidão.
26/06/2025 00:00

Publicado em
24/06/2025 14:21

Expedição de Certidão.
24/06/2025 14:21

Expedição de Certidão.
24/06/2025 12:31

Prazo Intimação - 15 Dias
24/06/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 17:09

Despacho
23/06/2025 17:06

Expedição de Certidão.
23/06/2025 00:00

Publicado em
18/06/2025 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 20:12

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 12:37

Expedição de Certidão.
17/06/2025 12:36

Expedição de Certidão.
17/06/2025 12:35

Prazo Intimação - 15 Dias
17/06/2025 12:23

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 20:46

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
16/06/2025 20:46

Julgado Virtualmente
13/06/2025 11:35

Julgamento Virtual Iniciado
13/06/2025 09:58

Conclusos para despacho
30/05/2025 06:55

Expedição de Certidão.
30/05/2025 06:55

Expedição de Certidão.
21/05/2025 00:00

Publicado em
19/05/2025 12:57

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 12:28

Expedição de Certidão.
19/05/2025 12:28

Expedição de Certidão.
19/05/2025 11:07

Expedido Termo de Intimação
19/05/2025 10:58

Distribuído por sorteio
16/05/2025 11:32

Processo Cadastrado
15/05/2025 13:41

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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